A Carta de Serviços ao Usuário da Câmara de Vereadores tem como principal função informar aos cidadãos sobre os serviços oferecidos pelo órgão legislativo municipal, com clareza e transparência. É um instrumento previsto pela Lei nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
