Edital N° 12-2024
- Publicação: 08/12/2024 às 22:27
- Abertura: 08/12/2024 às 22:27
- Ano base: 2024
- Audiência Publica sobre o Projeto de Lei Nº 132/2024, que visa adequar as legislações municipais que tratam da faixa não edificável no município de Frederico Westphalen e dos perfis viários, em conformidade com as demandas atuais do planejamento urbano e do desenvolvimento integrado.
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