A Câmara Municipal de Frederico Westphalen/RS, em observância aos princípios da transparência pública, publicidade e acesso à informação previstos na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), bem como em atenção aos critérios estabelecidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP 2026, especialmente ao item 20.10, vem prestar os seguintes esclarecimentos:
Ausência de regulamentação, previsão legal ou pagamento
Atualmente, não existe no âmbito desta Casa Legislativa regulamentação, previsão legal, instituição ou pagamento de cotas para exercício da atividade parlamentar, verbas indenizatórias, auxílio desempenho parlamentar ou qualquer instrumento congênere destinado ao ressarcimento de despesas dos vereadores.
O critério “Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória” não se aplica à realidade administrativa e financeira desta Câmara Municipal.
Enquadramento do critério como “Não Aplicável”
Dessa forma, o critério “Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória” não se aplica à realidade administrativa e financeira desta Câmara Municipal, uma vez que inexiste tal modalidade de despesa na estrutura legislativa local.
Esclarece-se, ainda, que a publicação desta Nota Técnica visa conferir maior clareza e transparência ao cidadão, permitindo a adequada compreensão quanto à ausência dessas despesas e ao enquadramento do referido critério como “Não Aplicável”, conforme orientações do Programa Nacional de Transparência Pública.
Frederico Westphalen/RS, 29 de maio de 2026.