Créditos: Aline Iora

A Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen aprovou, durante a Sessão Ordinária realizada no dia 16 de junho, as contas dos administradores do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2022. A decisão foi formalizada por meio do Decreto Legislativo Nº 147/2026, promulgado pela Mesa Diretora em 19 de junho.

Foram aprovadas as contas do então prefeito José Alberto Panosso e do então vice-prefeito João Francisco Vendruscolo, acompanhando o Parecer Prévio Nº 22.919, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), referente ao Processo nº 000394-0200/22-2.

O parecer do TCE-RS, aprovado por unanimidade pela Primeira Câmara do Tribunal em agosto de 2024 e com trânsito em julgado em abril de 2026, manifestou-se favoravelmente à aprovação das contas de João Francisco Vendruscolo e favoravelmente, com ressalvas, à aprovação das contas de José Alberto Panosso.

Antes da apreciação em plenário, a matéria foi analisada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas da Câmara, que emitiu parecer favorável à aprovação das contas, acompanhando integralmente o entendimento do Tribunal de Contas.

A votação ocorreu com a participação de todos os vereadores sendo que o parecer do TCE-RS prevaleceu por unanimidade, com dez votos favoráveis.

Conforme determina a Constituição Federal, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio do Tribunal de Contas permanecerão à disposição da população para exame e apreciação na Câmara Municipal pelo prazo de 60 dias, a contar da publicação do Decreto Legislativo.

O julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo é uma atribuição constitucional da Câmara Municipal, que analisa o parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas e delibera sobre sua aprovação ou rejeição.

Acesse toda a tramitação do Julgamento de Contas Nº 01/2026 no Portal Legislativo.