Créditos: Aline Iora

Durante a Sessão Ordinária realizada na terça-feira, 16 de junho, foi lido o Pedido de Informação Nº 013/2026, de autoria do vereador Leandro Mazzutti (PDT), que solicita esclarecimentos ao Poder Executivo sobre o cumprimento, no município de Frederico Westphalen, da legislação federal voltada à proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Lei Nº 12.764/2012) e das pessoas com deficiência (Lei Nº 13.146/2015).

Na proposição, o vereador questiona se a Administração Municipal e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura cumprem as normas previstas na legislação, especialmente no que se refere à inclusão educacional de crianças autistas, com deficiência ou portadoras de síndromes raras.

Entre as informações solicitadas estão a existência de profissionais capacitados para acompanhar esses alunos nas escolas municipais, com comprovação de formação específica; a oferta de Plano Educacional Individualizado (PEI) e Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAE); além da existência de planejamento voltado à inclusão e acessibilidade, bem como de materiais adaptados para o processo de aprendizagem e desenvolvimento social.

O Pedido de Informação será encaminhado ao Poder Executivo, que deverá prestar os esclarecimentos solicitados dentro dos prazos regimentais.