A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen institui, a partir dessa quinta-feira, 2, o  turno único, que irá vigorar durante o período do recesso parlamentar. Dessa forma, até 28 de fevereiro, o expediente interno e externo será realizado das 08hs às 14h, de segunda à sexta-feira, respeitando-se o recesso previsto no Regimento Interno.

Em sua justificativa, o Projeto de Resolução Nº 01/2020 ressalta que a medida foi adotada tendo em vista a necessidade de economia com a redução dos gastos públicos, ao mesmo tempo em que garante a manutenção do atendimento a toda demanda submetida a este órgão, sem comprometer o recebimento e a tramitação de projetos e matérias oriundas do Executivo Municipal.

Além disso, como a Câmara de Vereadores está instalada no espaço cedido pela URI – campus Frederico Westphalen, até a conclusão da reforma da sede do poder Legislativo, o turno único se faz necessário para adequar-se ao horário de funcionamento da instituição de ensino durante esse período.

CÂMARA DE VEREADORES

MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN/RS

DIREÇÃO GERAL

OUVIDORIA

RELATÓRIO DE GESTÃO

                                                          A Ouvidoria da Câmara de Vereadores do município de Frederico Westphalen/RS, nos termos do disposto na Lei nº 13.460/2017 e no Decreto Legislativo 127/2019, apresenta Relatório de Gestão referente às atividades realizadas no exercício de 2019, em cumprimento a suas atribuições.

MESA DIRETORA 2019

Inácio Roberto Panosso Junior

Presidente da Câmara Municipal de Frederico Westphalen

João Francisco Vendruscolo

Vice-Presidente

Celson Luiz de Oliveira

1º Secretário

Jacques Douglas de Oliveira

2º Secretário

Kelly Fernandes de Almeida de Carvalho

Diretora Geral e Ouvidora Parlamentar

RELATÓRIO ANUAL DA OUVIDORIA

CÂMARA MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN

Período: junho a dezembro de 2019.

1. APRESENTAÇÃO:

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Frederico Westphalen, instituída pelo Decreto Legislativo 127/2019, possui o papel de ser a porta de entrada para o diálogo entre os munícipes e seus vereadores, recepcionando por meio de seus canais, manifestações dos cidadãos e assim colaborando para a transparência das ações e para a formação de uma cultura que respeite os Direitos Humanos e promova a Cidadania e a Democracia Participativa. A Ouvidoria é o canal de recebimento de solicitações, informações, reclamações, críticas, elogios e sugestões ao Parlamento assim como outros encaminhamentos relacionados às atribuições e competências desta entidade. O relatório busca informar as atividades realizadas por esta Ouvidoria no ano de 2019, assim como, fomentar a transparência pública.

1. MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS:

As atividades da Ouvidoria da Câmara Municipal de Frederico Westphalen/RS tiveram início no dia 27 de junho de 2019. Neste ano foram registrados 10 (dez) tipos de manifestação por parte da comunidade em Geral.

                                2.1 Quadro Demonstrativo das Manifestações Recebidas:

Os requerimentos acima citados foram referentes a cópias de projetos, atas, pareceres, edital, termo de fomento, pedido de leitura de convite de evento, informações sobre os vereadores, encaminhamento de cópia de informações às bancadas e cópia do termo de posse do Presidente desta Casa Legislativa, como demonstrados acima. Justificados da seguinte forma:

JULHO/2019:

18.07.2019: Cópia do Termo de Posse do Presidente da Câmara Municipal 2019.

AGOSTO/2019:

15.08.2019: Encaminhamento de cópia do protocolo de requerimento de acesso à informação protocolado junto à Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade-HDP, apresentado no dia 08/08/2019 e requerimento para que sejam encaminhadas as cópias aos líderes das bancadas dos partidos políticos com representação no Legislativo.

21.08.2019: Solicitação de informações sobre os vereadores para posterior visita ao município.

SETEMBRO/2019:

16.09.2019: Solicitação de informações sobre os vereadores para posterior visita ao município.

OUTUBRO/2019:

14.10.2019: Solicitação de cópia de pareceres do PL 113/2019.

22.10.2019: Pedido de leitura de convite de evento neste município.

25.10.2019: Cópia do Termo de Fomento nº 113/2019 relativo a convenio com o CONSEPROFW.

27.10.2019: Cópia da ata de votação e/ou abstenção e presença dos vereadores na data da aprovação do PL 113/2019 e cópia do Plano de Trabalho do CONSEPRO/FW.

NOVEMBRO/2019:

14.11.2019: Cópia do Projeto de Lei 061/2019.

DEZEMBRO/2019:

17.12.2019: Cópia do Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 05/2019.

3. ATENDIMENTO DA OUVIDORIA:

   Setor responsável por receber, registrar e processar as reclamações, denúncias e sugestões dos munícipes relacionadas aos agentes e à prestação dos serviços públicos legislativos da câmara.

  O serviço acompanha, junto às unidades competentes do Poder Legislativo, providências adotadas e visa à apuração de responsabilidade e o tratamento adequado às demandas existentes.

  Realizar diligências e investigações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades e propor medidas para o aperfeiçoamento do desempenho da câmara e sua aproximação com os munícipes também estão entre suas funções.

  A partir do contato do cidadão, a Ouvidoria tem até 30 dias, prorrogáveis por mais 10 dias (totalizando 40 dias), nos termos da Lei Federal N.º 12527/2011, para responder solicitações, seja pessoalmente, por e-mail, sistema e-OUV disponibilizado no site da Câmara Municipal ou telefone, dependendo da complexidade do questionamento.

  As normas para o funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal de Frederico Westphalen/RS é estabelecido pelo ato da Mesa. Sendo feito pelo Decreto Legislativo 127/2019 que “Dispõe sobre a criação da ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Frederico Westphalen/RS e determina outras providências.

3.1 TIPOS DE ATENDIMENTO:

Telefone: (55) 3744-6021 no horário: das 8hs até as 12hs e das 13hs até as 17hs. 

Pessoalmente: Na sede da Câmara Municipal de Frederico Westphalen/RS, na Rua do Comércio, 976, 2º Piso, Centro, horário: das 8hs até as 12hs e das 13hs até as 17hs.

Sistema e-OUV: disponibilizado no site da Câmara Municipal, no link Ouvidoria; Via e-mail: ouvidoriacamarafw@gmail.com e camaradevereadoresfw@gmail.com. 

A Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen teve nessa terça-feira, 21, a primeira sessão do ano de 2020. De forma extraordinária, em função do recesso legislativo, os vereadores apreciaram quatro projetos encaminhados pelo Executivo Municipal – todos aprovados por unanimidade.

A Sessão Extraordinária iniciou com a apreciação do Projeto de Lei Nº 168/2019, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza contratação de Assistente Social em caráter temporário e emergencial, mediante processo seletivo simplificado já realizado e ainda vigente.

Em sua justificativa, o projeto indica a necessidade da contratação desse profissional, devido à exoneração do servidor que exercia a função. Dessa forma, o município garante a manutenção da equipe mínima de três profissionais, exigida pelos preceitos legais da Norma Operacional Básica, que norteia a organização das equipes de referência no que tange a execução da Política de Assistência Social nos municípios.

O referido profissional irá atuar na unidade do CRAS, e desempenhará suas funções dentro dos programas, projetos e serviços ofertados.

Também aprovado com sete votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei Nº 002/2020, de 15 de janeiro de 2020, autoriza contratação de até quatro servidores para a função de Técnico em Enfermagem, em regime de 40 horas semanais, em caráter temporário, emergencial e excepcional, para atuar na qualificação da atenção básica à saúde. Os contratos de que trata a presente Lei serão de natureza administrativa, com prazo de até seis meses, prorrogável por igual período.

O terceiro projeto aprovado na Sessão Extraordinária dessa terça-feira, Nº 003/2020, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar até oito profissionais na função de Gari, em regime de quarenta horas semanais, em caráter temporário, emergencial e excepcional, mediante processo seletivo simplificado.

O Projeto de Lei Nº 003/2020 justifica que as contratações decorrem de necessidade urgente constatada pela Secretaria de Administração, para garantir a continuidade e a melhoria dos serviços de recolhimento de lixo, limpeza de ruas e outros logradouros públicos do município de Frederico Westphalen.

Ainda de acordo com o projeto, a contratação precisa ser realizada mediante processo seletivo simplificado, em caráter temporário e emergencial, pelo fato de não existirem candidatos aprovados em concurso público, logo, frente à demanda existente, não resta alternativa senão a do vínculo temporário.

O Projeto de Lei Nº 004/2020, igualmente aprovado, busca alterar dispositivo da Lei Municipal Nº 4.674, de 28 de agosto de 2019. A solicitação se dá devido a alterações no plano de trabalho oriundo da Associação Casa Familiar Rural Santo Isidoro – mudanças quanto a datas e aplicação do recurso, bem como o cumprimento da parceria dentro dos limites de prazo estabelecidos. Com a alteração, o repasse do valor de R$ 14 mil reais passa a ser em parcela única, em vez de quatro parcelas, como previsto anteriormente.

Ao término da Sessão, o presidente João Francisco Vendruscolo agradeceu pelas manifestações de apoio dos líderes de bancada, que se colocaram à disposição para contribuir na condução das atividades ao longo do ano de 2020.

A Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen teve nessa terça-feira, 21, a primeira sessão do ano de 2020. De forma extraordinária, em função do recesso legislativo, os vereadores apreciaram quatro projetos encaminhados pelo Executivo Municipal – todos aprovados por unanimidade.

A Sessão Extraordinária iniciou com a apreciação do Projeto de Lei Nº 168/2019, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza contratação de Assistente Social em caráter temporário e emergencial, mediante processo seletivo simplificado já realizado e ainda vigente.

Em sua justificativa, o projeto indica a necessidade da contratação desse profissional, devido à exoneração do servidor que exercia a função. Dessa forma, o município garante a manutenção da equipe mínima de três profissionais, exigida pelos preceitos legais da Norma Operacional Básica, que norteia a organização das equipes de referência no que tange a execução da Política de Assistência Social nos municípios.

O referido profissional irá atuar na unidade do CRAS, e desempenhará suas funções dentro dos programas, projetos e serviços ofertados.

Também aprovado com sete votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei Nº 002/2020, de 15 de janeiro de 2020, autoriza contratação de até quatro servidores para a função de Técnico em Enfermagem, em regime de 40 horas semanais, em caráter temporário, emergencial e excepcional, para atuar na qualificação da atenção básica à saúde. Os contratos de que trata a presente Lei serão de natureza administrativa, com prazo de até seis meses, prorrogável por igual período.

O terceiro projeto aprovado na Sessão Extraordinária dessa terça-feira, Nº 003/2020, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar até oito profissionais na função de Gari, em regime de quarenta horas semanais, em caráter temporário, emergencial e excepcional, mediante processo seletivo simplificado.

O Projeto de Lei Nº 003/2020 justifica que as contratações decorrem de necessidade urgente constatada pela Secretaria de Administração, para garantir a continuidade e a melhoria dos serviços de recolhimento de lixo, limpeza de ruas e outros logradouros públicos do município de Frederico Westphalen.

Ainda de acordo com o projeto, a contratação precisa ser realizada mediante processo seletivo simplificado, em caráter temporário e emergencial, pelo fato de não existirem candidatos aprovados em concurso público, logo, frente à demanda existente, não resta alternativa senão a do vínculo temporário.

O Projeto de Lei Nº 004/2020, igualmente aprovado, busca alterar dispositivo da Lei Municipal Nº 4.674, de 28 de agosto de 2019. A solicitação se dá devido a alterações no plano de trabalho oriundo da Associação Casa Familiar Rural Santo Isidoro – mudanças quanto a datas e aplicação do recurso, bem como o cumprimento da parceria dentro dos limites de prazo estabelecidos. Com a alteração, o repasse do valor de R$ 14 mil reais passa a ser em parcela única, em vez de quatro parcelas, como previsto anteriormente.

Ao término da Sessão, o presidente João Francisco Vendruscolo agradeceu pelas manifestações de apoio dos líderes de bancada, que se colocaram à disposição para contribuir na condução das atividades ao longo do ano de 2020.

Preocupados com o abastecimento de água, moradores de quatro comunidades de Frederico Westphalen reuniram-se na noite dessa segunda-feira, 10, com o presidente da Câmara de Vereadores, João Francisco Vendruscolo, e representantes do Executivo Municipal para discutir alternativas à falta de água. O encontro realizado na sede da Linha Manfio também contou com a presença de moradores das linhas Vanelli, Boa Esperança e São José, além da secretária Municipal da Fazenda, Simone Duarti da Silva, e do secretário de Coordenação e Planejamento, Lucas Aguiar.

O poço localizado na linha Boa Esperança, que foi perfurado há mais de 18 anos, tem cerca de 330 metros de profundidade e a bomba se encontra a 324 metros. De acordo com o tesoureiro da associação que administra o poço e a respectiva rede de água, Sandro Strak, no início eram em torno de 40 famílias abrangidas, mas esse número foi crescendo, gradativamente, ao longo dos anos e atualmente são mais de 90 unidades.

Mesmo com o aumento da quantidade de famílias beneficiadas e, consequentemente, maior consumo, a vazão média de 10 mil litros/ hora sempre foi suficiente, conforme Strak. No entanto, embora ainda não tenha sido feita nova medição, os moradores acreditam que a capacidade do poço tenha sido reduzida pela estiagem, fazendo com que o problema da falta de água seja registrado pela primeira vez desde que foi perfurado.

Segundo Strak, para garantir o abastecimento de todas as residências, as duas caixas de 20 mil litros cada que destinam água aos ramais precisam estar com pelo menos 15 mil litros, o que não está mais acontecendo e por isso pelo menos seis famílias chegam a ficar até dez dias sem abastecimento, sendo necessário recorrer à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, através de caminhão-pipa.

– Na semana passada, vieram quatro caminhões da Prefeitura no mesmo dia, mas como estava todo mundo sem água, a rede toda, no outro dia de manhã as caixas estavam secas, revelou Strak.

Dessa forma, segundo o tesoureiro, os moradores decidiram convocar a reunião para discutir uma solução para o problema da falta de água.  Conforme Strak, uma possível solução seria a perfuração de dois novos poços artesianos, com a divisão da rede. “O consumo está sendo muito grande e sem água ninguém fica; então a gente sabe que para fazer um poço artesiano hoje não seria barato e precisa de um apoio da Prefeitura”, ressaltou.

Após ouvir as reivindicações, o presidente João Francisco Vendruscolo lembrou que a escassez de água é um problema que atinge outras comunidades há alguns anos, porém não na proporção que está ocorrendo nesse período, desde o final do ano passado. De acordo com a secretaria de Obras, as linhas Garlet, Alecrim, Brondani, Santos Anjos, Alto Alegre, São Paulo, Barra do Braga, 21 de Abril, São José, Barrilense, Vilinha, Alecrim, Querubim, Iraí, além do Distrito de Castelinho, já receberam e continuam recebendo água potável através do caminhão-pipa. Em função disso, o município anunciou hoje, inclusive, a assinatura do decreto que declara Situação de Emergência devido à estiagem.

Diante desse cenário, Vendruscolo reforçou a necessidade de mobilizar a comunidade no sentido de manter hábitos diários visando a economia de água, e ratificou o apoio à demanda das comunidades na busca por uma solução para normalizar o abastecimento dos moradores. Representando o Poder Executivo, os secretários municipais se mostraram sensíveis à demanda, e disseram aguardar solicitação formal, com os devidos encaminhamentos e previsão orçamentária, para dentro da legalidade firmar parceria para a perfuração de poço artesiano.

Estado do Rio Grande do Sul

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FREDERICO WESTPHALEN

C O N V O C A Ç Ã O

VEREADOR JOÃO FRANCISCO VENDRUSCOLO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Frederico Westphalen, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA AOS Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 19 de Fevereiro de 2020, às 8:30 horas, para deliberar sobre as seguintes Proposições:

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 006/2020, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020. – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL  PROCEDER A DESAFETAÇÃO PARCIAL DE FRAÇÃO DE ÁREA VERDE DO LOTE URBANO Nº 08 DA QUADRA 483, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GREEN VILE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 007/2020, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020. – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL  ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUIR CONTA ORÇAMENTÁRIA DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 008/2020, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020. – DISPÕE SOBRE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE FREDERICO WESTPHALEN, 13 DE FEVEREIRO DE 2020.

VER. JOÃO FRANCISCO VENDRUSCOLO

Presidente

Os vereadores de Frederico Westphalen voltaram a se reunir nessa quarta-feira, 19, no auditório da URI campus Frederico Westphalen, para a segunda Sessão Extraordinária durante o recesso legislativo. Os três Projetos de Lei encaminhados pela Administração Municipal foram aprovados.

O Projeto de Lei Nº 006/ 2020 autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desafetação parcial de fração de área verde do Lote Urbano nº 08 da quadra 483, localizado no loteamento Green Ville. A área desafetada de que trata a Lei, será destinada a implantação de via pública, visando a melhoria do acesso à empresa Arbaza Alimentos Ltda. Segundo o texto, a empresa será responsável pela pavimentação da via com pedras irregulares ou asfalto.

Também aprovado com oito votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei Nº 007/ 2020 autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para inclusão de conta orçamentária de despesa e fonte de recurso no orçamento municipal, no valor de R$ 82.985,93, provenientes do superávit financeiro do exercício de 2019, para aquisição de veículo que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde.

O último Projeto de Lei aprovado na Sessão Extraordinária, Nº 008/ 2020, autoriza a contratação de 15 agentes educacionais, mediante a realização de Processo Seletivo Simplificado, para atuar nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental, Anos Inicias e Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), atendendo diretamente aos educandos, preparando, coordenando, auxiliando e incentivando na realização das atividades e na rotina escolar.

Conforme exposição de motivos, a medida destina-se a suprir necessidades temporárias de excepcional interesse público junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para implantar em seus estabelecimentos de ensino a “Hora Atividade” para os professores municipais, equivalente a 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho.

Com carga horária de 40 horas semanais e remuneração mensal equivalente a R$ 1.433,64, poderão participar da seleção candidatos com idade mínima de 18 anos e formação obtida em nível médio na modalidade normal (Magistério) ou formação obtida em Curso de Licenciatura em Plena Pedagogia ou Licenciatura Plena em Educação Física.

As contratações de que trata esta Lei, terão vigência até 31 de dezembro de 2020. No caso de prorrogação, fica suspensa a vigência dos contratos e da remuneração durante o período de férias e de recesso escolar de final e início de ano.

EDITAL Nº 01 /2020

O Presidente da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen, Vereador JOÃO FRANCISCO VENDRUSCOLO, em conformidade com o disposto no art. 9º, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e de acordo com a Resolução nº 89/2001, desta Casa Legislativa, torna público que a Comissão de desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário, realizará Audiência Pública com início às 10:00h do dia 28 de fevereiro de 2020, para prestação de contas e avaliação das Metas Fiscais da Execução Orçamentária, tendo por local o Auditório da URI – Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, na Rua Assis Brasil, n° 709, Bairro Itapagé, Frederico Westphalen-RS, sede provisória da Câmara de Vereadores, conforme Decreto Legislativo nº 01/2018.

FREDERICO WESTPHALEN (RS), 13 DE FEVEREIRO DE 2020.

VER. JOÃO FRANCISCO VENDRUSCOLO

Presidente

Em Sessão Ordinária realizada na noite dessa terça-feira, 3, os vereadores de Frederico Westphalen encaminharam para análise das comissões a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que fixa o número de 11 cadeiras para composição da Câmara Municipal. A matéria de iniciativa do presidente João Francisco Vendruscolo foi assinada por todos os vereadores.

De acordo com o presidente João Vendruscolo, mesmo que a legislação federal permita a alteração, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos foi um dos aspectos que motivaram a proposição.

– Pela Constituição teríamos essa flexibilidade, porém acabamos de passar dos 30 mil habitantes, e esses reflexos, quanto às atribuições dos vereadores, podem ser melhor avaliados no futuro, com a possibilidade de alterar a nossa Lei Municipal, ressaltou.

Além disso, segundo o presidente da Casa, historicamente a composição do Poder Legislativo manteve correspondente representatividade da população. “Nas últimas legislaturas, sempre tivemos representantes da cidade e do interior, de bairros diferentes, mulheres, vereadores jovens, então creio que a nossa comunidade está bem representada com 11 vereadores”, acrescentou.

Líder da bancada do Progressistas, o vereador Édson Dalmolin ratifica que o número atual de vereadores é suficiente para representar a população e também faz referência à questão financeira. “Não temos essa necessidade e não precisamos aumentar os gastos com salários,  até porque a comunidade exige controle das despesas públicas; o aumento de cadeiras iria representar um gasto aproximado de R$ 400 mil em uma legislatura, e esse valor pode ser implementado em ações diretas à comunidade, justificou Dalmolin.

Outros dois fatores considerados para chegar-se à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município foram o apelo popular e necessidade de ajuste da redação do artigo que deixava margem para subjetividade, conforme enfatizado na justificativa da proposta. Segundo Vendruscolo, as manifestações que chegaram até o Legislativo são suficientes para concluir que a população não deseja o acréscimo de mais dois vereadores no município.

Com relação ao texto, enquanto a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 11, estabelece um limite mínimo de onze edis, a Constituição Federal salienta o limite máximo, que para municípios que possuem entre 30 mil e 50 mil habitantes é de 13 vereadores. Por essa razão, a emenda visa deixar mais clara a redação, estabelecendo o número de Vereadores que se quer que componham a Câmara Municipal.  

Após ser apresentada para leitura na sessão dessa terça-feira e encaminhada para análise das comissões, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município deve ser apreciada na próxima Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores.

 “Até a última gota. Economize.” Esse é o slogan da campanha apresentada nessa terça-feira, 10, pela Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen, para conscientizar a população do município sobre a necessidade de economizar água. A iniciativa conta com o apoio da Prefeitura de Frederico Westphalen – por meio da Secretaria do Meio Ambiente, Corsan, URI-FW e Creluz.

O lançamento da campanha ocorreu durante a Sessão Ordinária, que foi interrompida para a manifestação do gerente da unidade da Corsan de Frederico Westphalen, Daniel Piovesan. Conforme o gestor da companhia, o abastecimento de água na cidade encontra-se em estado crítico, inclusive já tendo ocorrido a interrupção do serviço em alguns períodos.

Segundo Piovesan, devido à forte estiagem, o rio Pardo está praticamente seco, sendo necessário bombear água do rio Fortaleza 24 horas por dia.

– Desde 1997, quando foi feito o recalque do rio Fortaleza, ele nunca foi utilizado dessa forma, nunca teve tanta demanda por água como a gente tem nesse período aqui, destacou o gerente da companhia.

Como a previsão continua indicando chuva abaixo da média para as próximas semanas, Piovesan alertou que não está descartada a possibilidade de racionamento” no município de Frederico Westphalen. Para evitar que essa medida de urgência seja adotada, o gerente ressalta a necessidade de contribuição da população com medidas simples de economia de água, que podem ser adotadas no dia a dia como evitar lavar o carro ou calçadas nesse período, entre outras ações.

De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores, João Francisco Vendruscolo, a iniciativa de propor a campanha surgiu a partir dos pedidos da própria comunidade e também da situação de estiagem que ocasionou a queda na vazão não apenas nos rios que abastecem a cidade, como também dos poços artesianos que atendem a comunidades do interior.

– Muitas pessoas nos ligam com a falta de água e estamos aqui para atender a nossa população, então nada mais justo que lançarmos uma campanha para que todos possamos fazer a nossa parte; agradeço a compreensão dos vereadores, que a gente possa usar da nossa imagem, das nossas redes sociais, dos nossos meios de comunicação para influenciar as pessoas; eu penso que assim podemos fazer um esforço coletivo para ter um resultado melhor, enfatizou Vendruscolo.

A campanha será realizada até 22 de março, considerado o Dia Mundial da Água. No dia anterior, em 21 de março, ocorre o Dia D, na Praça da Matriz, com diversas ações voltadas à conscientização.

Aprovada manutenção de 11 vereadores

Após o lançamento da campanha,  a Sessão Ordinária foi retomada com a apreciação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que fixa o número de 11 cadeiras para composição da Câmara Municipal. A matéria de iniciativa do presidente João Francisco Vendruscolo, assinada por todos os vereadores, foi aprovada, em primeiro turno, por unanimidade.

De acordo com o presidente João Vendruscolo, mesmo que a legislação federal permita a alteração, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos foi um dos aspectos que motivaram a proposição. Outros dois fatores considerados para chegar-se à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município foram o apelo popular e a necessidade de ajuste da redação do artigo que deixava margem para subjetividade, conforme enfatizado na justificativa da proposta. Segundo Vendruscolo, as manifestações que chegaram até o Legislativo são suficientes para concluir que a população não deseja o acréscimo de mais dois vereadores no município.

Recursos para agroindústrias

Além da Sessão Ordinária, os vereadores frederiquenses também participaram, nesta terça-feira, de Sessão Extraordinária para apreciação do Projeto de Lei Nº 009/ 2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 140 mil reais para aquisição de equipamentos e material permanente destinado a agroindústrias o município – recursos provenientes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen publicou nessa quinta-feira, 19, Resolução determinando a suspensão das atividades legislativas até o dia 31 de março, entre outros procedimentos preventivos relacionados ao COVID-19. A determinação, válida a partir da data de publicação, compreende sessões plenárias, reuniões de comissões (internas ou externas), frentes parlamentares, audiências públicas, homenagens, bem como quaisquer reuniões que envolvam matéria de competência deste Legislativo.

No caso da necessidade de votação de medidas necessárias ao enfrentamento da disseminação do COVID-19 no município, durante o período referido, a Câmara Municipal se reunirá extraordinariamente.

Em relação ao atendimento, não haverá expediente externo, somente atividades internas nas áreas essenciais, conforme definição da Mesa Diretora, mediante rodízio dos servidores, no horário das 08h às 12h. O telefone para contato é 3744-6120. Havendo possibilidade, os servidores exercerão suas atividades através de trabalho remoto.

O documento assinado pela Mesa Diretora considera o posicionamento da Organização Mundial de Saúde (OMS) que declarou estado de pandemia em relação ao COVID-19, em face do alto grau de contágio verificado em diversos países, e recomendações do Ministério da Saúde e secretarias Estadual e Municipal de Saúde.

Além disso, o texto também ressalta que “o Poder Legislativo, por natureza, constitui ambiente de circulação e aglomeração de pessoas, que acorrem a esta Casa nas mais diversas atividades desenvolvidas, tais como sessões plenárias, reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos”. Dessa forma, justifica-se a medida “considerando a necessidade da pronta adoção de medidas visando a prevenção no que respeita à disseminação do citado vírus no âmbito das instalações deste Poder, de forma a resguardar a incolumidade da população, agentes políticos e servidores”.

A Câmara de Vereadores aprovou nessa sexta-feira, 20, em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei Nº 11/2020, que estabelece o reajuste de 7% para os servidores do Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade, o aumento passa a contar desde 1º de março de 2020, sendo 4,31% correspondente ao índice de inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e 2,69% de aumento real.

Outros três projetos aprovados, matérias do Poder Legislativo, são relativos à remuneração dos servidores da Câmara Municipal, que terão como reajuste o mesmo percentual de 7%, assim como os secretários da Administração Municipal. No caso dos cargos de vereador, Prefeito e Vice-Prefeito, o acréscimo será somente da reposição do índice de inflação.
Em meio ao período de restrição das atividades legislativas, como medida de prevenção ao avanço do coronavírus, os vereadores foram distribuídos entre a bancada e as cadeiras que normalmente são destinadas ao público, para manter uma distância segura entre os edis, seguindo orientações dos órgãos de saúde pública.

No final da Sessão Extraordinária, o presidente João Francisco Vendruscolo solicitou aos presentes que fizessem um minuto de silêncio em homenagem ao ex-prefeito Edemar Girardi, que faleceu nessa quinta-feira, 19, em Passo Fundo. Vendruscolo também lembrou o decreto de Luto Oficial, pelo período de três dias.

A Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen aprovou na manhã dessa quinta-feira, 26, Projeto de Resolução que define a antecipação de R$ 300 mil do orçamento deste ano para suprir necessidades emergenciais da Administração Municipal nas ações de prevenção e combate ao avanço do coronavírus no município.

Em sua justificativa, o documento ressalta a situação de emergência de saúde pública, com o  reconhecimento do estado de calamidade pública municipal, em virtude da necessidade de plantões, compra de materiais e medidas preventivas.

A medida que autoriza a transferência de fundos orçamentários para a área da saúde é uma iniciativa da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, com apoio de todas as bancadas, conforme ressalta o presidente João Francisco Vendruscolo:

– É um momento de sensibilidade desta casa legislativa, diante dessa urgência de saúde pública; quero agradecer a cada um dos vereadores pelo voto favorável, pois não vejo nenhuma Câmara de Vereadores até o momento fazer a colocação de recursos de forma antecipada, ainda no mês de março, ao Poder Executivo; esse é um recurso das pessoas do nosso município que está voltando para a nossa população, reafirmou Vendruscolo.

O recurso no valor de R$ 300 mil será deduzido do montante destinado à manutenção das atividades e despesas operacionais do Poder Legislativo.

Os vereadores de Frederico Westphalen reuniram-se nesta terça-feira, 7, para realização de mais uma Sessão Ordinária, que voltou a ser realizada após o período de suspensão das atividades legislativas devido ao coronavírus. Ainda em meio ao período de restrição, como medida de prevenção, os vereadores foram distribuídos entre a bancada e as cadeiras que normalmente são destinadas ao público, no Salão de Atos da URI/FW, para manter uma distância segura entre os edis, seguindo orientações dos órgãos de saúde pública.

A Sessão Ordinária teve três Projetos de Lei encaminhados pela Administração Municipal que seguiram para análise das comissões após a leitura do expediente:

- Projeto de Lei Nº 012, de 17 de Março de 2020 – cria gratificação especial de Coordenador do Sistema de Controle Interno do Legislativo e altera Lei Municipal Nº 4.698, de 28 de outubro de 2019;

- Projeto de Lei Nº 013, de 17 de Março de 2020 – cria gratificação especial a servidor do Poder Executivo Municipal responsável pelas Licitações e Contratos do Legislativo e altera Lei Municipal Nº 4.698, de 28 de outubro de 2019;

- Projeto de Lei Nº 014, de 17 de Março de 2020 – cria gratificação especial a servidor do Poder Executivo Municipal responsável pelo Patrimônio do Legislativo e altera Lei Municipal Nº 4.698, de 28 de outubro de 2019.

Na Ordem do Dia, três Projetos de Lei, todos de autoria do Legislativo Municipal, foram aprovados.

Depois da aprovação em primeiro turno – que ocorreu durante a Sessão Ordinária do último dia 10 de Março, os vereadores aprovaram novamente, desta vez em segundo turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2020, que fixa o número de 11 cadeiras para composição da Câmara Municipal. A matéria de iniciativa do presidente João Francisco Vendruscolo, assinada por todos os vereadores, foi aprovada, novamente, por unanimidade.

A proposta retifica a Legislação Municipal em relação ao que estabelece a Constituição Federal. Antes da alteração, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 11, estabelecia um limite mínimo de onze edis, enquanto a Lei Federal salienta o limite máximo, que para municípios que possuem entre 30 mil e 50 mil habitantes é de 13 vereadores. Por essa razão, a emenda visa deixar mais clara a redação, estabelecendo o número de Vereadores que devem compor a Câmara Municipal. 

Também aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 01/2020 autoriza o Legislativo Municipal a contratar, por prazo determinado, um assistente legislativo auxiliar e de um auxiliar de serviços gerais, com carga horária de 40 horas semanais.

Em sua exposição de motivos, a matéria justifica a necessidade de contratação de assistente legislativo auxiliar em função da aposentadoria da antiga servidora, que deixou o cardo em setembro de 2019, estando desde então vago e com déficit de funcionário. Da mesma forma, a Câmara não tem servidor para a realização de serviços gerais, sendo este de grande precisão, principalmente quando voltar as atividades no prédio próprio.

O terceiro Projeto de Lei de autoria da Câmara de Vereadores, Nº 02/2020, aprovado nessa terça-feira, institui a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento e gravação eletrônica de imagens, através de circuito fechado de câmeras de vídeo, nos estabelecimentos financeiros existentes no município de Frederico Westphalen. A medida abrange bancos oficiais ou privados, sociedades de crédito, associações de poupanças, suas agências, subagências, seções, postos 24 horas e caixas eletrônicos. 

O referido sistema deverá dispor entre outras características de câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores pretas e brancas, com resolução de qualidade técnica hábil a permitir a nítida identificação de qualquer pessoa, inclusive à noite; câmeras instaladas em todos os acessos destinados ao público, caixas e locais de acesso aos mesmos, na sala dos terminais de autoatendimento e em áreas onde houver guarda e movimentação de valores no interior do estabelecimento, bem como nas calçadas externas; equipamento que permita a gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens geradas por todas as câmeras do estabelecimento, 24 (vinte e quatro) horas por dia; prover sistema de backup automático das imagens. O Projeto de Lei também prevê a aplicação de multa no caso de não cumprimento das medidas, e até mesmo interdição do estabelecimento.

A justificativa do Projeto de Lei Nº 02/2020, de autoria do vereador Celson Oliveira (PSDB) enfatiza que “a proposta objetiva garantir maior segurança aos usuários de serviços bancários, bem como aos próprios funcionários dos estabelecimentos financeiros, ainda mais nos dias atuais onde os índices de violência crescem constantemente”.

Ainda em meio ao período de restrições impostas ao enfrentamento do coronavírus, os vereadores de Frederico Westphalen voltaram a se reunir na noite dessa terça-feira, 14, para a realização de mais uma Sessão Ordinária, no Auditório da URI/FW. Assim como nas sessões anteriores, os edis foram distribuídos entre a bancada e as cadeiras que normalmente são destinadas ao público, para manter uma distância segura, seguindo as orientações dos órgãos de saúde.

A pauta da Sessão teve, na Leitura do Expediente, duas matérias do Poder Executivo que foram encaminhadas para análise das comissões.

O Projeto de Lei Complementar N° 001, de 09 de abril de 2020, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 001, de 20 de agosto de 1990, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município”. O artigo a ser alterado diz respeito ao prazo estabelecido para os contratos emergenciais e temporários, pois a legislação municipal prevê a contratação por apenas seis meses, podendo ser prorrogado por até igual período, enquanto a Constituição Federal prevê que cada lei autorizativa estabeleça os casos e os prazos da contratação por tempo determinado, desde que não ultrapasse o prazo previsto na Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que limita nestes casos que as contratações não ultrapassem o período de dois anos.

Segundo a justificativa do Projeto de Lei, “considerando que cada contrato corresponde a uma situação e prazo específico, com a nova redação deste artigo, o Regime Jurídico ficará de acordo com a legislação Federal e em casos que a contratação tiver a necessidade de perdurar por mais de um ano, não haverá a necessidade de nova aprovação legislativa e da realização de um novo Processo Seletivo Público, ocasionando com isso a economia processual e financeira, reduzindo a quantidade de rescisões contratuais na administração pública. Ademais vale ressaltar que todos os servidores sejam eles estatutários, celetistas ou administrativos, quando ingressam na atividade, necessitam de um tempo de treinamento e adaptação, com o aumento do prazo contratual obviamente haverá uma otimização do serviço público, mesmo que temporário”.

O Projeto de Lei N.º 015/2020 autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens patrimoniais móveis próprios do município, bem como efetuar a baixa patrimonial. Entre os 26 itens que poderão ser leiloados estão automóveis, veículos de transporte de passageiros e de carga.

Conforme ressalta a exposição de motivos, “os bens móveis de que trata este projeto de Lei, apresentam situação de uso que não mais atendem a contento as necessidades do serviço público. Além disso, alguns destes bens não se encontram mais em uso pelo fato do alto custo de recuperação, o que inviabiliza a manutenção no patrimônio do município”. Dessa forma, também de acordo com o texto, considerando que a manutenção destes bens resultaria em altos custos para os cofres públicos municipais, a alienação dos mesmos vem ao encontro do interesse público, uma vez que os recursos resultantes da venda serão aplicados na aquisição de outros bens, novos ou em melhores condições para o atendimento dos serviços públicos municipais.

A Sessão Ordinária dessa terça-feira contou também com homenagens ao ex-prefeito de Palmitinho, Luiz Carlos Panosso, que faleceu no último domingo, 12, após acidente com um quadriciclo durante confraternização, na chácara da família. Além do presidente João Francisco Vendruscolo, manifestaram-se os vereadores líderes de bancada Jacques Douglas de Oliveira (MDB), José Armando Grassi (Progressistas), Olivério Vargas Rosado (PDT), e o vereador Inácio Panosso Junior, sobrinho do ex-prefeito Lisca, como era conhecido na região.

No encerramento, Vendruscolo também enalteceu a realização de mais uma Sessão Ordinária, mesmo durante este momento de combate ao avanço da Covid-19. “Poucas Câmaras de Vereadores estão trabalhando durante esse período de pandemia, são apenas duas, e nós somos uma, prestando o nosso dever para com a nossa comunidade”, ressaltou Vendruscolo, agradecendo a presença dos vereadores com mais de 60 anos que poderiam optar por não participar da Sessão, por estarem na condição de grupo de risco.

Devido ao feriado de Tiradentes, a Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Frederico Westphalen desta semana ocorreu nessa quarta-feira, 22, conforme determina o Regimento Interno. Da mesma forma que nas sessões anteriores, os vereadores foram distribuídos entre a bancada e as cadeiras que normalmente são destinadas ao público, no Auditório da URI-FW, para manter uma distância segura, seguindo as orientações dos órgãos de saúde. Além disso, todos os presentes fizeram o uso de máscara.

Antes da Sessão Ordinária, foram apreciados em Sessão Extraordinária quatro Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo Municipal – todos aprovados por unanimidade.

O Projeto de Lei Nº 018/2020, de 09 de Abril de 2020, altera dispositivos da Lei Municipal Nº 2.976, de 28 de outubro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Frederico Westphalen.

Na Exposição de motivos, o Projeto faz referência à publicação da Emenda Constitucional Nº 103/19, em 13 de Novembro de 2019, que trouxe profundas alterações na previdência dos servidores públicos, dentre as quais, a restrição de custeio de benefícios acessórios, com recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. O custeio dos benefícios de salário-família, salário-maternidade, auxílio-doença e auxílio-reclusão deixam de se constituírem, a partir da referida Emenda, em despesa previdenciária, ou seja, não mais podem ser custeados com recursos do RPPS, devendo ocorrer esse custeio com recursos do ente federativo, no caso, o Município.

Em relação ao percentual das alíquotas de contribuição dos segurados, também alteradas, o Projeto Nº 18 ressalta a necessidade de se obedecer a Constituição Federal, bem como a Lei Federal Nº 9.717, que em seu art. 3º que prescreve que “as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.”

Diante da necessidade de alteração das alíquotas de contribuição dos segurados, tem-se a necessidade de alteração da alíquota patronal de 13,86% para 14%, haja vista que de acordo com o artigo 2º da Lei Federal nº 9.717/1998, a alíquota normal não pode ser inferior a do servidor, que estará passando para 14%.
Considerando que as alterações são advindas de uma Emenda Constitucional, as alterações têm eficácia plena e aplicabilidade imediata aos regimes próprios de previdência social dos entes federativos, exceto quanto às alíquotas, motivo pelo qual deverá ser respeitado o princípio da “noventena”, entrando a presente norma em vigor, no que tange as alíquotas, após decorridos noventa dias a contar de 1º de março de 2020.

Também aprovado, o Projeto de Lei Nº 019/2020 autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, com dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura. Para cobertura do crédito adicional especial autorizado, servirão como fonte os recursos decorrentes do repasse do Ministério do Desenvolvimento Regional no valor de R$ 250 mil. Esse valor, somado a R$ 15.166,34 de contrapartida do Município, será aplicado na aquisição de retroescavadeira para a Secretaria de Agricultura.

Projeto de Lei Nº 020/2020, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de R$ 50 mil como contrapartida para construção de uma cozinha escola, em parceria com a Emater, que ficará localizada no Parque de Exposições.

O Projeto de Lei Nº 21/2020, altera dispositivos da Lei Municipal Nº 4.732, de 19 de dezembro de 2019, que determinava como prazo final para regularização administrativa das edificações existentes e projetos técnicos aprovados e ainda não iniciados, através do programa "Regulariza Frederico", 120 dias a contar da data da promulgação da presente Lei – encerrados no último dia 17. Com a alteração, o período passa a valer até o dia 30 de junho de 2020. Como argumento, o Projeto de Lei salienta a necessidade de ajustes na norma aprovada, principalmente em decorrência da declaração de calamidade pública, reconhecida pelo Legislativo Municipal.

Os vereadores de Frederico Westphalen voltaram a se reunir nessa terça-feira, 28, para a realização de mais uma Sessão Ordinária. Seguindo as orientações dos órgãos de saúde, vereadores, servidores, profissionais da imprensa e o público presente fizeram uso de máscara, sendo distribuídos entre a bancada e as cadeiras, para manter uma distância segura.

A Sessão iniciou com a leitura e votação de atas das sessões que ocorreram na semana anterior, sendo aprovados quatro projetos encaminhados pela Administração Municipal. Sem matérias do Poder Executivo, a pauta teve como destaques a leitura do expediente com um Pedido de Informação e uma Indicação do Legislativo.

O Pedido de Informação Nº 01/2020, assinado pelos vereadores dos partidos Progressistas e PDT, requer esclarecimentos acerca de micro-ônibus que foi vandalizado em meados de janeiro de 2020, veículo utilizado no transporte de pacientes para outras cidades pela Secretaria da Saúde que teve seu motor danificado com a colocação de areia, conforme noticiado à época do fato.

A Indicação Nº 03/2020, assinada pelos vereadores das mesmas bancadas, solicita ao Prefeito Municipal que prorrogue prazos dos próximos vencimentos (abril, maio e junho) dos parcelamentos com o município para o final dos aportes, encaminhada com a seguinte Justificativa:

“Historicamente, o Brasil passou por diversas crises financeiras e hospitalares, que trouxeram instabilidade para a economia e para a população como um todo. Com isso, foram tomadas as providências necessárias em parâmetro Federal, Estadual e Municipal, nesse sentido a observação manifesta-se acerca da atualidade qual trouxe a pandemia do Covid-19.

É indubitável que embora a situação abstenha-se de forma qualificada pelas medidas tomadas pelas lideranças políticas, cabendo a cada agente político dentro de sua alçada realizar as suas ponderações e sugestões não tão somente para o controle da pandemia, mas também para o controle da economia municipal e do bem-estar de cada munícipe.

Observamos que há a possibilidade dos financiamentos e negociações judiciais e administrativas realizados pelos cidadãos frederiquenses em face da administração pública municipal sofrerem uma prorrogação passando os vencimentos de abril, maio e junho para as parcelas finais dos aportes. Esta possibilitaria que os munícipes agredissem a crise de forma positiva e evitaria as restrições indevidas e o mau contentamento dos mesmos.

Sem dúvida, os pagamentos devem ser realizados, porém torna-se empático prorrogar os mesmos pelo período de três meses, período esse que foi estabelecido o impacto financeiro causado pelo coronavírus”.

Ainda durante a Sessão Ordinária, no espaço das pequenas comunicações, os vereadores ressaltaram iniciativas de grupos e entidades que nos últimos dias se mobilizaram na organização de ações solidárias, desde a doações de cestas básicas, arrecadação de alimentos e doação de sangue. No mesmo expediente, o presidente João Francisco Vendruscolo divulgou informação repassada pela direção do Hospital Divina Providência que confirmou o recebimento do recurso de R$ 486.096,62 através de um projeto iniciado em 2018, que previa a destinação de 100 mil dólares do Lions, com R$ 103 mil de contrapartida do HDP, para a modernização do setor de pediatria e recepção da casa de saúde.

A Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen recebeu na manhã desta segunda-feira, 04, o comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Frederico Westphalen, Sargento Nilton Pedon, e a sargento Adriane Weber Fioravante, para prestação de contas, em conformidade com o artigo 9º, Parágrafo 2º da Lei Municipal Nº 4.391, de 19 de Junho de 2017, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Reequipamento Corpo de Bombeiros Militar (FUMREBOM). Além do presidente João Francisco Vendruscolo, acompanharam a explanação os vereadores Jacques Douglas Oliveira, Edson Dalmolin, Loridane Fatima Bortuluzzi Presotto e Celson Oliveira.

A Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen teve na noite dessa terça-feira, 5, a realização de mais uma Sessão Ordinária, no Auditório da URIFW. Assim como nas últimas semanas, seguindo as orientações dos órgãos de saúde, os vereadores, servidores, profissionais da imprensa e o público presente fizeram uso de máscara, sendo distribuídos entre a bancada e as cadeiras, para manter uma distância segura.

A Leitura do Expediente teve apenas matérias do Poder Legislativo. O Projeto de Lei Nº 06, de 04 de maio de 2020, inclui Parágrafo Único ao art.1º da Lei Municipal nº 4.698, de 28 de outubro de 2019, que institui período de vigência até 31 de dezembro de 2020 para as gratificações criadas por essa Lei.

E sua justificativa, o Projeto de Lei ressalta que em razão da economicidade pública e da Câmara Municipal de Vereadores no momento não possuir espaço físico para todos os cargos que desempenham tarefas para o Legislativo, alguns servidores do Executivo prestam esses serviços à Casa Legislativa e por essa razão recebem uma gratificação, em conformidade com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Considerando que no final de 2020 se encerra o ano legislativo, entende-se que tais gratificações se justificam, porém a próxima legislatura deverá avaliar a necessidade de continuar usando esses serviços do Executivo ou de ter seu quadro próprio de servidores para realização dos serviços necessários para o bom andamento dos trabalhos desta casa Legislativa.

Além do Projeto de Lei, que seguiu para análise das comissões, a Sessão Ordinária teve mais três indicações, de autoria dos vereadores das bancadas do Partido Progressistas e do Partido Democrático Brasileiro (PDT), encaminhadas à Administração Municipal.

- Indicação Nº 04/2020 – indica ao Prefeito Municipal que, diante das dificuldades momentâneas em virtude do coronavírus, por meio de políticas públicas, inclua para o leite na distribuição de cestas básicas, principalmente para as famílias que possuem crianças e idosos, a fim de evitar problema como a desnutrição.

- Indicação Nº 05/2020 – indica, por meio de políticas públicas, a distribuição de leite para todas as crianças carentes das escolas municipais e Frederico Westphalen; conforme ressalta a justificativa da proposição, considerando o cenário atual, é imprescindível que o governo local adote providências e busque soluções objetivando a redução do impacto vírus no município, principalmente no emprego e na renda da população, as quais auxiliem os munícipes a suportarem todo os efeitos negativos ocasionados pela pandemia.

- Indicação Nº 06/2020 – indica ao Prefeito Municipal que realize a distribuição em massa de luvas, máscaras e álcool em gel para a municipalidade, com ênfase nos mais carentes, para que haja devida cautela proporcionando a nossa comunidade um procedimento positivo diante da crise do coronavírus.

Ainda durante a Sessão, os vereadores Lídio Signori, Marcos Ceratto Cerutti e José Armando Grassi aproveitaram o espaço das pequenas comunicações para evidenciar o Dia das Mães, que será comemorado no próximo domingo, com uma mensagem de reconhecimento a todas as mães frederiquenses. No Grande Expediente, utilizaram-se da tribuna o presidente João Francisco Vendruscolo e o vereador Olivério de Vargas Rosado.

PORTARIA N° 005, DE 08 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre nomeação de servidores municipais para comporem a comissão de processo seletivo simplificado e dá outras providências.

 A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FREDERICO WESTPHALEN - RS, representada neste ato, por seu presidente Sr. JOÃO FRANCISCO VENDRUSCOLO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 35, III, “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal, combinado com o art. 16, III da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto na Lei nº 4.765/2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam designados as servidoras públicas municipais CARLA FABIANA V. ZANDONÁ, matrícula nº 1291/00, CARINA DA SILVEIRA, matrícula nº 2017/00 e ROSANEI SARMENTO, matrícula nº 1821/00, para que componham a Comissão de Processo Seletivo Simplificado referente a Lei nº 4.765/2020.

Art. 2º - A presidente dessa Comissão será a servidora CARLA FABIANA V. ZANDONÁ.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

Câmara Municipal de Vereadores de Frederico Westphalen/RS, aos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte.

Ver. João Francisco Vendruscolo

Presidente

Registre-se e publique-se:

____________________                                               _______________________

FABÍOLA VALENTINI                                                   VIVIANE FREO DA ROSA

Diretora Geral                                                                Assessora Jurídica

A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen de terça-feira, 12, contou com a presença da Secretária Municipal de Saúde, Lea Tomschke, e do Assessor Jurídico, Jonathan Carvalho, que prestaram apresentaram ações realizadas pelo Poder Executivo no enfrentamento ao coronavírus.

Inicialmente a secretária de Saúde enfatizou a adequação dos horários de atendimento das unidades básicas e o direcionamento dos pacientes com sintomas de Covid-19 para o Posto Dr. Ayres. Léa também reforçou os protocolos que precisam ser seguidos tanto no atendimento aos pacientes como na realização dos testes.

– Nós temos uma nota informativa do COE que é o Centro de Operações de Emergência do RS, da Secretaria Estadual; os casos não investigados laboratorialmente, devem permanecer em isolamento domiciliar por 14 dias após o início dos sintomas, assim como seus contatos domiciliares, esclareceu a secretária, que também salientou a importância de a comunidade continuar respeitando as medidas de prevenção.

Responsável pela Assessoria Jurídica, Jonathan Carvalho fez um resgate dos decretos municipais produzidos pela Administração Municipal, com as regras para o enfrentamento da pandemia, e determinando o estado de calamidade pública. Segundo Carvalho, todas as decisões tiveram embasamento em relatórios técnicos.

Durante a sua manifestação, Carvalho adiantou a informação sobre o novo decreto publicado na quarta-feira, 13, pela Administração Municipal, estabelecendo a obrigatoriedade do uso da máscara também em vias públicas.

Outra novidade divulgada pelo assessor jurídico da Administração Municipal diz respeito ao convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONSIM, entidade com sede em Palmeira das Missões, objetivando a realização de exames de Covid-19, autorizado pela Câmara de Vereadores através do Projeto de Lei Nº 22/ 2020, e aprovado em Sessão Extraordinária. Carvalho informou que os trâmites foram finalizados na terça-feira e que neste primeiro momento serão disponibilizados mil testes para o município de Frederico Westphalen através do Laboratório de Genética e Microbiologia do Campus de Palmeira das Missões da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Após a explanação, o presidente João Francisco Vendruscolo retomou a Sessão Ordinária com a Leitura do Expediente:

- Requerimento Nº 01/2020 – criação de Comissão Especial de verificação  e acompanhamento dos trâmites para abertura da UPA em Frederico Westphalen; e Requerimento nº 02/2020 – criação de Comissão Especial de verificação e acompanhamento dos contratos e obras referente a Estação de Tratamento de Esgoto em Frederico Westphalen, ambos de autoria do vereador Olivério de Vargas Rosado;

- Pedido de Informação Nº 02/2020 – referente à pavimentação asfáltica relacionada a financiamento bancário autorizado em 2019 (solicita informação acerca de quais ruas já foram pavimentadas); e Pedido de Informação Nº 03/2020 – referente a prestação de contas dos valores repassados pela Câmara de Vereadores ao Poder Executivo, das bancadas do PP e PDT;

- Indicação Nº 07/2020 – solicita a inclusão dos órgãos de segurança púbica (Polícia Civil, Brigada Militar, polícia Rodoviária Estadual, Bombeiros e Susep) no grupo prioritário de testagem rápida de Covid-19, de autoria do presidente João Francisco Vendruscolo.

Matéria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar N° 001, de 09 de Abril de 2020, que revoga dispositivo da Lei Complementar nº 001, de 20 de agosto de 1990, a qual “dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências” foi apreciado com seis votos favoráveis e quatro contrários. 

O Projeto de Lei Nº 06, de 04 de maio de 2020, teve pedido de vistas do vereador Edson Dalmolin aprovado e retornará para a próxima sessão. O projeto, do Poder Legislativo, inclui Parágrafo Único ao art.1º da Lei Municipal nº 4.698, de 28 de outubro de 2019, que institui período de vigência até 31 de dezembro de 2020 para as gratificações criadas por essa Lei a servidores do Executivo prestam esses serviços à Casa Legislativa.

Os vereadores de Frederico Westphalen já conquistaram um total de R$ 1,94 milhão em recursos para o município somente neste ano de 2020. Os valores estão sendo investidos principalmente na saúde, agricultura e infraestrutura. Com as perdas na arrecadação devido à crise financeira provocada pela pandemia de coronavírus e agravada pela estiagem, a destinação de recursos a partir de emendas parlamentares torna-se ainda mais importante para fomentar os investimentos feitos no município pelo Poder Público.

Confira a relação de Emendas conquistadas somente em 2020:

* João Francisco Vendruscolo (MDB) –

R$ 300 mil do deputado Giovane Feltes para pavimentação

R$ 120 mil do deputado Giovane Feltes para Patrulha Agrícola

* Jacques Douglas de Oliveira (MDB) –

R$ 400 mil deputado Márcio Biolchi/ ações de combate ao Covid-19

* Inácio Roberto Panosso Junior (MDB) –

R$ 250 mil do deputado Osmar Terra para pavimentação

R$ 140 mil do Ministério da Agricultura para equipamentos de agroindústrias

* Olivério Vargas Rosado (PDT) –

R$ 120 mil do deputado Pompeu de Matos para Patrulha Agrícola

* Celson Oliveira (PSDB) –

R$ 200 mil do deputado Lucas Redecker para área da Saúde (custeio de serviços de assistência hospitalar e ambulatorial)

R$ 50 mil da deputada Zilá Breitenbach para aquisição de equipamentos hospitalares do HDP

* Marcos Vinícius Ceratto Cerutti (PR) –

R$ 160 mil do deputado Giovani Cherini para unidade do Castra Móvel

* Bancada do PP –

R$ 200 mil da deputada Silvana Covatti para respirador e um aparelho raio-X móvel para o HDP

 Total: R$  1.940.000,00

EDITAL Nº 002/2020, DE INTEIRO TEOR, DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES

PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FREDERICO WESTPHALEN (RS), representada neste ato, por seu Presidente Sr. JOÃO FRANCISCO VENDRUSCOLO, que no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 35, III, “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal, combinado com o art. 16, III, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei nº 4.765/2020, torna público para conhecimento dos interessados que está aberta a inscrição ao PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, que objetiva selecionar candidato para função pública, de caráter temporário e emergencial, para preenchimento de Auxiliar de Serviços Gerais 40h, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por até no máximo igual período. O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público, previstos na Lei Orgânica Municipal, art. 78, § 2º, devendo ser observado o disposto no presente edital:

1. Inscrições:

1.1 Período de inscrições: 21 de maio a 29 de maio de 2020, nos horários das 8h30min às 12 horas e das 13h30 min. às 17 horas.

1.2 Local das inscrições: junto à Sede Provisória do Poder Legislativo Municipal, com endereço na Rua Assis Brasil, nº. 709, prédio da Universidade Regional Integrada – URI, na sala em frente ao auditório.

1.3 As inscrições do (a)s candidato(a)s implicarão no conhecimento prévio e tácita aceitação das presentes instruções e normas estabelecidas neste Edital.

1.4 As inscrições serão gratuitas.

2. Requisitos para a inscrição:

2.1 Para inscrever-se no Processo Seletivo, o(a) candidato(a) deverá comparecer ao endereço e nos horários indicados no item 1, ou por intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato, apresentando, em ambos os casos, a seguinte documentação:

2.1.1 Ficha de inscrição, preenchida e assinada (Anexo I)

2.1.2 Currículo Pessoal com comprovação (Anexo II)

2.1.3 Original e cópia dos seguintes documentos:

2.1.3.1 Identidade que mereça fé pública.

2.1.3.2 Prova de quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino.

2.1.3.3 Comprovante de inscrição no CPF.

2.1.3.4 Título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral.

2.1.3.5 Comprovante de Escolaridade.

2.1.3.6 Uma fotografia 3 x 4, recente, de frente, em preto e branco ou em cores.

Os documentos poderão ser autenticados, no ato da inscrição, desde que o(a) candidato(a) apresente para conferência os originais, juntamente com a cópia.

3. Disposições preliminares:

3.1 O processo seletivo simplificado será executado por intermédio de comissão composta por três servidores, designados pela Portaria nº 005 de 08 de maio de 2020.

3.2 Durante toda a realização do processo serão prestigiados, sem prejuízo de outros, os princípios estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição da República.

3.3 Os editais de todas as fases do processo, bem como as decisões, serão publicados no painel de publicações oficiais do Poder Legislativo e no site www.fredericowestphalen.rs.leg.br.

3.4 Os prazos previstos neste Edital serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente, salvo norma específica dispondo de maneira diversa.

3.5 O processo seletivo simplificado consistirá na análise de currículos do(a)s candidato(a)s pela comissão, conforme critérios definidos neste Edital.

3.6 A contratação terá o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser renovado por mais 06 (seis) meses.

4. Das especificações da função temporária

4.1 Sobre o valor total da remuneração incidirão os descontos fiscais e previdenciários.

4.2 Descrição Sintética (Síntese dos Deveres) e Descrição Analítica (Exemplo de Atribuições):

4.2.1 Descrição Sintética (Síntese dos Deveres) de Auxiliar de Serviços Gerais: executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; trabalhos de coleta e de entrega de correspondências e documentos; executar trabalhos relativos à copa e cozinha, e outros afins.

4.2.2 Descrição Analítica (Exemplos de Atribuições) de Auxiliar de Serviços Gerais: fazer a entrega da correspondência interna e externa; executar a circulação interna de papéis na repartição; coletar assinaturas em documentos diversos; eventualmente atender telefones; operar máquina copiadora; fazer o serviço de faxina em geral; remover o pó de móveis, limpar tetos, paredes, portas janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, tapetes e utensílios; arrumar e limpar banheiros e toaletes; lavar e encerar assoalhos; efetuar a coleta e destinação de lixo; limpar vidros, espelhos e persianas; fazer e servir café e chá; lavar louças e demais utensílios de copa e cozinha; fechar portas, janelas e vias de acesso; executar as demais tarefas afins.

5. Homologação das inscrições

5.1 Encerrado o prazo fixado para inscrições, a Comissão publicará, no painel de publicações oficiais da Câmara Municipal de Vereadores e no site www.fredericowestphalen.rs.leg.br, no prazo de um dia, edital contendo a relação nominal do(a)s candidato(a)s que tiveram suas inscrições homologadas.

5.2 O(A)s candidato(a)s que não tiveram as suas inscrições homologadas, poderão interpor recursos escritos perante a Comissão, no prazo de um dia, mediante a apresentação das razões que ampararem a sua irresignação.

5.2.1 No prazo de um dia, a Comissão, apreciando o recurso, poderá reconsiderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato passará a constar no rol de inscrições homologadas.

5.2.2 Sendo mantida a decisão da comissão, o(a)s candidato(a)s poderá interpor recurso diretamente a Câmara Municipal para julgamento, no prazo de um dia, o qual deverá apresentar decisão final, que deverá ser motivada, no prazo de um dia.

5.2.3 A lista final de inscrições homologadas será publicada na forma do item 3.3, no prazo de um dia, após a decisão dos recursos.

6. Das etapas do processo seletivo:

O processo seletivo constará de uma etapa de caráter eliminatório e classificatório, sendo ela:

6.1. Análise de currículo:

6.1.1 A análise de currículo será de caráter classificatório e eliminatório, de acordo com as pontuações descritas nos ANEXO III deste Edital.

6.1.2 Cada documento comprobatório será considerado uma única vez e para um único item de pontuação.

6.1.3 Os candidatos serão listados em ordem decrescente de pontuação.

7 Formatação dos currículos

7.1 O currículo pessoal deverá ser entregue no ato da inscrição, nos moldes do documento constante do Anexo II deste Edital.

7.2 Os critérios de avaliação dos currículos totalizarão o máximo de 100 (cem) pontos.

8. Análise dos currículos e divulgação do resultado preliminar

8.1 No prazo de até dez dias, a Comissão deverá proceder a análise dos currículos

8.2 O resultado preliminar será publicado pela Comissão no painel de publicações oficiais da Câmara Municipal de Vereadores e no site www.fredericowestphalen.rs.leg.br, abrindo-se o prazo para o(a)s candidato(a)s apresentarem recursos.

9. Recursos

9.1 Da classificação preliminar dos candidatos é cabível recurso endereçado à Comissão, uma única vez, no prazo comum de um dia.

9.1.1 O recurso deverá conter a perfeita identificação do recorrente e as razões do pedido recursal.

9.1.2 Havendo a reconsideração da decisão classificatória pela Comissão, o nome do (a) candidato(a) passará a constar no rol de selecionados.

9.1.3 Sendo mantida a decisão da Comissão, o (a)s candidato(a)s poderá interpor recurso diretamente ao Presidente do Poder Legislativo para julgamento, no prazo de um dia, o qual deverá apresentar decisão final, que deverá ser motivada, no prazo de um dia.

10. Critérios para desempate

10.1 Verificando-se a ocorrência de empate em relação às notas recebidas por dois (duas) ou mais candidato (a)s, terá preferência na ordem classificatória, sucessivamente, o(a) candidato(a) que:

10.1.1 Apresentar idade mais avançada, dentre aquele (a)s com idade igual ou superior a sessenta anos.

10.1.2 Sorteio em ato público.

10.2 O sorteio ocorrerá em local e horário previamente definido pela Comissão, na presença do(a)s candidato(a)s interessados, os quais serão convocados por telefone, correio eletrônico ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do(a) interessado(a).

10.3 A aplicação do critério de desempate será efetivada após a análise dos recursos e antes da publicação da lista final do (a)s selecionado(a)s.

11. Divulgação do resultado final do processo seletivo simplificado

11.1 Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso ou ultimado o seu julgamento, a Comissão encaminhará o processo seletivo simplificado ao Presidente do Poder Legislativo para homologação, no prazo de um dia.

11.2 Homologado o resultado final, será lançado edital com a classificação geral do(a)s candidato(a)s aprovado(a)s.

12. Condições para a contratação temporária

12.1 Homologado o resultado final do processo seletivo e autorizada a contratação pela Autoridade Superior, serão convocados o(a)s candidato(a)s, na ordem de classificação, para, no prazo de cinco dias, prorrogável uma única vez, a critério do Órgão Municipal, comprovar o atendimento das seguintes condições:

12.1.1 Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei.

12.1.2 Ter idade mínima de 18 anos.

12.1.3 Apresentar atestado médico exarado pelo serviço oficial do Município, no sentido de gozar de boa saúde física e mental.

12.1.4 Ter nível de escolaridade mínima exigida para a função.

12.1.5 Apresentar declaração de bens, de dependentes e de emprego público, conforme modelos disponibilizados pelo Legislativo.

12.2 A convocação do(a)s candidato(a)s classificado(a)s será realizada por meio de Edital publicado no painel de publicações oficiais da Câmara Municipal de Vereadores e por meio eletrôncio, no site www.fredericowestphalen.rs.leg.br.

12.3 Não comparecendo o(a)s candidato(a)s convocado(a)s, ou verificando-se o não atendimento das condições exigidas para a contratação, serão convocado(a)s o(a)s demais classificado(a)s, observando-se a ordem classificatória decrescente.

13. Cronograma

14. Disposições gerais

14.1 Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do(a) candidato(a), valendo para esse fim a publicação do resultado final.

14.2 O(A)s candidato(a)s aprovado(a)s e classificado(a)s deverão manter atualizados os seus endereços.

14.3 Os casos omissos e situações não previstas serão resolvidos pela Comissão designada.

14.4 Poderá a Câmara revogar o edital do Processo Seletivo Simplificado, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, por fato superveniente, devidamente justificado, ou anulado em caso de ilegalidade.

14.5 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos e comunicados referentes a este Chamamento do Processo Seletivo Simplificado, junto ao site da Câmara Municipal de Frederico Westphalen – RS, www.fredericowestphalen.rs.leg.br ou no painel de publicações da Casa Legislativa.

14.6 A aprovação no Processo Seletivo Simplificado, gera para o candidato apenas a expectativa de direito de contratação. A Câmara Municipal de Frederico Westphalen reserva-se o direito de proceder às contratações conforme a necessidade do serviço.

14.7 A convocação dos candidatos para contratação será realizada de acordo com a necessidade do serviço, observando-se a ordem de classificação;

14.8 O Chefe do Poder Legislativo Municipal poderá, a seu critério, antes da homologação, suspender, revogar ou invalidar o Processo Seletivo Simplificado, desde que devidamente fundamentado, não assistindo aos candidatos direito à reclamação de qualquer natureza;

14.9 O resultado do Processo Seletivo Simplificado será homologado pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal;

14.10 Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara Municipal de Vereadores e pela Assessoria Jurídica da mesma.

15. Da validade do Processo Seletivo Simplificado

15.1 O Processo Seletivo Simplificado terá validade por 1 (um) ano, a contar de sua homologação.

Câmara Municipal de Vereadores de Frederico Westphalen/RS, aos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte.

_____________________________________

VER. JOÃO FRANCISCO VENDRUSCOLO

Presidente

Registre-se e Publique-se:

________________________________

FABÍOLA VALENTINI

Diretora Geral

________________________________

VIVIANE FREO DA ROSA

Assessora Jurídica

ANEXO I - Ficha de Inscrição

Documentos anexos:

(   ) Identidade       (   ) CPF       (   ) Certificado Militar       (   ) Título de Eleitor    (    ) Escolaridade

(   ) Procuração       (   ) Quitação Eleitoral         (    )  Currículo

Eu, abaixo assinado(a), declaro conhecer e aceitar todas as normas do Processo Seletivo Simplificado objeto do Edital n° 002/2020, do Poder Legislativo de Frederico Westphalen, bem como a legislação pertinente sobre a modalidade de admissão.

Frederico Westphalen/RS, ______ de ________ de 2020.

______________________________________

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PODER LEGISLATIVO DE FREDERICO WESTPHALEN – RS.

INSCRIÇÃO Nº ............ 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL N° 002/2020

Nome do(a) candidato (a):______________________________________ RG: ________________

Função: ___________________________________________ Data desta inscrição: _____/____/2020.

_______________________________

Visto do responsável

(Este comprovante de inscrição deverá ficar em poder do(a) candidato(a).

ANEXO II – Currículo Pessoal

1. DADOS PESSOAIS

Nome completo: _____________________________________                

Nacionalidade: _______________________________________

Município onde nasceu: _______________________________

Data de nascimento: ______ / ______ / ______

Estado civil: ____________________________

2. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

Número da carteira de identidade: ____________________

CPF: __________________

Título de eleitor: _______________________ Zona: _____ Seção: _____

Número do certificado de reservista: ________________

Endereço da residência:___________________________________________________________

Telefone residencial e/ou celular: ___________________

Outro endereço e telefone para contato ou recado: ______________________________________

3. FORMAÇÃO

Ensino fundamental (1º grau): ano de conclusão: _______

Ensino médio (2º grau): ano de conclusão: ____________

Ensino superior (faculdade) – nome do curso e ano de conclusão: ___________________________

4. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL:

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

5. EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS ANTERIORES:

Empresa:________________________________________

Cargo:__________________________________________

Período:_________________________________________

Empresa:________________________________________

Cargo:__________________________________________

Período:_________________________________________

Empresa:________________________________________

Cargo:__________________________________________

Período:_________________________________________

Empresa:________________________________________

Cargo:__________________________________________

Período:_________________________________________

6. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Frederico Westphalen, ______ de __________ de 2020.

_____________________________

Assinatura do(a) candidato(a)

ANEXO III- CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DE CURRÍCULO

ROSANEI SARMENTO

Registre-se e Publique-se:

Ato publicado em 02/06/2020.

________________________________

JOÃO FRANCISCO VENDRUSCOLO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE FREDERICO WESTPHALEN

ANEXO ÚNICO AO EDITAL 003/2020

ORDEM DE INSCRIÇÃO

A Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen publicou na segunda-feira, 1º, a Resolução de Mesa Nº 003/2020, que estabelece a prorrogação das medidas preventivas relacionadas ao coronavírus no âmbito do Poder Legislativo. Desa forma, fica prorrogada a vigência da Resolução de Mesa Nº 002/2020, até o dia 30 de junho de 2020. As demais disposições permanecem inalteradas.

Entre as medidas, fica estabelecido que o expediente na Câmara de Vereadores será realizado normalmente, mediante escalonamento dos servidores e o plano de contingenciamento municipal. Havendo possibilidade, e observadas as disposições anteriores, os demais servidores exercerão suas atividades através de trabalho remoto.

O acesso às sessões ordinárias e/ou extraordinárias será restrito aos vereadores, servidores públicos do Legislativo, agentes políticos e servidores públicos do Executivo devidamente autorizados e profissionais da imprensa.

No período referido, ficam dispensados de comparecimento às instalações do Legislativo, em qualquer hipótese, os servidores e os vereadores com 60 (sessenta) anos ou mais, gestantes, imunossuprimidos, e outros grupos de risco para COVID-19. 

O documento também estabelece que os servidores em exercício que apresentarem sintomas gripais e outras situações a serem avaliadas pelo Poder Legislativo, poderão ser afastados por até 14 (quatorze dias), e ratifica a obrigatoriedade do uso de máscara e demais cuidados de prevenção.

ANEXO ÚNICO AO EDITAL 004/2020

ORDEM DE INSCRIÇÃO

Registre-se e Publique-se: Ato publicado em 04/06/2020.

  ________________________________

  JOÃO FRANSCISCO VENDRUSCOLO

 PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE FREDERICO WESTPHALEN

ANEXO ÚNICO AO EDITAL 005/2020

ORDEM DE INSCRIÇÃO

ROSANEI SARMENTO

 Registre-se e Publique-se:

Ato publicado em 09/06/2020.

________________________________

JOÃO FRANCISCO VENDRUSCOLO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE FREDERICO WESTPHALEN

EDITAL Nº 006, DE 16 DE JUNHO DE 2020.

HOMOLOGA resultado final do Processo Seletivo Simplificado destinado ao provimento de Emprego Público de que trata o Edital nº 002/2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FREDERICO WESTPHALEN, em cumprimento ao disposto no item 11 do Edital nº 002//2020, de abertura de inscrições, faz saber aos interessados que HOMOLOGA a lista de classificação final emitida pela Comissão do Processo Seletivo, instituída pela Portaria nº 005, de 08 de maio de 2020 destinado ao provimento de Emprego Público de Auxiliar de Serviços Gerais, uma vaga.

Frederico Westphalen, aos dezesseis dias do mês d junho de dois mil e vinte.

JOÃO FRANCISCO VENDRUSCOLO

Presidente

ANEXO ÚNICO AO EDITAL 005/2020

ORDEM DE INSCRIÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório nº 04/2020

Pregão Presencial nº 01/2020

A Câmara Municipal de Vereadores de Frederico Westphalen/RS, torna público aos interessados, que no dia 06 de Julho de 2020, às 09:00 horas, serão abertos os envelopes do Pregão Presencial nº 01/2020, o qual visa contratação de empresa especializada para fornecimento e montagem/instalação de mobiliário e portas sob medida/planejados, e, aquisição com instalação de: vidro fixo e portas de vidro, aparelhos de ar condicionado, poltronas para auditório e carpete, tudo conforme projetos e memorial descritivo em anexo, para a Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen. Demais Informações e cópias do Edital poderão ser adquiridas pelo fone (55) 3744-4966, ou através do site https://www.fredericowestphalen.rs.leg.br/.

Frederico Westphalen/RS, 18 de junho de 2020.

João Francisco Vendruscolo

Presidente

Acesse https://www.fredericowestphalen.rs.leg.br

Na aba “Transparência” – à esquerda da tela, selecione Transparência Pública - SIM

Ao ser direcionado para a área do SIM (Serviço de Informações Municipais), clique em “Licitações” – no centro da página, um pouco à direita, dentro da área “Acesse os dados da Câmara Municipal”

Na sequência, basta acessar o item “Pregão Presencial”

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FREDERICO WESTPHALEN (RS), representada neste ato por seu Presidente Sr. JOÃO FRANCISO VENDRUSCOLO, em cumprimento ao disposto no item 12 do Edital nº 002/2020, de abertura de inscrições, faz saber aos interessados que CONVOCA a comparecer no setor de RH da Prefeitura Municipal o primeiro colocado na função de Auxiliar de Serviços Gerais.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE FREDERICO WESTPHALEN, RS, 25 DE JUNHO DE 2020.

_________________________________

Ver. JOÃO FRANCISCO VENDRUSCOLO

Presidente

Ato publicado na data de 25/06/2020.

________________________________                  _______________________

FABÍOLA VALENTINI                                          VIVIANE FREO DA ROSA

      Diretora Geral                                                Assessora Jurídica

A Câmara de Vereadores terá nos próximos 15 dias apenas a realização das Sessões Extraordinárias, quando solicitado pelo Executivo Municipal. As Sessões Ordinárias foram suspensas nesse período em função do aumento do número de casos de coronavírus. Um requerimento com a solicitação foi encaminhado pelos líderes de bancada do Partidos Movimento Democrático Brasileiro – MDB; do Partido Liberal – PL; do Partido Progressista – PP e do Partido Democrático Trabalhista – PDT; ao presidente João Francisco Vendruscolo. O documento ressalta como justificativa o fato de que três dos 11 vereadores possuem mais de 60 anos e, portanto, são considerados do grupo de risco para a doença.

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 006/2020

Institui o sistema de deliberação remota na Câmara Municipal de Frederico Westphalen-RS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com os art. 72 da Lei Orgânica e art. 33, II, do Regimento deste Legislativo,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos de dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO as atuais medidas que devem ser adotadas a partir do novo cenário estabelecido pela Pandemia declarada pela OMS - Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que "Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV)";

CONSIDERANDO a Portaria no 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei Federal nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria do Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID19);

CONSIDERANDO a conceituação abordada no Boletim Epidemiológico no 07, de 06 de abril de 2020, emitido pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, sobre as medidas de Distanciamento Social Seletivo (DSS) que é uma estratégia onde apenas alguns grupos ficam isolados, sendo selecionados os grupos que apresentam mais riscos de desenvolver a doença ou aqueles que podem apresentar um quadro mais grave, como idosos e pessoas com doenças crônicas (diabetes, cardiopatias, etc) e/ou em condições ou circunstâncias especificas;

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo, por natureza, constitui ambiente de larga circulação e aglomeração de pessoas, que acorrem a esta Casa nas mais diversas atividades nela desenvolvidas, tais como sessões plenárias, reuniões de comissões, audiências públicas e diversos outros eventos;

CONSIDERANDO a necessidade da pronta adoção de medidas visando a prevenção no que respeita à disseminação do citado vírus no âmbito das instalações deste Poder, de forma a resguardar a incolumidade da população, agentes políticos e servidores;

CONSIDERANDO que a Casa Legislativa possui três vereadores acima de sessenta anos e, portanto, considerados na faixa de risco quanto ao coronavírus;

CONSIDERANDO o Manual de Boas Práticas para contenção da disseminação e contaminação do covid-19, elaborado pelos Técnicos da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto nº 30 de 17 de março de 2020, bem como o Decreto nº 60 de 16 de abril de 2020 e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO o definido no Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual no 55.177, de 8 de abril de 2020, que altera o Decreto no 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240 de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.241 de 10 de maio de 2020, que regulamenta as medidas sanitárias segmentadas e;

CONSIDERANDO o Boletim Informativo Coronavírus, de 02 de julho de 2020, emitido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul;

E S T A B E L E C E

CAPÍTULO I

DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (SDR)

Art. 1º Fica instituído, na Câmara Municipal de Frederico Westphalen, o Sistema de Deliberação Remota (SDR), destinado a viabilizar, de forma excepcional, a apreciação de matérias sujeitas à votação em Plenário, nas sessões ordinárias e extraordinárias, até o dia 31 de julho de 2020 ou enquanto o município estiver com alto risco devido ao coronavírus, com bandeira vermelha.

§ 1º Fica autorizada, igualmente, a realização das reuniões das Comissões Permanentes pelo SDR.

§ 2º Para os fins desta Resolução, considera-se deliberação remota a apreciação de matérias por meio de solução tecnológica que dispense a presença física dos parlamentares em Plenário e em reuniões.

§ 3º Durante o funcionamento do SDR, qualquer projeto de lei poderá ser votado virtualmente, seguindo as regras do Regimento Interno da Câmara, independentemente de ter relação ou não com a Covid-19.

CAPÍTULO II

DA SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL

Art. 2º A Sessão Plenária de que trata o artigo 1º será realizada em ambiente virtual, por meio do sistema Zoom Meeting,  

Art. 3º A Sessão Plenária Virtual terá caráter extraordinário e será convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Frederico Westphalen com antecedência razoável à sua realização, de modo a viabilizar a participação do maior número possível de parlamentares, conforme Regimento Interno da Casa Legislativa.

Parágrafo único. A convocação de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada por meio de aplicativos de comunicação instantânea via internet ou telefonia móvel que possibilitem aos destinatários ter conhecimento integral e inequívoco de seus termos, dispensada a sua publicação na imprensa oficial.

Art. 4º Os vereadores receberão orientações para acesso ao sistema e comunicação eletrônica da data e horário da sessão plenária em ambiente virtual, na forma do art. 3º.

Art. 5º A Sessão Plenária Virtual será composta pelos procedimentos, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.

Parágrafo único - Excepcionalmente, durante o período em que a Câmara Municipal de Vereadores de Frederico Westphalen estiver funcionando sob os termos desta Resolução, fica suspensa a realização do Grande Expediente.

Art. 6º A votação nas sessões plenárias virtuais será nominal, de acordo com os artigos 188 e 189 do Regimento Interno da Casa Legislativa.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Todos os participantes das sessões plenárias e/ou reuniões virtuais deverão estar em ambiente neutro, sem barulho, preferencialmente sozinhos, com aparência e postura adequada, além de se manter presente em frente à câmera, como se estivesse numa reunião presencial.

Art. 8º Cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Frederico Westphalen interpretar as normas estabelecidas por esta Resolução.

Art. 9º Fica a Diretoria Legislativa responsável pela elaboração das rotinas para a efetivação dos procedimentos de que trata esta Resolução.

Art. 10 Esta Resolução de Mesa entra em vigor a partir da data de sua publicação, podendo ser alterada mediante a ocorrência de fatos supervenientes.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN, 16 DE JULHO DE 2020.

Estado do Rio Grande do Sul

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FREDERICO WESTPHALEN

PODER LEGISLATIVO DE FREDERICO WESTPHALEN/RS

DECRETO LEGISLATIVO 128/2019

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN, SR. JOSÉ ALBERTO PANOSSO, SR. DIOGO JOSÉ DUARTE (VICE-PREFEITO), E JACQUES DOUGLAS DE OLIVEIRA (PRESIDENTE DO LEGISLATIVO), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017. APROVA PARECER PRÉVIO N°20.027, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019, RELATIVO AO PROCESSO N°004495-02.00/17-6, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

A mesa diretora da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen/RS, no uso de suas atribuições legais e, na forma do art. 73 da Lei Orgânica municipal, e inciso III, do art. 33 do seu Regimento Interno, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e a mesa diretora promulga o seguinte decreto legislativo.

Art. 1° Fica aprovada a prestação de contas dos administradores do Exercício Municipal, Sr. José Alberto Panosso (Prefeito Municipal), Sr. Diogo José Duarte (Vice-Prefeito Municipal), e Jacques Douglas de Oliveira (Presidente do Legislativo), referente ao Exercício de 2017, de acordo com o Parecer Prévio nº20.027, de 26 de fevereiro de 2019, relativo ao Processo nº 004495-02.00/17-6, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2° A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput do Art. 1°, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficará à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 dias, conforme determina o § 3°, do Art. 31, da Constituição Federal.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa Diretora, Frederico Westphalen, 04 de setembro de 2019.

Ver. Inácio Roberto Panosso Junior

Presidente

Ver. João Francisco Vendruscolo

Vice-Presidente

Ver. Celson Luiz de Oliveira

1° Secretário

Ver. Jacques Douglas de Oliveira

2° Secretário

A primeira Sessão Ordinária desse mês da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen, realizada nessa terça-feira, 6, teve como destaque, além da aprovação de mais dois Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo Municipal, o apoio à campanha Outubro Rosa. Por isso, o Auditório da URI-FW foi especialmente decorado para enfatizar a iniciativa e os vereadores e servidores também fizeram o uso do laço de cor rosa, principal símbolo da campanha que visa principalmente a prevenção ao câncer de mama e mais recentemente de colo do útero.

Em relação à pauta, a Sessão Ordinária teve inicialmente a apreciação do Projeto de Lei Nº 049, de 31 de agosto de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento Anual. Tem a função de estabelecer a ligação entre o prazo (Lei Orçamentária) e o longo prazo (PPA 2018-2021). A LDO orienta a formação da Lei Orçamentária Anual (LOA), fixa metas e prioridades da Administração Pública, dispõe sobre as alterações na legislação, estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas. Dessa forma, com a aprovação do Projeto de Lei, fica estabelecido o regramento necessário à elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2021 e a consolidação de bases fiscais indispensáveis ao alcance do crescimento sustentável do Município.

Outro Projeto de Lei aprovado na Sessão Ordinária, Nº 53, de 10 de setembro de 2020, dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas nas ruas Beco 9, Rua 76, Rua Canário, Tenente Portela, João Muniz Reis e Piratini. Para cobrança da contribuição, a Administração Municipal publicará edital, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, a delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nelas compreendidos; memorial descritivo do projeto para cada rua; orçamento total ou parcial do custo de cada obra; determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado.

Em sua justificativa, o Projeto de Lei esclarece que para a cobrança do Tributo é necessária observância de um processo rigoroso sob pena de anulação do lançamento, e uma das fases deste processo é a edição de Lei específica para cada obra, a fim de instituir a Contribuição de Melhoria segundo determinado pela legislação brasileira, previsto na Constituição Federal art. 145, inciso III e no Código Tributário Nacional art. 81.

Sobre as matérias do Poder Legislativo, destaque para o Pedido de Informação Nº 08/2020, referente ao Projeto de Lei Nº 61/ 2020.

Ainda durante a Sessão Ordinária, no espaço das comunicações, o presidente do Poder Legislativo fez um breve histórico da campanha Outubro Rosa, iniciada da década de 1990, nos EUA, e hoje presente em diversos países. Em Frederico Westphalen, a campanha é organizada desde 2005 pela Liga Feminina de Combate ao Câncer, atualmente composta por 18 voluntárias e 27 assistidas.

Os vereadores de Frederico Westphalen voltaram a se reunir na última terça-feira, 29 de setembro, para a realização de mais uma Sessão Ordinária, no Auditório da URI-FW. Destaque para a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei Nº 052, que institui o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PIGIRS, do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos (CIGRES).

O Plano foi elaborado na forma prevista pela Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, que instituiu o Marco Regulatório da Gestão dos Resíduos Sólidos no país, regulamentada pelo Decreto 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e no Manual de Orientação do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, instituído pelo Ministério do Meio Ambiente, que regulamentou, e contou, durante todo o seu processo de elaboração, com a participação dos Comitês de Sustentação, através da realização de reuniões e audiência públicas especialmente convocadas para esse fim.

O Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, como instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, também visa o estabelecimento de metas de curto, médio e longo alcance e o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos, bem como a  regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira. 

Com a aprovação do Projeto de Lei, o município terá condições de buscar a regularização da prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos, bem como as soluções consorciadas. Dessa forma, Frederico Westphalen estará apto a receber recursos da União e de entidades da administração pública federal, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. 

A Sessão Ordinária dessa terça-feira teve ainda o encaminhamento de dois novos projetos do Executivo Municipal para análise das comissões:

- Projeto de Lei Nº 057, de 24 de setembro de 2020 – autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de débitos com o Fundo Nacional da Saúde (FNS), originado da desabilitação de uma Unidade de Suporte Avançado do SAMU no ano de 2014, e dá outras providencias;

- Projeto de Lei Nº 058, de 24 de setembro de 2020 – autoriza a convocação de até dois profissionais de Engenharia Civil para regime suplementar de trabalho.

A Leitura do Expediente teve ainda quatro matérias do Poder Legislativo:

- Pedido de Informação Nº 06/2020 – Referente à compra de materiais de construção;

- Pedido de Informação Nº 07/2020 – Referente ao Projeto de Lei Nº 059/2020;

- Indicação Nº 18/2020 – para que se conceda o nome de João Alberto Mariotti à logradouro público, proposição da bancada do Partido Progressistas;

-Indicação Nº 19/2020 – para que se conceda o nome de Darci Mariotti à logradouro público, também proposição da bancada do Partido Progressistas.

Com quase duas horas de duração, a Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen teve na noite dessa terça-feira, 15, a realização das sessões Extraordinária e Ordinária, novamente de maneira remota, virtual, devido à condição de bandeira vermelha para a nossa cidade e região, dentro do modelo de distanciamento controlado do Governo do Estado.

A Sessão Extraordinária teve a aprovação, por seis votos a quatro, do Projeto de Lei Nº 48/ 2020 que autoriza a transferência de R$ 600 mil do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais (FASSM) ao Poder Executivo Municipal, podendo ser destinado à cobertura de convênios firmados ou que venham a ser firmados com a Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade Divina Providência (HDP), para custeio de despesas com o funcionamento da Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

O Projeto determina que o recurso deverá ser devolvido pelo Poder Executivo Municipal ao FASSM em 60 parcelas mensais e consecutivas, corrigidos monetariamente para variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), com dois anos de carência, contados da data da transferência dos valores pelo Fundo ao Executivo.

Após o fim da Sessão Extraordinária, os vereadores permaneceram conectados para a realização da Sessão Ordinária que teve a votação de três projetos, sendo dois da Administração Municipal, todos aprovados por unanimidade.

O Projeto de Lei Nº 50, de 4 de setembro de 2020, autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de ambulância, que foi doada ao Hospital Divina Providência pela JBS, através do programa Fazer o Bem Faz Bem – Alimentando o Mundo com Solidariedade”. O veículo, equipado com UTI Móvel e avaliado em mais de R$ 190 mil, foi entregue no dia 27 de agosto, ao HDP. Frederico Westphalen é um dos mais de 200 municípios beneficiados pelo programa no Brasil.

Na Exposição de Motivos, o projeto esclarece que “a Associação Beneficente HDP, doadora deste bem móvel, alega não ter condições financeiras para manter disponível nas 24 horas, equipe específica de profissionais, assim como não conta com motorista em seu quadro de funcionários, sendo que para exercer tal função se faz necessário curso específico para transporte de paciente”. Ainda conforme a justificativa “a Ambulância UTI Móvel, será de grande importância aos munícipes, pois quando solicitado pelo HDP providências para transferência de pacientes para outro centro de tratamento” o município terá “maior tranquilidade em atender, sabendo das condições deste veículo e seus equipamentos”, também “ficando disponível para a utilização do Hospital, sempre que demandar a necessidade de transferência de pacientes para outros hospitais e até mesmo no atendimento de urgências e emergências”.

O Projeto de Lei Nº 51, igualmente aprovado com todos os votos favoráveis, altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.273, de 20 de novembro de 2015, que institui a Política Municipal de Criação, Propriedade, Guarda, Registro, Chipagem e Trânsito, bem como estabelece as diretrizes do programa de controle reprodutivo de animais caninos e felinos.

Uma dessas alterações, estabelece que “no caso de animais não terem a idade mínima para a castração, a adoção será realizada da mesma forma sendo feito o monitoramento por parte do município para posterior realização do procedimento, assim como a chipagem”. O projeto também amplia a condição mínima para a habilitação ao Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Caninos e Felinos no que diz respeito à renda familiar, passando de até dois salários mínimos para até três salários mínimos. Outra mudança refere-se ao aumento da pena por omissão ou fraude do termo de castração municipal, que passa de duas para seis URMs. E a quarta alteração na Lei determina ainda a exclusão do critério da renda familiar para todos os casos de adoção de caninos ou felinos, sendo necessária a comprovação mediante preenchimento de termo de adoção por ambas as partes junto à Sala de Castração Municipal.

O Projeto de Lei Nº 47, que autoriza o Autoriza o Poder Público Municipal a realizar alienação de bem imóvel de 24,65m² do lote nº 13 com área de 1.450m² na quadra nº 232 a ser unificado com o lote nº 10 neste município, teve pedido de vista do vereador Inácio Panosso Junior.

A Ordem do Dia da Sessão Ordinária dessa terça-feira teve ainda uma matéria do Poder Legislativo, o Projeto de Resolução Nº 02/2020, que dispõe sobre a destinação de recursos orçamentários da Câmara Municipal de Vereadores de Frederico Westphalen, no valor de R$ 33 mil reais, mediante antecipação da economia dos vereadores até 31 de agosto de 2020. A medida aprovada foi possível ser efetivada devido à política de economia de recursos do Legislativo Municipal, diminuindo gastos em diversos setores manutenção, equipamentos, cursos, treinamentos e até mesmo com servidores, sendo uma das Câmaras de Vereadores que mais economizam o dinheiro público no Estado. Na Exposição de Motivos, o texto salienta que objetivo do Projeto de Resolução é “transferir fundos orçamentários da Câmara de Vereadores para ficarem à disposição do Poder Executivo, em especial para o bem-estar comum e em benefício para a comunidade”.

Além das matérias apresentadas para votação, a Sessão Ordinária teve o encaminhamento de mais quatro Projetos de Lei para análise das comissões:

- Projeto de Lei Nº 052, de 08 de setembro de 2020 – institui o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; compreendendo os Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, bem como a Gestão Integrada desses Resíduos; e dá outras providências.

- Projeto de Lei Nº 053, de 10 de setembro de 2020 – dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas nos logradouros: Beco 9; Rua 76; Rua Canário; Tenente Portela; João Muniz Reis; e Piratini.

- Projeto de Lei Nº 054, de 10 de setembro de 2020 – autoriza a celebrar termo de fomento com a CDL-FW, no valor de até R$ 38.140,00, objetivando a conjugação de esforços, para a realização da campanha “Show de Prêmios 2020”.

- Projeto de Lei Nº 055, de 10 de setembro de 2020 – autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE/FW), em cumprimento ao Programa de Auxílios e Subvenções para o presente exercício, no valor de R$ 40.000,00, para auxiliar no custeio das atividades da entidade de assistência social.

A Leitura do Expediente contou ainda com outras três matérias do Legislativo Municipal:

- Moção de Apelo Nº 03/2020 - ao governador do Estado do Rio Grande do Sul, para pagamento dos salários dos trabalhadores grevistas da Rede Estadual de Educação;

- Moção de Apelo Nº 04/2020 - ao governador do Estado do Rio Grande do Sul, para o retorno do futebol amador.

- Indicação Nº 16/2020 - ao Prefeito Municipal, para o retorno do futebol amador.

O Poder Legislativo de Frederico Westphalen teve na noite dessa terça-feira, 8, a realização de Sessão Ordinária. Os vereadores reuniram-se novamente de forma remota, tendo em vista que a região voltou a ser classificada como bandeira vermelha, dentro do modelo de distanciamento controlado do Governo do Estado.

A Ordem do Dia não teve matérias para votação, mas na Leitura do Expediente mais três matérias do Executivo Municipal foram encaminhadas para análise das comissões.

O Projeto de Lei Nº 49, de 31 de agosto de 2020, dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento anual. Além de estabelecer a ligação entre o prazo (Lei Orçamentária) e o longo prazo (PPA 2018-2021), a LDO orienta a formação da Lei Orçamentária Anual (LOA0, fixa metas e prioridades da Administração Pública, dispõe sobre as alterações na legislação, estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.

A LDO 2021 é apresentada com as metas de receita, despesa, resultado primário e resultado normal, abrangendo o orçamento fiscal e de seguridade social, como também a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e demais setores mantidos pela Administração. A correspondente execução orçamentária será registrada na sua totalidade em sistema consolidado e integrado.

O Projeto de Lei Nº 50, de 4 de setembro de 2020, autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de ambulância, que foi doada ao Hospital Divina Providência pela JBS, através do programa Fazer o Bem Faz Bem – Alimentando o Mundo com Solidariedade”. O veículo, equipado com UTI Móvel e avaliado em mais de R$ 190 mil, foi entregue no dia 27 de agosto, ao HDP. Frederico Westphalen é um dos mais de 200 municípios beneficiados pelo programa no Brasil.

Na Exposição de Motivos, o projeto esclarece que “a Associação Beneficente HDP, doadora deste bem móvel, alega não ter condições financeiras para manter disponível nas 24 horas, equipe específica de profissionais, assim como não contam com motorista em seu quadro de funcionários, sendo que para exercer tal função se faz necessário curso específico para transporte de paciente.

Salientamos ainda, que o transporte de pacientes quando necessário, é desempenhado pela Secretaria de Saúde do município, pois esta tem em seu quadro de servidores, motoristas habilitados e treinados para desempenhar tal função.

Nesta senda, cabe destacar que esta Ambulância UTI Móvel, será de grande importância aos munícipes, pois quando solicitado pelo HDP providências para transferência de pacientes para outro centro de tratamento, teremos maior tranquilidade em atender, sabendo das condições deste veículo e seus equipamentos, por essa razão, a regularização da mesma trará benefícios ao município, haja vista se tratar de bem de uso comum.

Outrossim, o bem incorporara o patrimônio da Secretaria Municipal da Saúde, ficando disponível para a utilização do Hospital, sempre que demandar a necessidade de transferência de pacientes para outros hospitais e até mesmo no atendimento de urgências e emergências”.

O Projeto de Lei Nº 51, que também seguiu para análise das comissões, altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.273, de 20 de novembro de 2015, que institui a Política Municipal de Criação, Propriedade, Guarda, Registro, Chipagem e Trânsito, bem como estabelece as diretrizes do programa de controle reprodutivo de animais caninos e felinos.

Uma dessas alterações, estabelece que “no caso de animais não terem a idade mínima para a castração, a adoção será realizada da mesma forma sendo feito o monitoramento por parte do município para posterior realização do procedimento, assim como a chipagem”. O projeto também amplia a condição mínima para a habilitação ao Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Caninos e Felinos no que diz respeito à renda familiar, passando de até dois salários mínimos para até três salários mínimos. Outra mudança refere-se ao aumento da pena por omissão ou fraude do termo de castração municipal, que passa de duas para seis URMs. E a quarta alteração na Lei determina ainda a exclusão do critério da renda familiar para todos os casos de adoção de caninos ou felinos, sendo necessária a comprovação mediante preenchimento de termo de adoção por ambas as partes junto à Sala de Castração Municipal.

O Poder Legislativo de Frederico Westphalen teve na noite da última terça-feira, 8, a realizaçãode mais uma Sessão Ordinária. Os vereadores reuniram-se novamente de forma remota, tendoem vista que a região voltou a ser classificada como bandeira vermelha, dentro do modelo dedistanciamento controlado do Governo do Estado.A Ordem do Dia não teve matérias para votação, mas na Leitura do Expediente mais trêsmatérias do Executivo Municipal foram encaminhadas para análise das comissões.O Projeto de Lei Nº 49, de 31 de agosto de 2020, dispõe sobre as Diretrizes Orçamentáriaspara o exercício financeiro de 2021. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumentode conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento anual. Além de estabelecer a ligaçãoentre o prazo (Lei Orçamentária) e o longo prazo (PPA 2018-2021), a LDO orienta a formaçãoda Lei Orçamentária Anual (LOA), fixa metas e prioridades da Administração Pública, dispõesobre as alterações na legislação, estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os fatores quepodem vir a afetar as contas públicas.O Projeto de Lei Nº 50, de 4 de setembro de 2020, autoriza o Poder Executivo Municipal areceber doação de ambulância, que foi doada ao Hospital Divina Providência pela JBS, atravésdo programa Fazer o Bem Faz Bem – Alimentando o Mundo com Solidariedade”. O veículo,equipado com UTI Móvel e avaliado em mais de R$ 190 mil, foi entregue no dia 27 de agosto,ao HDP. Frederico Westphalen é um dos mais de 200 municípios beneficiados pelo programano Brasil.Na Exposição de Motivos, o projeto esclarece que “a Associação Beneficente HDP, doadoradeste bem móvel, alega não ter condições financeiras para manter disponível nas 24 horas,equipe específica de profissionais, assim como não contam com motorista em seu quadro defuncionários, sendo que para exercer tal função se faz necessário curso específico paratransporte de paciente.Salientamos ainda, que o transporte de pacientes quando necessário, é desempenhado pelaSecretaria de Saúde do município, pois esta tem em seu quadro de servidores, motoristashabilitados e treinados para desempenhar tal função.Nesta senda, cabe destacar que esta Ambulância UTI Móvel, será de grande importância aosmunícipes, pois quando solicitado pelo HDP providências para transferência de pacientes paraoutro centro de tratamento, teremos maior tranquilidade em atender, sabendo das condiçõesdeste veículo e seus equipamentos, por essa razão, a regularização da mesma trará benefíciosao município, haja vista se tratar de bem de uso comum”.O Projeto de Lei Nº 51, que também seguiu para análise das comissões, altera dispositivo daLei Municipal nº 4.273, de 20 de novembro de 2015, que institui a Política Municipal deCriação, Propriedade, Guarda, Registro, Chipagem e Trânsito, bem como estabelece asdiretrizes do programa de controle reprodutivo de animais caninos e felinos.Uma dessas alterações, estabelece que “no caso de animais não terem a idade mínima para acastração, a adoção será realizada da mesma forma sendo feito o monitoramento por parte domunicípio para posterior realização do procedimento, assim como a chipagem”. O projetotambém amplia a condição mínima para a habilitação ao Programa Permanente de Controle
Reprodutivo de Caninos e Felinos no que diz respeito à renda familiar, passando de até doissalários mínimos para até três salários mínimos. Outra mudança refere-se ao aumento da penapor omissão ou fraude do termo de castração municipal, que passa de duas para seis URMs. Ea quarta alteração na Lei determina ainda a exclusão do critério da renda familiar para todosos casos de adoção de caninos ou felinos, sendo necessária a comprovação mediantepreenchimento de termo de adoção por ambas as partes junto à Sala de Castração Municipal.

Os vereadores frederiquenses voltaram a se reunir na noite dessa terça-feira, 1º, para mais uma Sessão Ordinária. Como já estava definida a convocação, a sessão foi realizada ainda no sistema virtual. No entanto, mantendo-se a condição de bandeira laranja para a nossa região, dentro do modelo de distanciamento controlado, na próxima semana, as sessões serão retomadas de forma presencial.

A pauta da Sessão Ordinária dessa terça-feira teve somente uma matéria na Leitura do Expediente, o Projeto de Resolução Nº 02/2020, que dispõe sobre a destinação de recursos orçamentários da Câmara Municipal de Vereadores de Frederico Westphalen, no valor de R$ 33 mil reais, mediante antecipação da economia dos vereadores até 31 de agosto de 2020, recursos que deixaram de ser gastos com diárias.

Na Exposição de Motivos, o texto salienta que objetivo do Projeto de Resolução é “transferir fundos orçamentários da Câmara de Vereadores para ficarem à disposição do Poder Executivo, em especial para o bem-estar comum e em beneficio para a comunidade”, “a serem investidos em melhorias na cidade, mediante antecipação dos valores recebidos” pela Casa. A justificativa ressalta ainda que “em consulta com o setor de contabilidade competente, essa casa legislativa dispõe de boa saúde financeira e que tal destinação não prejudicará os andamentos da reforma da sede da Câmara e nem os trabalhos realizados por essa casa legislativa”. O Projeto de Resolução Nº 02/2020 foi encaminhado para análise das comissões.

No final da Sessão Ordinária, o presidente João Francisco Vendruscolo comentou sobre as medidas preventivas à covid-19 adotadas pelo Legislativo, e projetou o retorno das sessões presenciais, a depender da manutenção da região na atual classificação de restrições. “A gente adotou até o momento todos os protocolos de distanciamento nessa casa legislativa, respeitando os decretos estaduais e municipais, e espera que na próxima terça-feira volte com as sessões presenciais, se a nossa região permanecer na bandeira laranja”, ponderou Vendruscolo.

Ainda no espaço das Pequenas Comunicações, Vendruscolo atualizou as informações sobre o andamento das obras de reforma da sede da Câmara de Vereadores. Conforme revelou o presidente do Legislativo, o cronograma estabelecido para finalizar concluir a reforma e entregar a obra em sua gestão segue conforme o planejado e nesta semana estão sendo instalados os mobiliários.

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Frederico Westphalen, criada pelo Decreto Legislativo nº 127, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Casa Legislativa de Frederico Westphalen-RS, divulga, nos termos do Art. 2°, IX do Decreto que a instituiu, o relatório de manifestações recebidas no ano de 2019.

Implementada em junho de 2019, a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Frederico Westpaheln-RS, apresenta uma estrutura que propicia ao cidadão o atendimento de suas demandas de uma forma simples e eficaz, por meio do sistema e-OUV, disponibilizado no site da Câmara Municipal (https://www.fredericowestphalen.rs.leg.br), no link Ouvidoria; por telefone, através do número (55) 3744- 2573; pessoalmente, no prédio da Casa Legislativa, em horário de atendimento e ainda pelo email: ouvidoriacamarafw@gmail.com.

Destarte, no ano de 2019, a Ouvidoria Legislativa não recebeu nenhuma solicitação de informação.

Tipo                      Quantidade                         Situação

Sugestão              00                                         00

Elogio                   00                                         00

Solicitação           00                                         00

Reclamação         00                                         00

Denúncia              00                                         00

Frederico Westphalen-RS, 03 de fevereiro de 2020

Antes da realização de mais uma Sessão Ordinária, que ocorreu nessa terça-feira, 20, os vereadores frederiquenses receberam no Auditório da URI/FW representantes de empresas que atuam no setor de eventos no município. Os profissionais solicitaram o agendamento do encontro para buscar apoio do Legislativo Municipal na liberação para que os eventos sociais possam voltar a ser realizados, assim como já ocorreu com os eventos corporativos.

Representando os demais profissionais da área, o empresário Marcos Piaia questionou a decisão do Governo do Estado de condicionar a volta dos eventos sociais ao retorno das aulas presenciais no Rio Grande do Sul. “Nós não podemos pagar essa conta; nós já sofremos muito até agora, até porque fomos dos primeiros setores que parou e com certeza vamos ser os últimos a retomar, e todos os que estão aqui dependem disso”, ressaltou Piaia, alertando para o risco de as aulas presenciais retornarem apenas em março do próximo ano na maioria dos municípios gaúchos, o que acabaria inviabilizando a atuação das empresas do setor. O grupo também destacou a similaridade em relação aos protocolos para os eventos corporativos e sociais, que poderiam estar ocorrendo seguindo praticamente as mesmas medidas de prevenção.

Depois de ouvir a explanação dos representantes dos profissionais e empresas que atuam no setor de eventos, os vereadores se comprometeram a propor uma Moção de Apelo ao Governo do Estado, solicitando desvincular a liberação dessa atividade à volta das aulas presenciais, e com isso garantir maior autonomia ao Município para poder definir as regras que permitam a retomada do setor.

Em relação à pauta, a Sessão Ordinária dessa terça-feira teve o encaminhamento para análise das comissões do Projeto de Lei Nº 062, de 14 de outubro de 2020, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.337, de 14 de outubro de 2016.

A referida Lei autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Coordenadoria de Inspeção e Fiscalização Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Irrigação, e a realizar cedência de servidor público detentor do cargo de provimento efetivo de Veterinário ou Médico Veterinário, para atuar na Unidade nº 778 perante a CISPOA em Frederico Westphalen - Abatedouro de Frangos Piovesan Ltda., no regime de 20 (vinte) horas semanais.

O Art. 3º, dispositivo a ser alterado, determina que o Convênio de Cooperação Técnica terá prazo de vigência por 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, se houver interesse entre as partes, ficando autorizado o Poder Executivo a efetuar a prorrogação do mesmo mediante termo aditivo. Com a nova redação, em caso de renovação da Cooperação Técnica entre Estado e Município, automaticamente fica renovado o convênio relativo à unidade CISPOA em Frederico Westphalen.

Na Exposição de Motivos, o Projeto de Lei salienta a ampliação da capacidade de produção do abatedouro localizado no bairro Bela Vista, que gera benefícios ao município a partir do crescimento no valor adicionado do ICMS. Nesse contexto de aumento da produção, surge a necessidade de expansão do turno de abate para além de 20 horas. E pelo fato de o Estado destinar, através da CISPOA, Médicos Veterinários em quantidade insuficiente para atender à demanda que se apresenta, o empresário é obrigado a repassar os frangos prontos para abate a frigoríficos de outras regiões, gerando custos que acabam também impactando os produtores. Como a CISPOA não outorga trabalho extraordinário para a inspeção do abate, justifica-se a celebração do convênio com o Estado, e cedência de Médico Veterinário com carga horária de 20 horas. Ainda segundo os argumentos apresentados no texto do Projeto de Lei, com essa medida, o empresário pretende ampliar o número de criadores e, em decorrência, a capacidade de abate, possibilitando gerar mais postos de trabalho e aumento de renda para os agricultores, os trabalhadores do abatedouro e de impostos para o Município.

Além do Projeto de Lei, a Sessão Ordinária teve ainda uma matéria do Poder Legislativo. O Pedido de Providência Nº 07/ 2020, da bancada dos Progressistas, requer que seja providenciado a revisão da iluminação pública na linha Getúlio Vargas e Linha São Paulo, de Frederico Westphalen, bem como a troca de lâmpadas queimadas.

Os vereadores de Frederico Westphalen voltaram a se reunir na noite dessa terça-feira, 27, para a realização de mais uma Sessão Ordinária no Auditório da URI-FW. A pauta da sessão teve como destaques um Projeto de Lei que concede incentivo à empresa Frangos Piovesan e Moção de Apelo relativa à liberação de eventos.

Aprovado com todos os votos favoráveis, o Projeto de Lei Nº 062, de 14 de outubro de 2020, altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.337, de 14 de outubro de 2016. A referida Lei autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Coordenadoria de Inspeção e Fiscalização Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Irrigação, e a realizar cedência de servidor público detentor do cargo de provimento efetivo de Veterinário ou Médico Veterinário, para atuar na Unidade nº 778 perante a CISPOA em Frederico Westphalen - Abatedouro de Frangos Piovesan Ltda., no regime de 20 (vinte) horas semanais.

O Art. 3º, dispositivo a ser alterado, determina que o Convênio de Cooperação Técnica terá prazo de vigência por 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, se houver interesse entre as partes, ficando autorizado o Poder Executivo a efetuar a prorrogação do mesmo mediante termo aditivo. Com a nova redação, em caso de renovação da Cooperação Técnica entre Estado e Município, automaticamente fica renovado o convênio relativo à unidade CISPOA em Frederico Westphalen.

Na Exposição de Motivos, o Projeto de Lei salienta a ampliação da capacidade de produção do abatedouro localizado no bairro Bela Vista, que gera benefícios ao município a partir do crescimento no valor adicionado do ICMS. Nesse contexto de aumento da produção, surge a necessidade de expansão do turno de abate para além de 20 horas. E pelo fato de o Estado destinar, através da CISPOA, Médicos Veterinários em quantidade insuficiente para atender à demanda que se apresenta, o empresário é obrigado a repassar os frangos prontos para abate a frigoríficos de outras regiões, gerando custos que acabam também impactando os produtores. Como a CISPOA não outorga trabalho extraordinário para a inspeção do abate, justifica-se a celebração do convênio com o Estado, e cedência de Médico Veterinário com carga horária de 20 horas. Ainda segundo os argumentos apresentados no texto do Projeto de Lei, com essa medida, o empresário pretende ampliar o número de criadores e, em decorrência, a capacidade de abate, possibilitando gerar mais postos de trabalho e aumento de renda para os agricultores, os trabalhadores do abatedouro e de impostos para o Município.

Com relação às matérias do Poder Legislativo, a Sessão Ordinária teve a Moção de Apelo Nº 05/2020, encaminhada ao Governador do Estado, para autorização do retorno dos eventos sociais no Município, dentro das normas de segurança. Na Justificativa, a Moção reforça que “devido à pandemia do coronavírus (COVID-19) que assola o mundo inteiro, os eventos sociais foram as primeiras atividades a serem canceladas, não sendo possível a retomada das mesmas pelo risco de disseminação do vírus, o que era totalmente compreensível quando estávamos enfrentando o pico da doença.

Entretanto, é notório que os casos do vírus estão diminuindo a cada dia. A chamada curva de contágio já não representa mais tanto risco para a população, especialmente no Estado do Rio Grande do Sul e no município de Frederico Westphalen. Desta forma, já é o momento das autoridades públicas repensarem as estratégias de enfrentamento ao vírus, principalmente no que tange a retomada dos eventos sociais, uma vez que depois de mais de sete meses, as empresas desse setor não suportam mais manter as suas portas fechadas, o que está afetando a subsistência das famílias que dependem do ramo”.

A Moção atende a pedido feito pelos representantes de empresas que atuam no setor de eventos no Município, que antes da Sessão Ordinária da última semana se reuniram com os vereadores para apresentar suas reivindicações. Os profissionais solicitaram o agendamento do encontro para buscar apoio do Legislativo Municipal na liberação para que os eventos sociais possam voltar a ser realizados, assim como já ocorreu com os eventos corporativos. Depois de ouvir a explanação, os vereadores se comprometeram a propor uma Moção de Apelo ao Governo do Estado, solicitando desvincular a liberação dessa atividade à volta das aulas presenciais, e com isso garantir maior autonomia ao Município para poder definir as regras que permitam a retomada do setor.

Dessa forma, o documento encerra com o apelo  para “que pondere o Estado do Rio Grande do Sul, para que esta Moção surta efeitos, e que seja autorizada a retomada de eventos sociais e corporativos, bem como para que haja a sensibilização de não vincular a retomada destes eventos com o retorno das aulas presenciais nas instituições de ensino, o que cercearia, mais uma vez, o trabalho do setor de eventos”.

Além da Moção de Apelo, a Sessão Ordinária teve ainda o Pedido de informação Nº 09/2020, que solicita ao Executivo Municipal que informe quais as propriedades beneficiadas pela lei Municipal nº 4.582, de 12 de dezembro de 2018, relativa ao programa municipal de incentivo à fertirrigação canalizada.

A sessão solene de posse dos eleitos – prefeito, vice e vereadores, eleição da mesa diretora da Câmara Municipal, formatação das comissões e indicação dos líderes de bancada ocorreu no dia 1º de janeiro, no auditório da URI campus Frederico Westphalen, e marcou o primeiro compromisso oficial do mandato que inicia neste ano de 2021 e segue até 2024.

O ato solene, restrito a poucos convidados, devido a pandemia da Covid-19, marca o início da nova legislatura na Casa do Povo, a 17º do município de Frederico Westphalen.

São 11 vereadores eleitos pela comunidade que desde então, tem como principais atribuições representar (os eleitores e a comunidade), legislar (em defesa do bem comum), fiscalizar (a aplicação do dinheiro público) e assessorar (encaminhamento de indicações ao prefeito e secretários municipais).

Vereadores da 17º legislatura

Aline Ferrari Caeran – Progressistas

Antonio Luiz Pinheiro (Nico) - MDB

Belonir Vendruscolo (Belo) – Progressistas

Gabriel Germano Lamonato – MDB

Giovani Sarturi – MDB

Inácio Roberto Panosso Junior (Panossinho) – MDB

Jacques Douglas de Oliveira - MDB

Jorge Alan Souza – PSDB

Leandro Mazutti - PDT

Raul Pazuch da Silva - PSDB

Reginaldo Ambrózio Pellegrin – Progressistas

Mesa diretora 2021

Presidente: Jorge Alan Souza – PSDB

Vice-presidente: Leandro Mazutti - PDT

1º secretário: Aline Ferrari Caeran – Progressistas

2º secretário: Raul Pazuch da Silva - PSDB

Líderes de bancada

MDB

Líder: Jacques de Oliveira

Vice-líder: Gabriel Lamonato

PDT

Líder: Leandro Mazutti

Progressistas

Líder: Belonir Vendruscolo

Vice-líder: Aline Caeran

PSDB

Líder: Raul Pazuch

Comissões

Comissão representativa - Mesa diretora e líderes de bancada;

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação – Antonio Luiz Pinheiro, Aline Ferrari Caeran e Jacques de Oliveira;

Comissão de Desenvolvimento econômico, Fiscalização e Controle orçamentário – Leandro Mazutti, Inácio Roberto Panosso Junior e Raul Pazuch;

Comissão de Bem-estar social – Belonir Vendruscolo, Jacques de Oliveira e Giovani Sarturi;

Comissão de desenvolvimento Urbano, Serviços públicos, Agricultura e Meio ambiente – Gabriel Lamonatto, Reginaldo Ambrozio Pelegrin e Raul Pazuch.

Representando o poder legislativo, em nome do presidente Jorge Alan Souza, o vice-presidente da Câmara, Leandro Mazutti, acompanhou na manhã desta quinta-feira, 14, a cerimônia de transmissão de cargo de prefeito do município de Frederico Westphalen ao vice-prefeito João Francisco Vendruscolo.

Vendruscolo segue como prefeito em exercício pelos próximos 10 dias. O prefeito José Alberto Panosso, precisará se ausentará do cargo, por este período, por motivos pessoais.

Mazutti aproveitou a oportunidade para parabenizar o prefeito em exercício por estar assumindo gestão do município e reiterou a parceria da câmara e a manutenção do diálogo durante o período. "Quero desejar 10 dias de um belo trabalho à frente do nosso município e reiterar que nós, vereadores, estamos a disposição para o que o executivo precisar", disse.

Os vereadores Gabriel Lamonatto e Giovane Sarturi, também prestigiaram o ato.

O presidente do legislativo de Frederico Westphalen, Jorge Alan Souza, convocou os vereadores da 17ª legislatura para a primeira sessão extraordinária de 2021, na segunda-feira, 18, a partir das 19 horas no plenário Hilário Piovesan, cinco projetos do executivo estão na pauta, dentre eles, dois são para a contratação emergencial de servidores e, também está em votação a proposta de repasse de recursos para a realização da Expofred 2021.

Durante esta semana, as comissões permanentes da casa já se reuniram para debater as propostas do executivo.

No encontro da comissão de desenvolvimento econômico, fiscalização e controle orçamentário, realizado na manhã de quinta-feira, 14, o grupo de vereadores recebeu o presidente da Expofred, Marcos Antonio Lima e o 1° Vice-presidente e Coordenador Geral da Feira, Jamil José Mezzalira, que expuseram onde serão gastos os valores. “Foi um encontro muito construtivo. Tínhamos dúvida de como seria utilizado esse recurso e os representantes da feira nos trouxeram essas informações. Esclarecendo, inclusive, que parte deste investimento será feito em melhorias na estrutura do parque de exposições, que são coisas que ficam para os próximos anos”, salientou o presidente da comissão, Leandro Mazutti.

O presidente da Casa, Jorge Alan Souza, destaca a importância da participação da comunidade, seja vindo até a Câmara ou acompanhando pelos veículos de comunicação que transmitem a sessão. “Com a pandemia temos um limite de pessoas que podem estar no plenário, até 20 pessoas, porém, é importante que a comunidade acompanhe o nosso trabalho”, disse o vereador, em tom de convite à comunidade.

Projetos a serem votados

Projeto de Lei nº 001/ 2021 – Autoriza o município a realizar despesas com a realização da Expofred 2021 a celebrar termo de fomento com a Afred – Associação Frederiquense de Desenvolvimento, e da outras providências.

A proposta autoriza o repasse de R$ 400 mil para a realização da feira multissetorial de Frederico Westphalen, que deveria ter ocorrido em 2020, mas precisou ser transferida devido a pandemia da Covid-19. A Expofred deverá ser realizada de 20 a 25 de abril de 2021.

Projeto de Lei nº 002/2021– dispõe sobre a necessidade de contratação temporária excepcional interesse público, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), e da outras providências.

Prevê a contratação de 34 profissionais em caráter emergencial para atuarem na área da saúde, principalmente no combate a Covid-19 e a proliferação do mosquito Aedes Aegypti. Está previsto no projeto a contratação de cinco enfermeiros, um farmacêutico, quatro técnicos de enfermagem, sete atendentes de farmácia, dois médicos, três serventes, dois auxiliares de saúde bucal e oito agentes de endemias.

Projeto de Lei nº 004/2021 – revoga a lei municipal nº 1.716 de 15 de junho de 1993.

A lei a ser revogada tem basicamente o mesmo texto que a Lei Complementar n° 01/1990 e a Lei 1.424/1990 que trata sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município e estabelece o plano de carreira dos servidores, inclusive as previsões legais pertinentes, nos casos em que os servidores efetivos venham exercer Cargos em Comissão. Além disso, apresenta vícios materiais, pois atrelava as despesas dos cargos comissionados a uma única pasta e não aquela a que estaria vinculado o servidor gratificado.

Projeto de lei nº 005/2021 – dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária excepcional e relevante interesse público.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar profissionais na área de limpeza urbana, em caráter temporário, emergencial e excepcional, mediante processo seletivo simplificado. A proposta prevê a contratação de seis garis e quatro motoristas.

Projeto de Lei nº 007/2021 – altera o parágrafo único do art. 1º da lei municipal nº 4.698 e dá outras providências.

O projeto já aprovado, em 2019, prevê gratificação aos servidores do quadro do município para prestação de serviços ao legislativo. Tendo em vista o princípio da economicidade e da contenção de gastos públicos, torna-se mais viável sua prorrogação. Os valores a serem pagos aos servidores do executivo que prestarem os serviços à Câmara de Vereadores terão como fonte de recurso o orçamento do Poder Legislativo, não gerando custo ao Executivo Municipal. O parágrafo a ser modificado altera o prazo de validade do projeto.

Começou nesta segunda-feira, 18, o período de cadastros para a seleção de estagiários para a Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen. As inscrições seguem até dia 4 de fevereiro no portal do Centro de Integração Empresa Escola do Rio Grande do Sul (Ciee/RS) - www.cieers.org.br.

A seleção é destinada ao preenchimento de vagas de estágio e formação de cadastro de reserva, para estudantes regularmente matriculados e com frequência regular em instituições de ensino superior para os cursos de - Administração, Ciências Contábeis, Economia, Gestão Pública, Tecnologia em Processos Gerenciais, Tecnologia em Gestão Pública, Direito, Comunicação Social, Jornalismo e Relações Públicas.

INSCRIÇÕES

Seleção

As provas acontecerão no dia 7 de fevereiro no formato on-line. O acesso a plataforma estará liberado entre as 10h30 e 12 horas, devendo o candidato, neste período de tempo, completar as 20 questões objetivas do certame. Somente terão acesso ao processo seletivo os candidatos devidamente inscritos.

Das contratações

O provimento das vagas ficará a critério da Câmara Municipal de Vereadores de Frederico Westphalen, observados o interesse, a necessidade e a conveniência do serviço público, respeitando a compatibilidade das atividades e carga horária escolar desenvolvidas pelo estudante, de acordo com a legislação vigente. Os demais candidatos formarão um cadastro de reserva, cuja contratação estará condicionada à liberação e/ou criação de futuras vagas no prazo de validade deste Processo Seletivo Público.

Mais informações no edital (abaixo).

EDITAL Nº 001/2021

Os vereadores de Frederico Westphalen aprovaram em sessão extraordinária realizada na noite desta segunda-feira, 18, por unanimidade, todos os cinco Projetos de Lei (PL), que estavam na pauta para votação. Dois deles – PL 002/2021 e PL 005/2021 preveem a contratação em caráter emergencial de servidores para atuarem nas áreas de saúde e limpeza urbana.

O Projeto de Lei nº 002, prevê a contratação de 34 profissionais em caráter emergencial para atuarem na área da saúde, principalmente no combate a Covid-19 e a proliferação do mosquito Aedes Aegypti e, autoriza a contratação de cinco enfermeiros, um farmacêutico, quatro técnicos de enfermagem, sete atendentes de farmácia, dois médicos, três serventes, dois auxiliares de saúde bucal e oito agentes de endemias.

Já o projeto nº 005 autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar profissionais na área de limpeza urbana - seis garis e quatro motoristas.

As propostas encaminhadas pelo executivo têm como principal justificativa o excepcional interesse devido a pandemia da Covid-19, vivenciada em todo o mundo. “Entendemos a necessidade da gestão pública, porém, também, visualizamos e esperamos que assim seja, ainda mais com a chegada da vacina, que até o fim de 2021 estaremos em uma situação mais confortável na área da saúde”, pontuou o vereador Giovane Sarturi.

Originalmente, ambas as propostas pretendiam contratar os servidores pelo período de um ano, prorrogável por igual período. Porém, emendas protocoladas e aprovadas por todos os vereadores reduziram o período de tais contratações para seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais seis meses. Uma mensagem retificativa foi encaminhada pelo executivo para ambos os projetos, prevendo a contratação por meio de processo seletivo, que não constava no texto original da proposta.

Sem se opor a proposta, alguns vereadores pontuaram a necessidade da realização de concurso público para ocupar os cargos, principalmente, no setor de limpeza urbana.

O período de inscrições e realização do certame fica a cargo do executivo municipal.

Outras matérias aprovadas

Ainda foram votados e aprovado durante a sessão os Projetos de Lei 004/2021 que revoga a lei municipal nº 1.716 de 15 de junho de 1993, uma lei que trata sobre a gratificação de servidores em Cargo de Comissão, de acordo com a justificativa encaminhada pelo município já existe uma outra lei que trata sobre o tema, a Lei Complementar n° 01/1990 e a Lei 1.424/1990.

O projeto 001/2021 autorizando o poder executivo repassar recursos para a Associação Frederiquense de Desenvolvimento (Afred), no montante de até R$ 400 mil, para a realização da Expofred, prevista para acontecer de 20 a 25 de abril de 2021.

Outro projeto analisado e aprovado pelos vereadores na primeira sessão extraordinária de 2021, foi o Projeto de Lei 007 que permite o pagamento, por meio do Legislativo frederiquense, de Função Gratificada (FG) para os servidores do Executivo que realizam, além do seu trabalho rotineiro na prefeitura, atividades relacionadas à Câmara de Vereadores, como contabilidade, recursos humanos, controle interno, licitações, tesouraria, entre outros.

– É uma prática já adotada há alguns anos aqui no legislativo e entendemos que a manutenção do pagamento destes valores gera economia aos cofres públicos, porque assim não precisamos contratar profissionais que façam esse trabalho exclusivamente para a Câmara – explicou o presidente da casa Jorge Alan Souza, que fez o pedido de prorrogação do projeto aprovado ainda em 2019.

Após acordo entre executivo e legislativo a proposta aprovada prevê que o acordo seja valido por dois anos, prorrogáveis por igual período.

Um ato na unidade central de saúde de Frederico Westphalen, na tarde desta quarta-feira, 20, marcou o início da vacinação dos profissionais que atam na linha de frente e combate a pandemia da Covid-19 no município.

Na presença do prefeito em exercício João Francisco Vendrusculo, do vice-presidente da Câmara, Leandro Mazzutti, da secretária de Saúde, Tais Candaten, e da imprensa, foram vacinados dois profissionais - a enfermeira Julia Quintana de Moura, coordenadora dos trabalhos no Posto do Ayres que é referência para atendimento ao novo coronavirus e o médico obstetra, Ivan Ferret, que atua no Hospital Divina Providência (HDP) e na rede municipal de saúde.

Frederico Westphalen recebeu um total de 359 unidades da CoronaVac para aplicação da primeira dose, a segunda dose deve ser aplicada em até 30 dias, por isso, o presidente do legislativo lembra que a comunidade não pode descuidar das medidas de segurança, como o uso de máscara, o distanciamento social e o uso de álcool em gel. “Esperamos que logo toda a população possa ser vacinada, não sendo o caso, no momento, que bom que podemos garantir a imunização dos nossos profissionais de saúde e dos idosos que estão em situação mais vulnerável. Este é um dia para ser lembrado, celebrado e para reforçar que precisamos continuar nos cuidando”, disse Mazzutti.

Vendrusculo salientou que esse momento é, também, uma homenagem aos profissionais que desde março tem trabalhado de forma incansável no combate a proliferação do vírus e no atendimento a comunidade. “Esses profissionais já participaram de muitos dias D - dia D da Pólio, dia D da Gripe - mas hoje, quem sabe, é o dia D mais emocionante da vida deles, é o dia D que nos devolve a esperança, que dá tranquilidade para as equipes trabalharem com mais segurança, é o dia D do início da perseverança e de parabéns pelo trabalho de cada um de vocês”, salientou o prefeito em exercício.

Emocionada, após ser vacinada e, por representar todo o quadro de enfermagem e técnicos da saúde, Julia, salienta que as pessoas precisam ter paciência e esperar as próximas fases da vacinação contra a Covid-19.

Quem será vacinado na 1ª fase

Durante a manhã o município vacinou os idosos do Lar São Vicente de Paulo, onde a senhora Mônica Vendruscolo, 101 anos, foi a primeira idosa do município a receber a imunização.

Nesta fase, serão vacinados, ainda, os moradores da Casa Geriátrica Santa Paulina, do Lar dos Deficientes, os profissionais que trabalham nestes locais, profissionais do Posto do Ayres, Profissionais que atuam na ala Covid no HDP, profissionais do Samu e indígenas.

A expectativa é que a vacinação com as doses disponibilizadas até o momento, seja concluída até quinta-feira, 21.

Não podem receber a CoronaVac

Pacientes com doença aguda, início de enfermidade crônica e histórico de epilepsia ou convulsão;

Pessoa tenha alergia a algum componente da vacina;

Menores de 18 anos;

Gestantes e lactantes não devem se vacinar neste primeiro momento, simplesmente, porque as pesquisas e estudos não contemplaram esse grupo.

O presidente do legislativo de Frederico Westphalen, Jorge Alan Souza, recebeu, já nos primeiros dias de trabalho na casa legislativa, representantes da Associação Frederiquense de Umbanda e Cultos Afros – Vale dos Orixás, que trouxera até o legislativo um pedido: a continuidade das tratativas para doação de um terreno para a associação.

De acordo com a presidente do Vale dos Orixás, Juliane Coelho Piovesan, em 2020 iniciaram as tratativas, com mediação do então vereador Édison Dalmolin e aval do presidente da época João Francisco Vendruscolo, e foi até visitado um possível local, junto ao parque de exposições Monsenhor Vitor Batistela, que poderia ser destinado a entidade. “Precisamos de um espaço com mata, água, pedras e lá tem. Porém, se a gestão pública tiver outro local para nos doar, aceitaremos de bom grado”, disse.

A proposta da associação, não é só ter uma sede e sim, um espaço para fazer as oferendas, cultos, oficinas infantis, biblioteca, coral e poder receber a comunidade para conhecer mais sobre as religiões afro. “Além do foco para a religiosidade, vamos trabalhar a natureza. Temos um projeto ambiental a ser desenvolvido, para cuidado com as fontes e nascentes, preservação das matas, porque nosso trabalho está muito ligado a natureza, os orixás são a natureza”, explicou Juliane.

O presidente da Câmara garantiu apoio para a demanda e disse que, tão logo sejam retomados os trabalhos do legislativo será apresentado aos vereadores o projeto e feito o encaminhamento formal do pedido ao executivo.

As representantes da Associação entregaram, ainda, para Souza uma imagem de Iemanjá, orixá regente do ano de 2021, de acordo com a Umbanda, para proteção dos edis, dos trabalhadores e dos trabalhos na Câmara Municipal.

Na manhã desta quinta-feira, 21, o presidente da Câmara de Vereadores, Jorge Alan Souza recebeu das mãos do prefeito em exercício de Frederico Westphalen, João Vendruscolo e do assessor jurídico da Prefeitura, Jonathan Carvalho, o Projeto de Lei (PL) do Código de Posturas. O documento foi protocolado junto ao Legislativo para análise dos vereadores.

De acordo com o presidente, a matéria só irá para a votação quando forem retomadas as sessões ordinárias. “É uma pauta importante e complexa, que vem sendo debatida há anos em nosso município. Como chegou a casa neste período de recesso, vamos encaminhar para os vereadores estudarem e ir antecipando a leitura dos mais de 300 artigos, posterior a isso, vamos debater na Câmara e com a comunidade, por meio de audiências públicas”, comentou.

O prefeito em exercício, destacou que foi um trabalho extenso que reúne um conjunto de normas que regulam o uso do espaço pelos cidadãos, impõem regras e até sansões. “O atual Código de Posturas está em vigência há mais de 40 anos. Essa é uma das proposições mais aguardadas dos últimos anos e, depois que for atualizada, vai colocar regras, estabelecer condutas e vai dar equilíbrio entre o Poder Público e a comunidade”, destacou.

O projeto deverá ser discutido a partir de março, quando voltam os trabalhos ordinários na Câmara.

Representando o legislativo municipal, o presidente da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen, Jorge Alan Souza, recebeu na manhã desta sexta-feira, 22, na sede do legislativo, o deputado estadual Dalciso Oliveira (PSB), acompanhado do presidente municipal do partido Tiago Hahn.

O deputado apresentou suas propostas e colocou o seu mandato, bem como a sigla partidária, a disposição dos vereadores e da comunidade de Frederico Westphalen na defesa das demandas locais e regionais.

Estar próximo da área técnica e dos profissionais que atuam em cada departamento para entender as necessidades, cobrar resolutividade e poder dar o retorno esperado para a população é uma das prioridades da gestão da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen.

Pensando nisso, nesta semana, o presidente Jorge Alan Souza, representando o poder legislativo, recebeu a visita da secretária municipal de saúde, Tais Candaten, que explanou as principais propostas e ações da pasta. “Fico muito grata pelo convite de poder expor os nossos objetivos e as nossas necessidades enquanto promotores da saúde. Falar com quem entende o que é saúde é diferente e, que bom que podemos contar com a Câmara para desenvolver o nosso trabalho, realmente vamos precisar muito do apoio dos vereadores”, disse.

Dentre os principais temas abordados está a aposentadoria de profissionais médicos, a estrutura física e profissional dos ESFs, as parcerias com o Hospital Divina Providência (HDP), a informatização do Sistema Único de Saúde (SUS) e, como o deixar de abastecer o sistema irá impactar na vinda de recursos para o município e, por fim a Sala de Castrações.

Jorge Alan, que é médico, pontuou algumas cobranças já feias pela sociedade com relação a saúde e reforçou o apoio da casa legislativa nas demandas da pasta. “Tu tens o nosso apoio, enquanto Câmara, para que a saúde funcione no município, com qualidade, resolutividade e comprometimento de todos”, disse.

A gestora da secretaria prometeu retornar a casa sempre que necessário para explanar ações e sanar dúvidas dos vereadores.

Os vereadores de Frederico Westphalen voltam a se reunir no plenário Hilário Piovesan, no final da tarde desta quarta-feira, 27, 18h30, para a votação de dois Projetos de Lei (PL), encaminhados pelo executivo. Um (PL 006/2021) que autoriza a realização de convênio como Hospital Divina Providência (HDP) para cirurgias eletivas e o outro, (PL 008/2021) autoriza o executivo a alterar a classificação de natureza das despesas bem como a transferência dos valores orçados.

O presidente Jorge Alan Souza, salienta que a nova convocação tem o objetivo de dar agilidade as votações e não atravancar os processos dentro da gestão pública.

A comunidade é convidada a acompanhar a sessão seja pelas redes sociais da Câmara (@camarafw), pelos veículos de comunicação ou presencialmente, lembrando que devido a pandemia da Covid-19, a lotação máxima permitida no plenário é de 20 pessoas.

Projetos a serem votados

Projeto de Lei Nº 006/2021  - Autoriza o Poder executivo a celebrar Convênio de Cooperação com a Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade Divina Providência- HDP e dá outras providências.

A proposta autoriza o executivo a repassar R$ 10 mil ao mês, durante o período de um ano, para o HDP para a realização de, em média, 15 cirurgias eletivas na área de ortopedia e traumatologia. O projeto possibilita, ainda, a prorrogação da parceria por até 48 meses.

Projeto de Lei Nº 008/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a classificação de naturezas (elementos) de despesas na Lei Orçamentária Anual de 2021, a transferir os valores orçados, e dá outras providências.

Seguindo uma orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a gestão pede a aprovação dos vereadores para a mudança de rubrica de diversas despesas, sem qualquer alteração nos valores inicialmente orçados, haja vista que apenas está se adequando os códigos dos respectivos elementos de despesas orientados pelo Tribunal. A mesma proposta autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 5 mil alterando a fonte orçamentaria de vencimentos e vantagens fixas dos servidores para outros benefícios assistenciais do servidor.

De 19 a 22 de janeiro os vereadores Gabriel Lamonatto, Giovani Saturi, Jacques de Oliveira e o servidor da Câmara de Frederico Westphalen, Harlei Antonio Martini, participaram de um curso de capacitação, controle e orientação, em Porto Alegre, promovido pela União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (Uvergs), em Porto Alegre.

Dentre os principais temas abordados orientações sobre gestão orçamentária, principais apontamentos do Tribunal de Contas e Controle interno. “São sempre temáticas importantes para conhecimentos de quem está ingressando no legislativo e para atualização daqueles que já atuam como vereador ou como servidor. Pporque sempre aprendemos algo”, salientou Martini.

A Uvergs seguiu todos os protocolos de segurança para evitar o contágio, entre os participantes, pelo novo coronavirus.

Nesta quarta-feira, 27, os vereadores de Frederico Westphalen aprovaram, em sessão extraordinária, dois projetos encaminhados pelo executivo. Um deles diz respeito ao repasse de R$ 10 mil mensais ao Hospital Divina Providência (HDP), para a realização de cirurgias eletivas em ortopedia e traumatologia.

A proposta (PL 006/2021) prevê a realização de, em média, 15 cirurgias eletivas ao mês, atendendo casos não caracterizados de urgência e emergência, com demanda reprimida no município. A proposta foi aprovada por unanimidade.

Durante a discussão, no entanto, os vereadores apontaram a ausência da minuta do contrato que poderia esclarecer algumas dúvidas sobre a prestação do serviço bem como, indicaram a revisão dos valores para que o hospital, que oferecerá todo o material, não tenha prejuízos financeiros. “Minha sugestão para o executivo é que algumas questões sejam reformuladas, revisadas, para que as cirurgias e o material utilizado sejam de qualidade e que, também, seja possível mantermos a saúde financeira do HDP”, disse o vereador, Jorge Alan Souza, em sua manifestação.

O vereador Jacques Douglas de Oliveira, pontuou que o repasse se soma ao montante já destinado para a especialidade na modalidade sobreaviso, que atende casos de urgência e emergência. “Importante lembrar que a direção do HDP foi chamada para dialogar com as comissões, porém não compareceram na reunião”, completou o vereador, Giovani Sarturi.

Projeto de Lei 008/2021

O segundo projeto aprovado pela casa (PL 008/2021), trata de um ajuste técnico contábil, com alteração de algumas rubricas, que precisaram ser revistas na Lei Orçamentária, após orientação do Tribunal de Contas do Estado.

Conforme explicou a vereadora Aline Caeran, a proposta não gera grande impacto financeiro porque não altera valores. “ A alteração mais significativa está no artigo 2º do projeto que prevê abertura de credito adicional de R$ 5 mil para, por exemplo, o pagamento do salário família dos servidores, que não havia previsão, caso seja necessário”, exemplificou.

Saber como está organizada a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura bem como quais suas principais demandas do setor foi o objetivo do encontro entre presidente do legislativo de Frederico Westphalen, Jorge Alan Souza, e a equipe diretiva da secretaria.

Dentre as demandas elencadas, a secretária Rosane Loose salientou a importância das equipes multidisciplinares para atender as comunidades escolares; escassez de recursos humanos na secretaria; implementação de plataformas digitais de ensino, que ficou evidente a necessidade durante a pandemia; a construção da nova escola municipal, no centro, para atender os alunos do fundamental, a implementação efetiva das ações do plano municipal de cultura e a busca por um espaço para a cultura.

O presidente do legislativo salientou a disponibilidade da Câmara em atender as demandas e a necessidade de existir um diálogo permanente. “Eu tenho um carinho muito grande e uma história com a educação. Acredito que para ternos uma sociedade melhor investir na educação é o caminho. Precisamos fazer um trabalho técnico e político, juntos, é assim que vamos trabalhar na Câmara e queremos isso com os demais setores da gestão, porque sozinhos não se consegue nada de efetivo. Estamos literalmente ao lado da educação e a Câmara estará sempre de portas abertas”, disse.

Ao final da conversa, a secretária e a coordenadora da cultura Lisiane Carvalho entregaram uma cópia do Plano Municipal de Cultura (link abaixo), elaborado junto com os agentes culturais do município. Nele consta um diagnóstico de cada setor cultural do município, bem como metas e ações a longo prazo, metas que a gestão quer colocar em prática. 

Acesse aqui o Plano Municipal da Cultura

De acordo com a Resolução 001/2021 da mesa diretora da Câmara de Frederico Westphalen até 28 de fevereiro, o atendimento ao público no legislativo municipal é em turno único de seis horas diárias, das 8 às 14 horas, sem fechar ao meio-dia.

A decisão foi tomada pela direção da casa devido ao recesso parlamentar que segue até esta data. Cessado o período de turno único, os servidores retomam o cumprimento da jornada normal de trabalho de oito horas diárias.

A sede da Câmara fica na Rua do Comércio, 976, Centro. Contate com a Câmara pelo telefone (55) 3744-6120.

O presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de Frederico Westphalen, Pablo Henrique Caovilla Kuhnen, esteve na sede na sede da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen, nesta terça-feira, 3, a fim de estreitar os laços da entidade com o poder legislativo.

Recebido pelo presidente da casa Jorge Alan Souza, os dois conversaram sobre importantes projetos que devem entrar na pauta das votações neste ano de 2021 e da importância da participação da entidade e todos os associados. “A OAB poderá, junto com nossa assessoria jurídica, dar esse suporte técnico e participar efetivamente dos debates a cerca destes temas pertinentes e, por vezes, até mais complexos, envolvendo diversos setores da sociedade. Nós queremos a opinião da OAB”, disse Souza.

Kuhnen destacou a presença de três advogados eleitos como vereadores no município e se comprometeu a encaminhar aos associados da entidade, como primeiro trabalho de cooperação, o Projeto de Lei Complementar 001/2021, que trata sobre o Código de Posturas do município, e já foi disponibilizado no portal da Câmara, para quando iniciarem os debates do projeto a OAB, apresentar suas considerações e apontamentos.

A subseção congrega cerca de 500 profissionais, destes, em torno de 300 tem seus escritórios em Frederico Westphalen.

Seguindo o roteiro de conversas com os secretários municipais, para aproximação entre legislativo e executivo, bem como entender as demandas de cada área, o presidente da Câmara municipal Jorge Alan Souza recebeu, na sede do legislativo, secretário de Agricultura e Obras, Viação e Serviços Urbanos, Paulo Tiggemann.

O presidente reforçou a necessidade deste trabalho próximo, tanto para aprovação de projetos essenciais como para o encaminhamento e resolução de demandas da comunidade. “São duas pastas de extrema importância para o município, por elas passam questões diretamente ligadas a geração de renda e desenvolvimento e sabemos que a população procura muito os vereadores para demandas dessas áreas. Nosso objetivo é trabalhar juntos. A equipe da Câmara e nós vereadores estamos a disposição” disse.

Tiggemann que atualmente acumula a coordenação dos trabalhos das duas pastas destacou a importância dessa aproximação e do trabalho em parceria com o legislativo para que haja mais agilidade e resolutividade as demandas e ações.

O Centro de Integração Empresa Escola do Rio Grande do Sul (Ciee/RS), divulgou nesta segunda-feira, 8, o gabarito da prova para seleção de estagiários, cadastro de reserva, da Câmara Municipal de Frederico Westphalen.

Ao todo foram 78 inscritos nos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Economia, Gestão Pública, Tecnologia em Processos Gerenciais, Tecnologia em Gestão Pública, Direito, Comunicação Social, Jornalismo e Relações Públicas, que participaram da seleção.

A prova ocorreu no formato on-line, neste domingo, 7. Os candidatos tinham das 10h30 às 12 horas para responder as 20 questões de língua portuguesa e conhecimentos gerais.

Inscrições homologadas 

Prova

Gabarito

Quando se fala em comércio, Frederico Westphalen é destaque regional, sendo o setor um dos principais geradores de emprego e renda às famílias. Indústria e Turismo, também desempenham papel importante no desenvolvimento social do município. Políticas pública para desenvolver, ainda mais, estes setores foi a pauta da conversa entre o presidente do legislativo, Jorge Alan Souza e o secretário de Indústria, Comércio e Turismo, Alessandro Molossi.

O responsável pela pasta apresentou as principais ações que estão sendo desenvolvidas e pontuou alguns projetos como a reativação das rotas turísticas, patrulha industrial e a busca por um novo espaço destinado às indústrias que são projetos dos quais a pasta precisa do apoio do legislativo. “Espero poder contar com o apoio desta casa legislativa, não só no papel, mas na compra dessas ideias, em ajudar a fazer acontecer”, disse.

Temas como as marginais à BR-386, asfaltamento de vias, melhoria na Avenida Santo Caeran, apoio as agroindústrias, profissionalização e capacitação da mão de obra, reflexos da pandemia foram levantados pelo presidente do legislativo. “Nossa equipe está à disposição para desburocratizar, simplificar e agilizar os processos”, salientou Jorge Alan.

Os próximos encontros dos representantes deverão ocorrer na sede do Centro de Vocação Tecnológica (CVT) e para conhecer o novo roteiro turístico rural que está sendo elaborado em parceria com a Emater.

O Conselho da capela da Linha Getúlio Vargas esteve na sede da Câmara Municipal de Frederico Westphalen para apresentar algumas demandas históricas da comunidade.

De acordo com o coordenador da capela, Edimar Barimarquer, o principal pedido é referente as melhorias necessárias na infraestrutura do ginásio e consequentemente a liberação do Plano de Prevenção Contra Incêndios (PPCI), ele destacou que já existia um projeto no executivo tratando desta reforma, porém, foi suspenso. Estavam na reunião, também, representando a comunidade, Carine Barimarquer, Fabrio Shorek, Elisiane Shorek e Amarildo Pellegrin.

Os representantes da Linha Getúlio Vargas foram atendidos pelo assessor do presidente Jorge Alan Souza, Fábio Mendes Bressan, e os vereadores Belonir Vendruscullo e Aline Caeran, que se encontravam na casa. O legislativo deverá buscar informações sobre a obra e a viabilidade de seu prosseguimento.

Em decorrência do feriado de Carnaval, na terça-feira, 16, e seguindo o entendimento da administração de Frederico Westphalen e da Associação Empresarial do Município, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores definiu por decretar ponto facultativo nos dias 15 e 17 de fevereiro.

Os atendimentos presenciais na sede do legislativo serão retomados na quinta-feira, 18, das 8 às 14 horas, sem fechar ao meio-dia.

Eventuais serviços externos serão normalmente realizados pelos servidores e trabalhos internos serão realizados na modalidade home office. Ainda, estará à disposição da comunidade o telefone de um dos servidores, que ficará de plantão durante os dias de recesso.

Telefone da servidora plantonista: (55) 9 9654-2363 falar com Bruna.

Já está disponível o resultado de classificação preliminar do Processo seletivo de estagiários da Câmara Municipal de Frederico Westphalen.

Classificação preliminar

Os candidatos podem apresentar recursos de tal classificação, até as 17 horas desta sexta-feira, 12.

A divulgação do resultado de classificação final do processo de seleção será divulgado na quarta-feira, 17, no portal do Ciee e da Câmara de Vereadores – www.cieers.org.br e www.fredericowestphalen.rs.leg.br

Foi divulgado nesta quarta-feira, 17, a classificação final do processo seletivo para estagiários na Câmara Municipal de Frederico Westphalen, nas áreas de direito, administração e comunicação.

O preenchimento das vagas ficará a critério da Câmara, observados o interesse, a necessidade e a conveniência do serviço público, respeitando a compatibilidade das atividades e carga horária escolar desenvolvidas pelo estudante, de acordo com a legislação vigente.

CLASSIFICAÇÃO FINAL

Os candidatos que não forem chamados, neste momento, formarão um cadastro de reserva, cuja contratação estará condicionada à liberação e/ou criação de futuras vagas no prazo de um ano, em que o processo é valido, sendo que, este poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez.

Os candidatos aprovados, de acordo com a disponibilidade de vagas e o interesse manifestado pela Câmara de Frederico Westphalen, serão convocados pelo CIEE – RS exclusivamente por e-mail, o candidato tem cinco dias para manifestar por escrito o seu interesse pela vaga.

Para realização de estágio na Câmara Municipal de Vereadores os estudantes deverão estar matriculados e frequentando regularmente as aulas em instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério de Educação, conveniadas com o CIEE – RS e atender alguns critérios já estabelecidos em edital.

Representantes de Frederico Westphalen e Caiçara participaram na manhã desta quinta-feira, 18, de uma audiência hibrida com o diretor de Operações da Corsan, André Beltrão Finamor, em busca de soluções para os recorrentes problemas de falta de água nos dois municípios, que tem rede de abastecimento interligadas.

A audiência foi solicitada pelo presidente do legislativo de Frederico Westphalen, vereador Jorge Alan Souza, com intermediação do deputado estadual Mateus Wesp e a participação do prefeito de Caiçara Daniel dos Santos, da vereadora do município Josanete Stefanello dos Santos e da representante da Corsan local, Francieli Dal Bem, também foram convidados os representantes da administração de Frederico Westphalen.

O vereador frederiquense abriu a audiência cobrando soluções da gestão da companhia para os problemas enfrentados e salientou que o principal proposito deste encontro é tentar resolver uma situação que já se arrasta há vários anos. “Precisamos que a bomba seja substituída, além de antiga ela precisa subir quase 300 metros para chegar na estação de tratamento. A nossa principal demanda é que, se não puder ser substituído motor e bomba, que exista uma reserva de emergência”, pontuou.

O prefeito e a vereadora de Caiçara complementaram que o município está no limite e as reclamações da população são recorrentes, com registro de comunidades que chegaram a ficar sem água potável nas torneiras por uma semana. “A comunidade está descontente com o serviço oferecido pela Corsan e a gente quer estar mais próximo. Já fizemos essa solicitação e, reforço aqui, para que a companhia disponibilize alguns dias da semana, um servidor para atender no posto instalado no nosso município, isso facilitaria ainda mais a comunicação”, comentou o prefeito.

Representando a Corsan, Finamor elencou ações que já vem sendo desenvolvidas pela companhia a fim de melhorar o abastecimento nas duas comunidades, também salientou que alguns equipamentos foram substituídos e que a força-tarefa para diagnosticar e corrigir vazamentos também está em andamento. “Temos o compromisso de ainda no primeiro semestre resolver os problemas relacionados especificamente a Corsan, porém temos um outro problema que é a falta de energia, isso por vezes causa o desabastecimento e estamos com dificuldade nas tratativas com a RGE”, disse.

Energia e Sinal de Celular

Diante do exposto, o representante do legislativo frederiquense, vereador Jorge Alan, com o intermédio do deputado, comprometeram-se em viabilizar uma audiência com a companhia de energia, representantes da região e Corsan, para tratar do tema.

– A região de Frederico Westphalen é uma das prioridades do meu mandato. Meu gabinete está à disposição para intermediar junto ao governo do Estado e buscar a solução - não só desse problema que estava afetando a população - mas também de todas as demandas da cidade – reiterou o deputado estadual, Mateus Westp (PSDB).

Outro problema da região que surgiu durante o encontro, a precária cobertura de telefonia móvel, que tem ligação direta e indireta com as demais demandas, de acordo com o presidente da câmara de FW, deverá ser abordado com as companhias responsáveis nos próximos meses.

Na próxima quinta-feira, 25, às 10 horas, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Comissão de desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário da Câmara Municipal de Frederico Westphalen promove a audiência pública para prestação de contas e avaliação das Metas Fiscais da Execução Orçamentária.

A audiência acontece na sede da Câmara municipal e é aberta para a participação da comunidade.

Para que serve a audiência

De forma genérica, o espaço visa apresentar e avaliar receita, despesa e dívidas do Administração, referentes ao último quadrimestre, ou seja, últimos quatro meses de 2020. A apresentação é feita pelo setor contábil da prefeitura, como o próprio nome sugere, é demonstrado o alcance das metas fiscais traçadas pelo Executivo, que uma vez planejadas devem, em regra, serem cumpridas.

Ao Poder Legislativo, por meio da Comissão, compete a função de proceder a avaliação das metas fiscais apresentadas pelo Poder Executivo. A intenção é realizar um monitoramento (quadrimestral) para que o Poder Executivo não gaste mais do que arrecade. Essa audiência é realizada obrigatoriamente de forma quadrimestral nos meses de fevereiro, maio e setembro.

Número de vagas especiais, carga e descarga e fiscalização do estacionamento rotativo de Frederico Westphalen foram alguns dos temas abordados durante a reunião na manhã desta segunda-feira, 22, na Câmara de Vereadores.

O encontro proposto pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente contou com a participação de representantes de legislativo - vereadores Raul Pazuch da Silva, Gabriel Lamonatto, Giovane Sarturi, Jorge Alan Souza, Leandro Mazzutti, Aline Ferrari Caeran e Belonir Vendruscolo -, o secretário de coordenação e planejamento, Lucas Aguiar e os responsáveis pela empresa “É só parar”, gestora do estacionamento rotativo no município, Lucas Pereira e Indianara Pereira.

De acordo com o presidente da comissão, vereador Raul Pazuch da Silva, o objetivo do encontro é resolver questões que são demanda da comunidade e, também, ouvir a empresa responsável pelo serviço. “Chegou até nós algumas reivindicações com relação a quantidade de vagas para idosos e pessoas com deficiência física, serviço de carga e descarga e também a falta de fiscalização no uso das vagas”, explicou.

Dentre as indicações feitas, a elaboração de uma cartilha explicativa para os usuários e, a parceria com o comércio para orientação de como utilizar o estacionamento, que devem ser aplicadas a partir do início da fiscalização.

Já nos próximos dias, a empresa deverá instalar, em parceria com as empresas da cidade, na área do estacionamento, totens de cobrança, onde o usuário poderá carregar créditos na placa ou adquirir tickets.

O presidente do legislativo, vereador Jorge Alan Souza, salientou que há um comprometimento da casa em aprovar o processo seletivo de fiscais, pois se tem conhecimento da vacância destes cargos em diversos setores da administração pública.

Vagas especiais

De acordo com a empresa hoje 847 vagas de estacionamento fazem parte do rotativo no município. Devido alterações, hoje, são ofertadas somente 25 vagas de idosos e 13 para pessoas com deficiência, quando o ideal seria 43 e 25 vagas respectivamente.

Diante da situação, o secretário se comprometeu em realizar, por meio do departamento de trânsito, um levantamento com indicação para as vagas faltantes para que sejam implementadas pela empresa. Indianara salientou que não é algo difícil de ser feito porque é só pintura e instalação de placas. “Lembramos, no entanto, que para utilizar as vagas de idoso é preciso a carteirinha de identificação e a isenção por uma hora é somente para as vagas identificadas”, comentou.

Carga e descarga

No que se refere ao serviço de carga e descarga, além das vagas devidamente identificadas, hoje a empresa não cobra estacionamento para veículos pequenos devidamente identificados. “Orientamos os monitores para utilizarem o bom-senso é fácil identificar quando está sendo feito entrega”, disse a gerente da empresa É só parar.

A direção do Hospital Divina Providência (HDP) esteve na sede da Câmara Municipal na noite desta terça-feira, 23, para uma reunião com os vereadores da casa. O objetivo do encontro foi buscar apoio do legislativo para a conquista de emendas parlamentares que estão sendo distribuídas até dia 28 de fevereiro por deputados estaduais e federais.

Recepcionados pelo presidente da Câmara, vereador Jorge Alan Souza e demais legisladores a direção do hospital trouxe ofícios prontos com a solicitação de recursos. Os documentos serão assinados pelos edis e encaminhados aos deputados. “O que queremos demonstrar para vocês é que com o que temos de recursos não conseguiremos cobrir os custos do ano no hospital e havendo a possibilidade de conseguir pelo menos uma parte com essas verbas já nos ajudaria a diminuir esse déficit que hoje, diante do que temos de projeção, chegará a R$ 6 milhões ao final de 2021”, comentou o representante da direção do HDP, Jaime Vitalli.

Preocupados com os demonstrativos financeiros do hospital e engajados em auxiliar os vereadores se comprometeram de contatar com seus deputados de relação e de sigla para reforçar a importância do recurso. “Somos parceiros do hospital, sabemos da importância dele para toda a comunidade local e regional e sim, vamos buscar esses recursos, porém também precisamos pensar soluções que surtirão efeitos a longo prazo”, ponderou o presidente do legislativo.

Além do déficit previsto para 2021 o hospital já acumula uma dívida de R$ 8 milhões de anos anteriores.

– Precisamos pensar uma maneira de reestabelecer a saúde financeira do HDP e deixar de enxugar gelo. Existe um planejamento do próprio hospital neste sentido? – questionou o vereador Inácio Roberto Panosso Junior. A resposta é que precisa haver um aumento das receitas particulares ou a alternativa será o fechamento de alguns serviços.

Ao todo serão encaminhados 37 ofícios que, de acordo com a diretora da casa de saúde, Roselei Enderle, contemplam todos os deputados que tiveram votos no município e na região de abrangência do HDP.

Também estavam presentes na reunião os vereadores Raul Pazuch da Silva, Leandro Mazzutti, Gabriel Lamonatto, Antonio Luis Pinheiro, Giovani Sarturi, Reginaldo Pelegrin, Aline Caeran e Belonir Vendrusculo e os demais mebros da direção do HDP Rogério Vargas, Élio Pacheco e Rubens Haubert.

Aconteceu na manhã da última quinta-feira, 25, a audiência pública para prestação de contas e avaliação das Metas Fiscais da Execução Orçamentária, promovida pela Comissão de desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Leandro Mazzutti.

De acordo com o relatório apresentado pela secretária de Fazenda, Simone Duarti e a responsável técnica pelo setor contábil da administração, Jucilaine Borsatto, as receitas primarias do período superaram em mais de R$ 3,3 milhões as despesas. Já o resultado nominal foi negativo em mais de R$ 2,3 milhões, pois considera as operações de crédito executadas no ano de 2020, bem como juros e encargos financeiros. O que, de acordo com as responsáveis, não causa um desiquilíbrio fiscal no orçamento do município.

Representando a comunidade o economista Adriano Reis aproveitou a oportunidade para salientar a importância deste momento de transparência da gestão. “Eu acompanho sempre e acredito ser bem pertinente esses momentos onde a comunidade pode acompanhar e questionar sobre a destinação dos recursos”, disse ao apontar algumas questões sanados pelas responsáveis do executivo.

O documento apresentado confirma um investimento, da Receita Liquida sobre impostos e transferências, de 25,27% em educação e 24,65% em saúde, ficando um pouco acima do previsto e consequentemente cumprindo o índice constitucional. Quanto ao gasto com pessoal o índice do município é de 46,91% e a dívida pública corresponde, hoje, a 17,34% da Receita Liquida.

Previsões para 2021

Questionadas pelos vereadores sobre as previsões para 2021 as representantes da administração afirmaram que o orçamento foi elaborado o mais próximo possível da realidade, porém, com o indicativo de que a pandemia não deve sessar como previsto, há uma certa insegurança de como ficarão os recursos financeiros do ano. “O município já vem realizando uma contenção de gastos, como a não nomeação de secretários, cortes de horas extras e diárias. Sabemos só que será um ano bem difícil, novos investimentos não foram previstos, pois o orçamento do município não viabiliza. Não sabemos o que acontecerá no próximo mês, nem no outro e muito menos no ano”, disse a secretária.

Participaram, também, da audiência, os vereadores Gabriel Lamonatto, Raul Pazuch da Silva, Aline Ferrari Caeran e Giovani Sarturi.

Neste sábado, 27, às 9 horas, no plenário Hilário Piovesan, acontece mais uma sessão extraordinária do legislativo municipal, na pauta estão seis projetos encaminhados pela administração municipal, porém, na manhã desta sexta-feira, 26, dois deles foram retirados de tramitação pelo executivo.

Devido a bandeira preta, vigente em todo o estado do Rio Grande do Sul, não será permitida a presença de público no plenário.

Projetos a serem votados

Projeto de Lei nº 009/2021 – Prevê a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária da Secretaria de Educação e Cultura. A proposta prevê a contratação de 33 professores para educação infantil, quatro professores de inglês/português, seis professores de séries iniciais, um psicopedagogo e um psicólogo pelo período de seis meses prorrogável por mais seis. A seleção deverá ser feita por processo seletivo simplificado.

De acordo com a justificativa a demanda se faz necessária para a manutenção da equipe multidisciplinar que atende os estudantes e também visando a abertura da creche no bairro São Cristóvão.

Projeto de Lei nº 010/2021 – Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 692/1976, de 26 de maio de 1976 e autoriza a dispensa de apresentação de projeto de edificação para concessão de licença todo o tipo de residência simples que não ultrapasse a área de 150 m².

Projeto de Lei nº 012/2021 – Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais.

De acordo com o setor de contabilidade do município a maioria são recursos que entraram para a prefeitura e precisam ser incluídos no orçamento, grande parte destes valores é de destinação feitas em dezembro quando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já estava aprovada, por isso a necessidade de inclusão dos créditos.

Projeto de Lei nº 014/2021 – Dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para a contenção e enfrentamento da epidemia da Covi-19 no município.

De acordo com a proposta dentre as sanções estão: advertência e multas que variam de R$ 100 a R$ 200 pelo não uso de máscaras; R$ 500 a R$ 1 mil para estabelecimentos que descumprirem quaisquer uma das medidas indicadas, seguido de suspensão do alvará, suspensão temporária da atividade e como última consequência cassação do alvará.

Projetos retirados da Pauta

Projeto de Lei nº 011/2021 – Autorizava o Poder executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Hospital Divina Providência (HDP) para acompanhamento de pacientes por profissionais médicos, enfermeiros e/ou técnicos em enfermagem vinculados a Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade, durante a remoção entre o município de Frederico Westphalen-RS e outros centros especializados de tratamento e vice-versa. Na proposta o município alcança o recurso e o HDP os profissionais para acompanhar.

Projeto de Lei nº 013/2021 – Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público – 8 recepcionistas, 3 copeiras e 5 serventes, contratos com vigência de seis meses prorrogáveis por até 2 anos. A seleção se dará por meio de processo seletivo simplificado.

Na justificativa o município indica que tais profissionais atuariam na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas.

Retorno das sessões ordinárias

No próximo dia 2 de março, 19 horas, serão retomados os trabalhos ordinários da Câmara Municipal. As sessões ordinárias acontecem semanalmente sempre com transmissões pelas redes sociais da Câmara, FW TV e no rádio pelo canal AM 1160.

Os vereadores de Frederico Westphalen se reuniram na manhã deste sábado, 27, para mais uma sessão extraordinária da XVII Legislatura. Quatro propostas encaminhadas pelo executivo foram votadas e aprovadas por unanimidade pelos edis. Uma das principais aprovações, devido o momento crítico em saúde vivenciado, é o Projeto de Lei nº 014 de 25 de fevereiro de 2021 que institui sansões em caso de descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavírus (COVID-19), no Município de Frederico Westphalen/RS.

De acordo com a proposta dentre as sanções estão: advertência e multas que variam de R$ 100 a R$ 200 pelo não uso de máscaras; de R$ 500 a R$ 1 mil pelo descumprimento das medidas previstas no Sistema de Distanciamento Controlado Estadual; também de R$ 500 a R$ 1 mil para estabelecimentos que descumprirem quaisquer uma das medidas indicadas para sua atividade, seguido de suspensão do alvará pelo prazo de cinco dias; suspensão temporária da atividade e, como última consequência, cassação do alvará.

Como vereador e, também médico atuante na linha de frente do combate a Covid-19, o presidente da Câmara, Jorge Alan Souza manifestou sua preocupação com relação ao momento vivido. “Já extrapolamos o limite estrutural, financeiro, de pessoal e psicológico da área da saúde. Estamos com a pandemia há um ano e ainda não há conscientização da população. Como médico afirmo, chegamos ao maior pico até agora e não há mais estrutura, são pessoas de 20 a 50 anos internadas. É um contrassenso ter que multar as pessoas para elas poderem se conscientizarem que precisa cuidar da sua saúde, porém se faz necessário, neste momento”, disse.

No mesmo sentido o vereador Antonio Luis Pinheiro destaca a fala de empatia e solidariedade da comunidade. “Não existiria a necessidade de sanções se houvesse colaboração da comunidade. Sabemos que o comércio não é o responsável, a responsabilidade é de cada um, mas que esse fechamento, essa parada sirva de exemplo”, disse.

A proposta prevê, também que, a advertência só será aplicável nas situações em que o infrator demonstrar boa vontade em adotar as providências indicadas pelos agentes de fiscalização municipal e que as multas podem ser cumulativas se enquadrado em mais de uma infração. O projeto seguirá para a sanção do executivo.

O presidente da casa aproveitou a oportunidade para colocar a Câmara a disposição para, se o executivo julgar necessário, aprovar a contratação de fiscais para atuar no município.

Outras propostas aprovadas

Também foram apreciados e aprovados pelos edis o Projeto de Lei nº 009/2021, que prevê a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária da Secretaria de Educação e Cultura. A proposta indica a necessidade de 33 professores para educação infantil, quatro professores de inglês/português, seis professores de séries iniciais, um psicopedagogo e um psicólogo pelo período de seis meses prorrogável por mais seis. A seleção deverá ser feita por processo seletivo simplificado.

De acordo com a justificativa a demanda se faz necessária para a manutenção da equipe multidisciplinar que atende os estudantes e também visando a abertura da creche no bairro São Cristóvão.

O projeto de Lei nº 010/2021 que altera o dispositivo da Lei Municipal nº 692/1976, de 26 de maio de 1976 e autoriza a dispensa de apresentação de projeto de edificação para concessão de licença todo o tipo de residência simples que não ultrapasse a área de 150 m², foi aprovado com emenda que acrescenta a redação, a liberação desde que, não seja parte integrante de condômino e/ou loteamento.

Também teve aprovação dos vereadores o projeto de Lei nº 012/2021 que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, sendo eles recusos provenientes de valores conquistados pelo município após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, necessários serem incluídos nos recursos da gestão púbica.

Serão retomadas nesta terça-feira, 2, as 19 horas, as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Frederico Westphalen. Devido a bandeira preta, e por decisão da mesa diretora, as sessões ocorrerão no plenário Hilário Piovesan, sem a presença do público, podendo ser acompanhada pelas redes sociais e pelo rádio.

Estão na pauta da primeira sessão ordinária da 17ª legislatura – gestão 2021/2024, para a leitura, matérias do executivo, dentre elas, o projeto de lei complementar nº 001 que Institui o Código de posturas do município, a matéria deverá ser amplamente debatida com a comunidade por meio de audiências públicas antes de ir à votação.

Também vai para a leitura, durante a sessão, o veto total da emenda aditiva nº 2/2020, apresentada ao Projeto de Lei nº 065, de 16 de novembro de 2020. Quatro projetos do legislativo, dois pedidos de providência e quatro indicações.

Está previsto, ainda, a realização de grande expediente, para a manifestação dos edis.

Projetos do legislativo em pauta

Projeto de Lei 01/2021 - autoriza o poder executivo municipal a celebrar parceria público privado, para construção, reformas, ampliação e manutenção de creches municipais;

Projeto de lei nº 02/2021- institui a “ficha limpa municipal” nas nomeações para os cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração direta e indireta dos órgãos do poder executivo e legislativo municipal de Frederico Westphalen/RS;

Projeto de resolução 01/2021, autoriza o poder legislativo a efetuar doação de bens móveis – moveis antigos do legislativo que não foram utilizados na nova estrutura;

Projeto de resolução 02/2021, autoriza o poder legislativo a efetuar a baixa e descarte de bens móveis deteriorados.

Com nenhum projeto para a votação a oportunidade oficial de manifestação dos vereadores, as indicações e pedidos de providência é que marcaram a primeira sessão ordinária da Câmara de Vereadores, na noite desta terça-feira, 2 de março. A sessão, fechada para o público, devido a pandemia, pôde ser acompanhada pelas redes sociais e rádio.

Dos projetos lidos durante a sessão – dois projetos de Lei do legislativo e dois projetos de resolução da mesa diretora, além do Projeto de lei Complementar proposto pelo executivo, do Código de Posturas – todos foram baixados em comissões para avaliação da casa e com exceção do código de posturas devem ser votados nos próximos dias.

O projeto do código de posturas, por se tratar de um Projeto Complementar, deve ser amplamente debatido com a comunidade por meio de audiências públicas que devem ser agendadas assim que a situação sanitária permitir, a ideia do legislativo é que ele pudesse ser votado ainda no primeiro semestre.

Ainda está baixado nas comissões o veto do executivo a emenda aditiva nº 2/2020 apresentada ao projeto de lei nº 065/2020 que estima a receita e fixa a despesa do município para 2021. A proposta foi apresentada pelo legislativo, visando instituir Emendas Impositivas para os vereadores. Os vereadores têm o prazo de 30 dias para deliberarem sobre o veto do prefeito.

Indicações e Pedidos de Providência

Sem poder apresentar indicações e pedidos durante as sessões extraordinárias o primeiro encontro ordinário da casa legislativa de Frederico Westphalen contou com dois pedidos de providência mais quatro indicações que serão encaminhadas ao executivo.

- Pedido de Providência nº 01/2021 – de autoria da bancada dos Progressistas, pede ao executivo que providencie os consertos necessários em trecho da rua pertencente à linha Boa Esperança, tendo em vista a existência de um bueiro, hoje danificado, que impossibilita o tráfego de veículos e máquinas agrícolas.

- Pedido de Providência nº 02/2021 – de autoria da bancada dos Progressistas, pede ao executivo que providencie os consertos necessários em trecho da rua pertencente à linha Milani, tendo em vista a existência de um bueiro, hoje danificado, que impossibilita o tráfego de veículos e máquinas agrícolas.

- Indicação nº 02/2021 – de autoria do Vereador Giovani Sarturi, indica ao prefeito municipal o recapeamento asfáltico e a manutenção necessária na rua marginal à BR-386, no bairro São Francisco de Paula.

- Indicação nº 03/2021 – de autoria da bancada Progressista, indica o subsidio em 100% do custo de horas maquinas aos agricultores do município para serviços de terraplenagens para a construção de aviários, pocilgas, estrebarias e residências.

- Indicação nº 04/2021 – de autoria da bancada do PSDB, indica a doação de imóvel para a Associação Frederiquense de Umbanda e Cultos Afros Vale dos Orixás. Pontuando, ainda, que a doação pode ser de uma área no Parque Municipal de Exposições.

- Indicação nº 05/2021 – de autoria da bancada do PSDB, indica ao prefeito municipal a necessidade de delimitação de rua em loteamento situado no bairro Jardim Primavera.

A sessão desta terça-feira, 9, ocorre no formato on-line, a gravação será reproduzida após o termino da mesma, pelas redes sociais. Na pauta, dois projetos do legislativo em votação, ambos estão relacionados a doação e descarte de bens público em desuso ou inservíveis.

Como é sabido pela comunidade a estrutura física da Câmara está em reformas desde 2018, com a modificação dos espaços internos da estrutura do prédio depois da reforma, não foi possível a utilização de parte dos bens, tendo se tornado inservíveis ao Poder Legislativo.

Desta forma, o projeto de resolução visa repassar alguns itens ao executivo para utilização em secretarias, escolas, postos de saúde, entre outros locais, outros, por sua vez, instalados no espaço cedido a Câmara pela URI, serão doados para a universidade.

Serão descartados os itens que forem considerados obsoletos e inservíveis.

Projetos encaminhados para o executivo para leitura

PROJETO DE LEI Nº 015, DE 08 DE MARÇO DE 2021.Dispõe sobre as medidas relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social, publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra o novo Coronavírus (Covid-19), para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI No 016, DE 08 DE MARÇO DE 2021.Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional e relevante interesse público, e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI No 017, DE 08 DE MARÇO DE 2021.Autoriza a convocação de profissional de Procurador do Município para regime suplementar de trabalho.

PROJETO DE LEI Nº 018, DE 08 DE MARÇO DE 2021.Dispõe sobre a necessidade de contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 019, DE 8 DE MARÇO DE 2021.Dispõe sobre a necessidade de contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 020, DE 8 DE MARÇO DE 2021.Dispõe sobre a necessidade de contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Matérias do legislativo

-MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2021-Ao governador do Estado do Rio Grande do Sul, convocação dos aprovados no concurso da Brigada Militar do ano de 2017.

-PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 01/2021- Ao Senhor Prefeito Municipal, referente(COVID-19).

-INDICAÇÃO Nº 06/2021- Ao Prefeito Municipal, para Instalação de vaga de carga e descarga.

-INDICAÇÃO Nº 07/2021- Ao Prefeito Municipal, para que providencie a troca de poste em Rua.

-INDICAÇÃO Nº 08/2021- Ao Prefeito Municipal, para realização de recapeamento asfáltico em Rua do Município.

INDICAÇÃO Nº 09/2021- Ao Prefeito Municipal, para que providencie Redutores de velocidade em Rua do Município.

-INDICAÇÃO Nº 10/2021- Ao Prefeito Municipal, para que providencie um Centro de atendimento (COVID-19).

Os vereadores de Frederico Westphalen aprovaram por unanimidade na sessão da última terça-feira, 9, dois projetos de resolução da mesa diretora, autorizando a doação de bens móveis para a prefeitura e para Universidade Regional Integrada (URI), campus Frederico Westphalen.

A doação visa o reaproveitamento dos móveis ainda em condições de uso e que não foram realocados no espaço físico da casa legislativa após a reforma, que iniciou ainda em 2018. “A grande maioria dos bens será repassado ao município, para a URI estamos doando 12 cadeiras que foram adquiridas para o auditório, e um ar condicionado que foi instalado lá no espaço ocupado pela Câmara enquanto esteve com a sede na universidade”, explicou o presidente da casa, vereador Jorge Alan Souza.

Também foi aprovado o descarte correto de bem inservíveis, aqueles obsoletos e/ou danificados.

Foram lidos e baixados em comissões seis projetos do executivo e encaminhadas indicações além de uma moção de apoio, referente a convocação dos Policiais Militares aprovados em concurso e, um pedido de informação a respeito do detalhamento dos investimentos de recursos da Covid-19, a partir dos dados gerais já apresentados pela gestão pública, dando conta de que foram aportados recursos para a saúde, assistência social e cultura, sem discriminação de tais investimentos.

Projetos do executivo baixados nas comissões

PROJETO DE LEI Nº 015 - Dispõe sobre as medidas relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social, publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra o novo Coronavírus (Covid-19), para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia;

PROJETO DE LEI Nº 016 - Dispõe sobre a contratação de dois agentes de trânsito por período de seis meses prorrogável por igual período para atuação na fiscalização, principalmente no perímetro delimitado do estacionamento rotativo;

PROJETO DE LEI Nº 017 - Autoriza a convocação de profissional de Procurador do Município para regime suplementar de trabalho de 20 horas semanais a fim de atender a demanda excedente de trabalho;

PROJETO DE LEI Nº 018 - Dispõe sobre a necessidade de contratação temporária de nutricionista para atuar na Secretaria Municipal de Saúde visto que, a profissional que ocupava o cargo pediu exoneração em 21 de janeiro e desde então a unidade de saúde central está sem o serviço para atender a demanda da comunidade;

PROJETO DE LEI Nº 019 - Dispõe sobre a necessidade de contratação temporária de 15 serventes e um motorista ara o quadro da Secretaria de Educação. Contratações que, de acordo com a administração, só serão efetivadas com o retorno das atividades presenciais nas escolas.

PROJETO DE LEI Nº 020 - Dispõe sobre a necessidade de contratação temporária quatro serventes e um motorista para a Secretaria de Assistência Social. Na exposição de motivos o executivo pondera que o motorista atuaria em programas, projetos e serviços da pasta e as serventes nas unidades de atendimento que compõem a rede de assistência social e conselho tutelar.

Matérias do legislativo

MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2021- Ao governador do Estado do Rio Grande do Sul, convocação dos aprovados no concurso da Brigada Militar do ano de 2017. Assinada por todos os vereadores da casa;

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 01/2021- Ao Senhor Prefeito Municipal, referente as verbas recebidas elo executivo relacionadas a pandemia da COVID-19. Encaminhada pelos vereadores do Progressistas, PSDB e PDT;

INDICAÇÃO Nº 06/2021- de autoria do vereador Giovani Sarturi para Instalação de vaga de carga e descarga na rua Alfredo Haubert, trecho entre a Rua do Comércio e Miguel Couto;

INDICAÇÃO Nº 07/2021- de autoria dos vereadores Jorge Alan Souza e Raul Pazuch da Silva do PSDB, para que providencie a troca de poste, ou que notifique a empresa responsável, na esquina da Rua Guarani com a rua Tupã;

INDICAÇÃO Nº 08/2021- de autoria dos vereadores Jorge Alan Souza e Raul Pazuch da Silva do PSDB, para realização de recapeamento asfáltico na rua Duque de Caxias, no município;

INDICAÇÃO Nº 09/2021- de autoria da bancada dos Progressistas, para que providencie Redutores de velocidade no trecho da rua Dr. Tranquilo Damo, compreendido entre as ruas Monsenhor Vitor Batistella e Coronel Aparício Borges;

INDICAÇÃO Nº 10/2021- de autoria da bancada dos Progressistas, para que providencie um Centro de atendimento de pacientes com COVID-19, na infraestrutura da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), hoje inoperante.

Representando o poder legislativo do município, o presidente da Câmara, Jorge Alan Souza, recebeu, nesta semana, a direção da Universidade Regional Integrada (URI) campus Frederico Westphalen – diretora geral, Silvia Regina Canan, diretora acadêmica Elisabete Cerutti e o diretor administrativo Ezequiel Albarello, para dialogar e projetar novas parcerias.

Na oportunidade, a diretora geral oficializou a participação do presidente do legislativo como membro efetivo dos conselhos da universidade. “São reuniões e encontros bem importantes onde são tratados os rumos da nossa URI”, comentou.

Jorge Alan reforçou a disponibilidade da casa legislativa para, além das participações nas deliberações da própria URI, efetivar parcerias com a universidade e potencializar setores do município. “Sou um defensor da ciência e acredito muito que com qualificação nos serviços públicos poderemos mudar o cenário das nossas cidades, da gestão púbica, das empresas” salientou o presidente ao deixar a casa do povo de partas abertas para açoes com a universidade.

Algumas propostas já foram elencadas pelas duas instituições e assim que estruturadas e formalizadas deverão ser apresentadas para a comunidade de Frederico Westphalen e da região.

O presidente do legislativo de Frederico Westphalen, Jorge Alan Souza juntamente com a maioria dos vereadores da casa, receberam no início da tarde desta sexta-feira, 12, o prefeito José Alberto Panosso, o vice-prefeito, João Francisco Vendrusculo e, o assessor jurídico da prefeitura, Jonathan Carvalho, para tratar sobre o repasse das sobras da Câmara para o Hospital Divina Providência (HDP).

O vereador Jorge Alan salientou que o repasse das sobras é vontade, não só, da mesa diretora, mas de todos os edis. “O que precisamos é alinhar o valor que poderemos repassar, se há possibilidade de adiantamento das sobras, que hoje são de aproximadamente R$ 250 mil, e acordo com o setor contábil, se existe legalidade para o executivo transferir esse valor e o compromisso de que o valor devolvido pela Câmara ao executivo chegará ao hospital”, disse.

Em ofício, entregue para o presidente da casa, o executivo se compromete em repassar a integralidade do recurso devolvido para os cofres da prefeitura. “Estamos trabalhando fortemente para vencer essa pandemia. Estaremos fazendo uma dispensa de licitação nos próximos dias para a compra de medicamentos e, estamos nos comprometendo de o mais rapidamente possível alcançar esse valor que será devolvido pela Câmara para o hospital”, disse o prefeito.

Na próxima semana será definido juntamente com o setor de contabilidade o montante das sobras do legislativo que poderá ser repassado. De acordo com o jurídico da prefeitura, neste momento não há disponibilidade para repassar além deste valor.

Para repassar ao HDP, a Câmara deverá aprovar um Projeto de Resolução (PR) em Plenário para repassar os valores ao Executivo. A Prefeitura, por sua vez, precisa elaborar Projeto de Lei (PL) que deve ser aprovado pelos vereadores para regulamentar a doação. Ambas as propostas que devem ser apreciadas em sessão extraordinária na casa legislativa.

A mesa diretora da Câmara Municipal de Frederico Westphalen irá repassar o valor integral das sobras referentes aos meses de janeiro e fevereiro para o executivo, no montante de R$ 250 mil. O compromisso do prefeito, José Alberto Panosso, é repassar a totalidade do recurso para o Hospital Divina Providência (HDP).

De acordo com a proposta que será votada em sessão extraordinária, marcada para esta terça-feira, 16, às 18h30, o presidente da Câmara municipal fica autorizado a destinar ao Poder Executivo Municipal a importância de R$ 250 mil mediante redução parcial da dotação orçamentária do Poder Legislativo.

O presidente da casa, vereador Jorge Alan Souza, salienta que há um acordo verbal com o executivo para que a integralidade do recurso seja destinada para hospital utilizar nas ações relacionadas, principalmente, a pandemia da Covid-19. “O executivo tem autonomia para a utilização deste recurso, porém, recebemos na última semana um ofício assinado pelo prefeito e o vice se comprometendo com esse repasse para o HDP. Entendemos ser de extrema importância esse recurso para o hospital. Nossa intenção era, inclusive, de passar um valor maior, como forma de adiantamento de orçamento para o legislativo, porém o executivo negou essa reivindicação alegando indisponibilidade de recurso. Como é uma vontade de todos os vereadores, não tenho dúvidas que a proposta será aprovada por unanimidade”, salientou.

Seguindo os tramites legais, após o recurso estar à disposição no caixa livre do município, o executivo deverá encaminhar ao legislativo um projeto de lei que destine a verba ao hospital.

A presidente da Associação Empresarial de Frederico Westphalen ACI/CDL, Patricia Cerutti, recebeu, na manhã desta segunda-feira, 15, na sede da entidade, o presidente da Câmara de Vereadores, o vereador Jorge Alan Souza, juntamente com os seus assessores. Alan, que também é médico do Hospital Divina Providência (HDP), propôs esse encontro para falar sobre a situação da pandemia no município.

Durante o encontro, foram debatidas as ações que estão sendo feitas no município com relação à defesa do funcionamento do comércio não essencial e a necessidade da adaptação dos protocolos da bandeira preta, pauta defendida por entidades a nível estadual. “As consequências deste período de portas fechadas poderá resultar em inúmeros empregos perdidos e empresas que não terão mais condição de continuar suas atividades. Esclarecemos que a entidade defende a vida, mas que precisa do apoio dos vereadores para pressionar o governo a rever a decisão, com no mínimo o retorno urgente da cogestão”, comentou Patricia.

Jorge Alan, por sua vez concorda com a posição da associação e destaca que o grande problema está nos horários de lazer, após as 18 horas e fins de semana. “A Câmara de Vereadores sabe a importância dos empresários para a economia, par a geração de renda às famílias, e viemos reiterar que seremos parceiros”, disse.

Com relação ao hospital o vereador expôs sua preocupação sobre as finanças da casa de saúde, já que este canaliza um grande volume de recursos públicos e, com a abertura da UPA, acredita-se que demandará de mais apoio da comunidade.

A presidente da AEFW comentou sobre a preocupação com relação à estrutura de saúde do município e destacou a carta enviada pela entidade aos 55 deputados estaduais na última semana solicitando o repasse de verbas federais ao HDP. Em resposta aos documentos enviados, o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Gabriel Souza, já retornou com a solicitação de uma reunião para tratar sobre as demandas do Hospital.

O novo Código de Postura do município também foi tema do encontrou, em que o presidente da Câmara reforçou a importância da contribuição da entidade na análise do documento. Alan adiantou, ainda, que este ano entrará em discussão o Plano Diretor, que demandará também a atenção da AEFW.

Por fim, presidente da AEFW deixou o convite para que a mesa diretora da Câmara participe de uma reunião de diretoria da entidade assim que as condições sanitárias permitirem, pois existem diversos assuntos para serem dialogados de forma a contribuir com o desenvolvimento do município.

A sessão ordinária desta terça-feira, 16, tem na pauta de votação cinco propostas do executivo, mais uma moção de apoio e o pedido de formação de duas comissões especiais, uma para habitação e regularização fundiária urbana de interesse social e, outra, para elaboração de projeto técnico de reestruturação e readequação do Parque da Faguense. A sessão ocorrerá de forma on-line, a partir das 19 horas e pode ser acompanhada no Facebook da Câmara.

Dentre os principais Projetos de Lei (PL) a serem votados, está o de número 15, que autoriza o poder público a adquirir vacinas para a Covid-19. Além da aquisição de doses de imunizante a proposta trata sobre a logística e campanhas de comunicação para a vacinação.

Também serão apreciados pelos edis durante a sessão ordinária as propostas de convocação de profissional de Procurador do Município para regime suplementar de trabalho de 20 horas semanais a fim de atender a demanda excedente de trabalho, projeto de número 17 e outros três para contratação emergencial de profissionais, o PL 018  que prevê a contratação temporária de nutricionista para atuar na Secretaria Municipal de Saúde visto que, a profissional que ocupava o cargo pediu exoneração em 21 de janeiro e desde então a unidade de saúde central está sem o serviço para atender a demanda da comunidade; o PL 19 que autoriza a contratação temporária de 15 serventes e um motorista ara o quadro da Secretaria de Educação. Contratações que, de acordo com a administração, só serão efetivadas com o retorno das atividades presenciais nas escolas; e o PL 20, que prevê a contratação de quatro serventes e um motorista para a Secretaria de Assistência Social.

Também está em votação a Moção de apoio a ser encaminhada para o governador do Rio Grande do Sul a fim de solicitar a convocação dos aprovados no concurso da Brigada Militar realizado em 2017.

Projetos encaminhados pelo executivo para leitura

PROJETO DE LEI Nº 021, DE 15 DE MARÇO DE 2021 .Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valo-rização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB e dá outras providências.

PROJETO DE LEI No 022, DE 15 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza contratação em caráter temporário e emergencial, e dá outras providência

PROJETO DE LEI Nº 023, DE 15 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre a regularização administrativa das edificações que estão em desacordo com as normas urbanísticas e institui o Programa de regularização da Construção Civil no Município de Frederico Westphalen, denominado “REGULARIZA FREDERICO 2021.”

PROJETO DE LEI Nº 024, DE 15 DE MARÇO DE 2021. Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.756, de 30 de março de 2020.

Indicações

INDICAÇÃO Nº 11/2021- de autoria da bancada Progressista, indica ao Prefeito Municipal, para que providencie Reparos da iluminação pública em Trevo de Acesso ao Município.

Sessão Extraordinária

Ainda nesta terça-feira, 18h30, os vereadores se reúnem em sessão extraordinária para votação do Projeto de resolução que dispõe sobre a destinação de Recursos Orçamentários da Câmara Municipal de Vereadores de Frederico Westphalen-RS. A proposta autoriza o repasse de R$ 250 mil das sobras da casa legislativa, referente aos meses de janeiro e fevereiro, para o executivo.

De acordo com acordo verbal entre os poderes municipais a totalidade deste recurso será repassada ao Hospital Divina Providência.

Esteve na sede da Câmara Municipal de Frederico Westphalen na manhã desta terça-feira, 16, o diretor financeiro e administrativo do Guarani Futsal Rodrigo José Bonatto, para apresentar ao presidente do legislativo, Jorge Alan Souza, as demandas do clube.

De acordo com Bonatto mesmo o Guarani sendo um representante, há anos, do município em competições estaduais, nunca recebeu incentivo financeiro. “Estamos com um projeto já pronto, na mesa do executivo, não recebemos nada de valores, somente a promessa de auxiliar no custear o transporte, porém nada foi efetivado e o clube precisa deste incentivo pois somente neste ano, há a expectativa de jogarmos quatro competições”, disse.

A previsão é que o Guarani jogue, ainda em 2021, a Liga Gaúcha, Série Ouro, Copa RS e Copa do Brasil. O Guarani Futsal foi fundado em 2017, com a intenção de promover o esporte local e representar os frederiquenses no cenário gaúcho do futsal. A equipe adulta disputou o estadual Série Bronze em 2018, sendo campeã. No ano seguinte alcançou o terceiro lugar na Liga Gaúcha 2, conseguindo o acesso de forma de convite para disputar a Liga Gaúcha em 2020, elite do futsal gaúcho.

Representando o legislativo o vereador Jorge Alan salientou a importância do esporte inclusive como atividade recreativa e cultural no município e salientou que será um parceiro para o fomento da atividade. “A Câmara não tem como indicar recursos para o Guarani, porém, se for da vontade, também, do executivo, podemos abrir mão de parte deste recurso que sobra na casa para auxiliar os projetos do clube”, disse.

Bonatto entregou ao presidente do legislativo alguns modelos de projetos de cidades da região, Rodeio Bonito e Seberi - por exemplo, onde já existe este termo de fomento, com auxílio financeiro aos clubes locais.

Os vereadores de Frederico Westphalen aprovaram, na noite desta terça-feira, 16, seis propostas importantes para a gestão pública. Duas delas merecem destaque devido o momento complicado de enfrentamento à pandemia da Covid-19.

A primeira delas, um projeto de resolução, votado em sessão extraordinária, autorizou a mesa diretora a devolver para os cofres do município a importância de R$ 250 mil, referente as sobras de orçamento dos meses de janeiro e fevereiro para que, posteriormente o recurso seja repassado ao Hospital Divina Providência (HDP). A segunda, o projeto de lei que autoriza o poder público a adquirir vacinas para a Covid-19. Além da aquisição de doses de imunizante a proposta trata sobre a logística e campanhas de comunicação para a vacinação.

O vereador Raul Pazuch da Silva salientou o momento delicado pelo qual passa o sistema de saúde nacional e reiterou importância de tais ações, como as deliberadas pela casa. “Sabemos que além dos cuidados com o uso de máscara, higiene das mãos e distanciamento social, a vacina vem como um alento e o recurso para a manutenção dos leitos de UTI no HDP são imprescindíveis”, disse.

Também foram aprovadas as contratações emergenciais de um nutricionista para a secretária da Saúde; 15 serventes e um motorista ara o quadro da Secretaria de Educação, contratações que, de acordo com a administração, só serão efetivadas com o retorno das atividades presenciais nas escolas; e quatro serventes e um motorista para a Secretaria de Assistência Social. Ainda, teve aprovação unanime a convocação de profissional de Procurador do Município para regime suplementar de trabalho de 20 horas semanais a fim de atender a demanda excedente de trabalho.

Indicações e moções

Uma proposição do vereador Jacques Douglas de Oliveira, assinada por todos os vereadores da casa, a moção de apoio ao governo do Estado para a chamada dos policiais militares, já aprovados em concurso público, também foi aprovada por unanimidade.

A bancada dos progressistas fez uma indicação ao legislativo, para reparos na iluminação pública, no trevo principal de acesso à cidade.

Formação de Comissões

Com a aprovação durante a sessão, serão formatadas nos próximos dias duas comissões especiais na casa legislativa, destinadas a estudos relacionados a habitação e regularização fundiária urbana de interesse social proposta pelo vereador Leandro Mazzutti e, outra, para elaboração de projeto técnico de reestruturação e readequação do Parque da Faguense de autoria do vereador Antonio Luiz Pinheiro.

Os vereadores da 17ª legislatura se reúnem em sessão ordinária na noite desta terça-feira, 23, a partir das 19 horas, para deliberarem sobre dois projetos do executivo que visam a contratação de pessoal em caráter emergencial, são duas vagas para agente de trânsito e duas para assistente social.

Estão na pauta, ainda quatro indicações de autoria da bancada Progressista, uma pedindo ao prefeito a prorrogação do prazo de pagamento dos tributos municipais - Alvarás, taxas e impostos, considerando que a pandemia da Covid-19, as demais visam melhorias nas vias públicas do município, sendo indicação de instalação de redutor de velocidade na Rua Venceslau Brás, sentido Carlos Gomes e Padre Afonso Correia, melhorias na Rua Garibaldi, cujo trecho é compreendido entre CTG Rodeio da Querência e o acesso a estrada municipal Santo Caeran e o patrolamento e cascalhamento de estrada da Linha Bangu.

A sessão ocorrerá sem a presença de público devido as restrições da pandemia da Covid-19 e poderá ser acompanhada pelas redes sociais da Câmara

Pauta da sessão

MATÉRIA DO EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 27 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.836, de 8 de março de 2021.

PROJETO DE LEI Nº 28 - Dispõe sobre o programa Municipal de incentivos à implantação e ampliação de unidades de produção de suínos, de aves, e de leite, e dá outras providências.

MATÉRIA DO LEGISLATIVO

INDICAÇÃO Nº 12 - Ao Prefeito Municipal, para que realize a prorrogação do prazo de pagamento dos tributos municipais.

INDICAÇÃO Nº 13 - Ao Prefeito Municipal, para que providencie a instalação de um redutor de velocidade em rua do Município.

INDICAÇÃO Nº 14 - Ao Prefeito Municipal, para que providencie melhorias em rua do Município.

INDICAÇÃO Nº 15 - Ao Prefeito Municipal, para que providencie o patrolamento e cascalhamento em rua do Município.

ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI Nº 16 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional e relevante interesse público, e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 22 - Dispõe sobre necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza contratação em caráter temporário e emergencial, e dá outras providência.

Durante sessão ordinária realizada na noite desta terça-feira, 23 de março, os vereadores de Frederico Westphalen aprovaram por unanimidade o projeto de lei número 16 que autoriza o executivo a contratar temporariamente e em caráter emergencial, seguindo a classificação do concurso público, já realizado no município, dois agentes municipais de trânsito.

A contratação dos profissionais foi uma solicitação feita pelo legislativo durante reunião com os representantes da empresa É só parar, responsável pelo estacionamento rotativo no município, e o secretário de coordenação e planejamento, Lucas Aguiar, em 22 de fevereiro. “Fizemos a reunião, na época, para buscar otimizar o serviço, apresentando algumas demandas da comunidade e, para ouvir, também a empresa, que se queixou dos motoristas que não pagam o estacionamento e também não quitam suas irregularidades por falta de fiscalização”, pontuou o vereador Raul Pazuch da Silva.

O vereador Gabriel Lamonatto reforça que os agentes, que terão autonomia para atuar em todo o trânsito da cidade, darão mais segurança aos usuários. “É notável que o estacionamento rotativo trouxe inúmeros benefícios par a comunidade, porém precisamos fazer com que seu funcionamento seja, cada vez mais, efetivo. Essa fiscalização feita em nível municipal vai garantir investimentos no trânsito local, pois o valor das multas ficará no município para o setor de mobilidade. Lembrando que, o motorista infrator terá 48 horas para a regularização da pendência antes da formalização da multa”, reforçou.

De acordo com a proposta aprovada pelo legislativo, a contratação é por seis, prorrogável por igual período, na justificativa pela contratação temporária e, não pela nomeação está a vedação da Lei Complementar Federal 173/2020 quanto a novas nomeações. Antes do início da atuação nas ruas os agentes passarão por treinamentos.

O vereador Pazuch aproveitou sua manifestação para destacar que, com a contratação dos agentes, a empresa deverá fazer as adequações que forem de sua responsabilidade como o aumento do número de vagas para idosos e deficientes, se adequando a legislação nacional de trânsito.

Contratação de Assistente Social

Também foi aprovado durante a sessão ordinária, o projeto número 22, que autoriza o executivo a contratar dois profissionais na função de Assistente Social, em regime de 30 horas semanais, em caráter temporário, emergencial e excepcional, mediante processo seletivo simplificado.

De acordo com a justificativa do projeto, a contratação se faz necessária pois duas das três profissionais que atuavam na Política de Assistência Social nos níveis de Proteção Social Básica, Média e de Alta Complexidade solicitaram desligamento dos caragos e estas são essenciais para cumprimento das normas do programa.

Grande Expediente

A sessão contou ainda com grande expediente onde os edis trouxeram para debate diversos assuntos de interesse da comunidade.

Os vereadores de Frederico Westphalen se reúnem em sessão extraordinária nesta quinta-feira, 25, 19 horas para deliberarem sobre a revisão geral dos servidores do executivo e legislativo, e o repasse de R$ 250 mil para o Hospital Divina Providência (HDP), recurso disponibilizado pelo legislativo. Ainda está na pauta o projeto de reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.

Das cinco propostas colocadas em pauta para apreciação, três delas - PL 03, 26 e 29, tratam da revisão geral dos servidores do executivo e legislativo, que tem como data-base, 31 de março. Sendo que, o índice a ser repassado será de 4,52% de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, referente ao período de 01 de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2020.

O projeto de repasse dos R$ 250 mil destinados pela Câmara ao executivo, para serem destinado ao Hospital Divina Providência (HDP) também está na pauta. De acordo com a proposta, o hospital deverá utilizar o recurso para aquisição de materiais de uso ambulatorial e medicamentos.

Também foi colocado em pauta, após solicitação da Secretária de Educação e Cultura, Rosane Maria Loose, o Projeto de Lei 021, que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB.

Pauta da sessão

PROJETO DE LEI Nº 021 - Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB.

PROJETO DE LEI N^o025 - Autoriza a celebração de Convênio de Cooperação com a Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade Divina Providência - HDP. Garantindo o repasse de R$ 250 mil para aquisição de de materiais de uso ambulatorial e medicamentos.

 PROJETO DE LEI Nº 026 - Autoriza o Município a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

PROJETO DE LEI Nº 029 - Autoriza o Município a conceder revisão geral anual ao Piso Salarial do Magistério, referente a data-base de janeiro de 2020 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

PROJETO DE LEI  DO LEGISLATIVO Nº  03 /2021 - Revisa os vencimentos e as gratificações dos Servidores da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen/RS.

O suplente de vereador do PDT, Joselito Ambrozi, assumiu nesta quarta-feira, 24, de forma temporária, uma cadeira na Câmara Municipal de Frederico Westphalen. A posse e termo de compromisso ocorreram de forma oficial durante sessão extraordinária desta quinta-feira, 25.

Ambrozi assume a cadeira do colega de sigla Leandro Mazzutti, licenciado por motivos de saúde. “Vou trabalhar em prol da nossa comunidade, dando continuidade as ações, votações e análises dos projetos junto com os colegas vereadores sempre primando pelo desenvolvimento e o bem da nossa sociedade ”, disse Ambrozi.

O suplente ficará como vereador na casa até 31 de março.

Após a devolução de R$ 250 mil referente a sobras dos meses de janeiro e fevereiro do legislativo para o executivo, foi aprovado na noite desta quinta-feira, 25, o repasse integral do valor para o Hospital Divina Providência (HDP), conforme acordado entre os poderes do município (PL 025).

A proposta aprovada destina o recurso para aquisição de materiais de uso ambulatorial e medicamentos para o hospital, que deverá prestar contas do investimento. “O déficit financeiro do HDP vem há muitos anos e, agora, com a UTI e a Covid-19, isso aumentou. Sabemos o quanto cada recurso é importante para o hospital por isso nos propomos, enquanto mesa diretora, a repassar regularmente esses valores das sobras, se for da vontade do executivo”, disse o presidente Jorge Alan Souza

Na justificativa do projeto, o prefeito, José Alberto Panosso, enfatiza o momento financeiro delicado em que se encontra o hospital pela falta de recursos e a demanda crescente em face da pandemia. “A pandemia tem nos proporcionado momentos angustiantes e dolorosos, fazendo com que seja imprescindível uma aproximação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo para o auxílio do nosso Hospital Divina Providência”, destacou.

O montante a ser repassado foi tirado das rubricas da Câmara - recurso destinado a reforma da casa legislativa e aquisição de bens móveis e equipamentos. A devolução para o executivo foi aprovada em resolução da mesa diretora, do dia 16 de março deste ano.

Revisão geral dos servidores

Também foram votados e aprovados durante o encontro extraordinário a revisão geral dos servidores do executivo e legislativo (PLs 03, 26 e 29), que tem como data-base, 31 de março. Foi aprovada a aplicação de 4,52% de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, referente ao período de 01 de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2020.

Foi unanime entre os edis a necessidade de tal reposição pela importância que os servidores têm no andamento das ações do município. “Mesmo com entendimentos variados sobre a Lei 173, com alguns posicionamentos contrários a essa revisão, entendemos que não se trata de um aumento e sim um direito constitucional”, salientou a vereadora Aline Ferrari Caeran.

Reestruturação do CACS Fundeb

O Projeto de Lei 021, que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB, também foi aprovado de forma unanime.

De acordo com a proposta a formação do Conselho se faz necessária devido mudanças na lei que exigem até fim de março que os municípios instituam os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Participei muitos anos do Conselho Municipal de Saúde, sei da importância que tem e do quanto é difícil ter pessoas participativas para atuar nesses espaços, então fica o meu apelo para que escolham pessoas que queiram colaborar para fazer parte deste conselho”, ponderou o vereador Joselito Ambrozi.

Como de costume os vereadores de Frederico Westphalen estiveram reunidos na manhã desta segunda-feira, 29, para a reunião da Comissões Permanentes – Constituição Justiça e Legislação; Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário; Bem-estar social; Desenvolvimento Urbano, serviços públicos, agricultura e meio ambiente.

O vice-prefeito, João Francisco Vendruscolo e a secretária da fazenda, Simone Duarti participaram da reunião com o objetivo de apresentar o projeto “Mais Frederico Agro”, Projeto de Lei 028, que está baixado nas comissões. “É uma proposta que contempla o setor primário, uma área que cresce muito em nosso município e, a nossa ideia é de que precisamos investir no que está dando certo. A proposta padroniza o atendimento as demandas dos agricultores no que se refere a investimentos, com flexibilidade do próprio produtor poder contatar o serviço a ser pago pela gestão pública”, explicou o vice-prefeito.

Os vereadores aproveitaram o momento para fazer alguns questionamentos com relação a proposta, principalmente no que se refere a fiscalização e o tipo de demanda a ser atendida. “É uma proposta que olha com atenção para os nossos agricultores, até então desassistidos de incentivos para a implantação de aviários, pocilgas e produção de leite”, disse o vereador Belonir Vendruscolo.

De acordo com a secretária Simone, o programa vem para suprir a demanda que não estava sendo atendida pelo projeto Mais Frederico que atende empresas e agroindústrias.

A proposta será avaliada pelos vereadores que devem emitir seus pareceres nos próximos dias e encaminhar para a votação. A integra do projeto pode ser acessada no portal da Câmara.

Nesta terça-feira, 30, os vereadores se reúnem em sessão ordinária e extraordinária a partir das 18h30 para deliberar sobre diversos projetos do executivo e legislativo. O “Regulariza Frederico”, proposta que prevê a regularização, por parte da comunidade, de edificações em desacordo com as normas urbanísticas, será votado em sessão extraordinária, o pedido foi feito após o projeto ter sido amplamente debatido entre técnicos da área, executivo e legislativo.

Já na sessão ordinária estão em pauta três indicações e o projeto “Ficha Limpa”, que são de autoria do legislativo. O Ficha Limpa Municipal impõe requisitos para os cargos de comissão e/ou função gratificada no âmbito da administração direta e indireta dos órgãos do poder executivo e legislativo municipal de Frederico Westphalen. Após aprovada a lei, o presidente do legislativo e o prefeito tem o prazo e 90 dias para a exoneração e profissionais que se enquadrem nas vedações da proposta.

Ainda serão votados durante a noite, o projeto de lei número 024, que autoriza a prorrogação dos vencimentos de dívidas vincendas de natureza tributária e não tributária pelo tempo que perdurar a calamidade pública municipal e, o projeto 027,  que autoriza a administração a contratar, em razão de excepcional interesse público na área de Saúde Pública Municipal, profissional para o cargo de nutricionista, uma vaga, com carga horária semanal de 20 horas, padrão 5 e coeficiente de remuneração 3,25.

Propostas do Executivo para votação

PROJETO DE LEI Nº 024 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.756, de 30 de março de 2020, que prevê a prorrogação dos vencimentos de dívidas vincendas de natureza tributária e não tributária pelo tempo que perdurar a calamidade pública municipal.

PROJETO DE LEI Nº 027 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.836, de 8 de março de 2021, autoriza a contratação de nutricionista, uma vaga, com carga horária semanal de 20 horas, padrão 5 e coeficiente de remuneração 3,25.

PROJETO DE LEI Nº 030 - Dispõe sobre a regularização administrativa das edificações que estão em desacordo com as normas urbanísticas e institui o Programa de regularização da Construção Civil no Município de Frederico Westphalen, denominado “REGULARIZA FREDERICO.”

VETO TOTAL a Emenda Aditiva nº 2/2020, apresentada ao Projeto de Lei nº 065, de 16 de novembro de 2020. Trata sobre as emendas impositivas na Leio Orçamentária Anual.

Propostas do Legislativo para votação

PROJETO DE LEI Nº 02/2021- institui a “Ficha Limpa Municipal” nas nomeações para os cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração direta e indireta dos órgãos do poder executivo e legislativo municipal de Frederico Westphalen/RS.

INDICAÇÃO Nº 16/2021- de autoria da bancada progressista, indica ao prefeito a regularização dos passeios e logradouros públicos, promovendo acessibilidade de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

INDICAÇÃO Nº 17/2021- Indica ao Prefeito que providencie melhorias na rua Chiquinha, acesso à Linha Ponte do Pardo e as residências de Luis Boninas e Leonardo Danelle. Proposta da Bancada Progressista.

INDICAÇÃO Nº 18/2021- O vereador do PDT Joselito Ambrozi propõe ao prefeito que providencie melhorias na Rua Padre Anchieta, bairro Aparecida.

Instituído a nível nacional em 2010 e no Rio grande do Sul em 2016, a lei da Ficha Limpa vem sendo implantada em diversos municípios desde então. Na noite desta terça-feira, 30, os vereadores de Frederico Westphalen aprovaram a versão municipal da lei, que impõem restrições para a contratação de cargos em comissão e/ou função gratificada no âmbito da administração direta e indireta dos órgãos do poder executivo e legislativo municipal.

Idealizada pelos próprios vereadores – bancadas do Progressistas, PSDB e PDT - a proposta veda a nomeação para tais cargos, de indivíduos que tenham praticado crimes já transitado em julgado. “Quando pensamos no projeto Ficha Limpa pensamos que todos que estão na gestão pública são exemplo para a comunidade e não podemos deixar de implementa-lo em nosso município. Somos todos favoráveis que aqueles que fazem parte da gestão pública tenham a ficha limpa, assim como nós para ser políticos já temos que comprovar a ficha limpa”, exemplificou a vereadora Aline Ferrari Caeran.

Se enquadram nas vedações crimes contra a economia popular, contra patrimônio, meio ambiente, crimes eleitorais, abuso de autoridade, lavagem ou ocultação de bens, tráfico, condição análoga ao escrevo, crime contra a vida e dignidade sexual e organização criminosa.

A vedação também é válida para políticos que tenham perdido o mandato e/ou tenham alguma condenação nas hipóteses previstas na Lei Orgânica Municipal e por quebra de decoro parlamentar, que tiveram contas rejeitadas ou irregulares e que tiverem seus direitos eleitorais suspensos, por exemplo. A vedação, nestes casos é pelo prazo de oito anos. “Um projeto como este deixa, inclusive, o município mais bem visto perante a comunidade”, complementou o vereador Joselito Ambrozi.

A decisão é válida, também para a contratação com empregados terceirizados ou empresas dirigidas por pessoas com condenação. Entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou receberem verbas públicas devem comprovar que seus dirigentes não incidem nas hipóteses previstas na lei.

O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência das restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações, independentemente da apresentação de Atestado de Antecedentes Criminais. “Um projeto com entendimento favorável e que complementa o termo de responsabilidade já assinado pelos secretários do executivo”, disse o vereador Jacques Douglas de Oliveira.

A proposta segue para a sansão do prefeito José Alberto Panosso e, após sua publicação deverá ser colocada em prática dentro do prazo de 90 dias tanto pelo prefeito quanto pelo presidente da Câmara, promovendo a exoneração dos atuais ocupantes de cargos em provimento em comissão enquadrados nas vedações previstas na lei.

Outras propostas aprovadas           

PROJETO DE LEI Nº 024 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.756, de 30 de março de 2020, que prevê a prorrogação dos vencimentos de dívidas vincendas de natureza tributária e não tributária pelo tempo que perdurar a calamidade pública municipal.

PROJETO DE LEI Nº 027 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.836, de 8 de março de 2021, autoriza a contratação de nutricionista, uma vaga, com carga horária semanal de 20 horas, padrão 5 e coeficiente de remuneração 3,25.

PROJETO DE LEI Nº 030 - Dispõe sobre a regularização administrativa das edificações que estão em desacordo com as normas urbanísticas e institui o Programa de regularização da Construção Civil no Município de Frederico Westphalen, denominado “REGULARIZA FREDERICO.”

VETO TOTAL a Emenda Aditiva nº 2/2020, apresentada ao Projeto de Lei nº 065, de 16 de novembro de 2020. Trata sobre as emendas impositivas na Leio Orçamentária Anual.

Seguindo o decreto municipal e por resolução da mesa diretora da Câmara Municipal de Frederico Westphalen será ponto-facultativo na tarde desta quinta-feira, 1º de abril.

Na justificativa, além de seguir o decreto municipal, salienta-se que não haverá prejuízo no andamento dos trabalhos da casa e urgências podem ser tratadas com o plantão, pelo telefone (55) 99949-0045, com Ana Maria.

Seguindo o decreto municipal e por resolução da mesa diretora da Câmara Municipal de Frederico Westphalen será ponto-facultativo na tarde desta quinta-feira, 1º de abril.

Na justificativa, além de seguir o decreto municipal, salienta-se que não haverá prejuízo no andamento dos trabalhos da casa e urgências podem ser tratadas com o plantão, pelo telefone (55) 99949-0045, com Ana Maria.

A sessão ordinária desta terça-feira, 6, não terá projetos para a votação, porém, vão para leitura, quatro propostas do executivo mais um projeto de lei do legislativo e uma indicação.

Dentre s propostas do executivo o Projeto de Lei complementar PLC 002, de 5 de abril de 2021 que altera alguns pontos do Código Tributário Municipal. De acordo com a justificativa apresentada pelo executivo, dentre as principais alterações está o índice de correção monetária dos valores dos débitos de natureza tributária, ou não tributária, do Índice Geral de Preços ao Mercado (IGP-M) para o Índice de preços no consumidor (IPCA), considerando que este índice já é utilizado pelo governo federal, e que, o IGP-M tem apresentado variação acima das expectativas e realidade.

Também foi inserido ao Código Tributário Municipal, a tabela de Depreciação das Edificações, como critério de avaliação cadastral, para o efeito de determinação do valor venal para o lançamento e cobrança do IPTU e as questões relacionadas a áreas de preservação ambiental na redução de alíquotas o IPTU, bem como a não incidência da Taxa de Serviços Públicos de Saúde (Vigilância Sanitária) para órgãos, entidades, artesões e eventos comunitários e oficiais

Outra proposta que chega para a leitura e posterior análise na casa é de autoria do legislativo e prevê uma emenda à Lei Orgânica Municipal a fim de tornar possível o Orçamento Impositivo. Tais emendas, se aprovadas, serão de 1,2 da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Além da Lei Orgânica, se aprovadas, as emendas precisam estar na previsão orçamentária, ou seja, na Lei Orçamentária Anual (LOA) e consequente na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

As propostas serão amplamente debatidas na casa, após a leitura em sessão ordinária, assim como as demais, serão baixadas para análise nas comissões e só após a tramitação no legislativo seguem para votação.

Matéria do executivo para leitura

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 5 DE ABRIL DE 2021 -Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal Complementar nº 4, de 21 de dezembro de 2018, que disciplina o sistema tributário do município;

PROJETO DE LEI Nº 031, DE 05 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza contratação em caráter temporário e emergencial de até 15 (quinze) profissionais na função de Agente Visitador do PIM, com regime de 40 horas;

PROJETO DE LEI Nº 032, DE 5 DE ABRIL DE 2021 - Institui o Programa Especial de Recuperação e Regularização de Dívidas denominado "EM DIA COM FREDERICO", a ser promovido pelo Poder Executivo com o objetivo de promover a recuperação e a regularização de créditos da Fazenda Pública do Município de Frederico Westphalen, prevendo descontos em multas e juros.

PROJETO DE LEI Nº 033, DE 5 DE ABRIL DE 2021.Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais para inclusão dos repasses recebidos do Fundo do Ministério da Saúde para Enfrentamento de Emergência de Saúde devido a pandemia da COVID-19.

Matéria do legislativo para leitura

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021 - Institui o Orçamento Impositivo para o legislativo municipal;

INDICAÇÃO Nº 19/2021- De autoria da bancada do MDB indica ao Senhor Prefeito o estudo de viabilidade juntamente a Corsan para extensão da rede de água no bairro São José. Abrangendo a ruas 43, aproximadamente 350 metros, e a rua 28 de fevereiro, 170 metros de extensão da Rede.

Na manhã desta terça-feira, 6, na Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen, o Presidente do legislativo, Jorge Alan Souza, recebeu alguns representantes dos Agentes de Combate a Endemias que vieram buscar auxilio dos vereadores em demandas da classe. Também participaram os vereadores Leandro Mazutti e Reginaldo Ambrosio Pellegrin.

Dentre os diversos pontos elencados pelos servidores do município, algumas garantias como o recebimento do 14º salário, também chamado auxilio adicional que de acordo com eles é pago pelo governo federal; a falta de um veículo para uso da equipe nos deslocamentos; a falta de uma legislação que garanta o pagamento da insalubridade, que hoje é recebida por determinação judicial; e o cumprimento do piso.

Durante a reunião, os representantes dos Agentes pontuaram, também, a preocupação com o número de profissionais que hoje atendem a comunidade frederiquense. “A cidade já comporta 21 agentes, no entanto estamos em 8 e os contratos estão vencendo agora em abril. Não teremos como dar conta do trabalho sem mais profissionais e também não termos tempo de formar novos caso cheguem após o vencimento dos atuais contratos”, pontuou o agente Marcelo Gomes Oliveira.

A também representante da classe Claudia Aparecida da Silva completou dizendo que não há como a equipe ficar desfalcada, porém, a contratação emergencial gerará ônus desnecessário para o município uma vez que, se fosse feito concurso os salários destes servidores são pagos integralmente pelo Governo Federal, o mantedor da política pública de combate à dengue.

Sobre este tema, o presidente da casa legislativa, pontuou que foi aprovado pelos vereadores na primeira sessão desta legislatura, ainda em caráter extraordinário, no dia 18 de janeiro a contratação de oito agentes de endemias, para 40 horas semanais.

Os representantes da Câmara se disponibilizaram a intermediar com o executivo as demandas da classe a fim de garantir a efetiva política de combate ao Aedes Aegypti e consequentemente aos surtos de Dengue, Zika e chikungunya.

A sessão da última terça-feira, 6, não teve projetos para votação, mas foram para a leitura e estão baixados para análise nas Comissões da Câmara Municipal de Frederico Westphalen, quatro projetos do executivo e um do legislativo. Entre eles o projeto de lei Nº 032/2021, que instituiu o “Em dia com Frederico”, programa que visa possibilitar à população frederiquense quitar seus débitos e promover a recuperação tributária da Fazenda Pública.

Hoje, o total da dívida ativa dos contribuintes com o município, incluídos correção, multa e juros, é de R$ 9.363.308,23 (nove milhões, trezentos e sessenta e três mil, trezentos e oito reais com vinte e três centavos). Com o programa, estima-se recuperar 18% desta dívida.

A proposta do Executivo prevê descontos progressivos sobre juros e multas e se aprovada o devedor também poderá fazer um acordo parcelado o débito.

Outras pautas baixadas nas comissões

Também foram lidas durante a sessão e agora seguem para análise nas comissões competentes o Projeto de Lei Complementar 002/2021 que altera e inclui dispositivos na Lei Municipal Complementar nº 4, de 21 de dezembro de 2018, o Código Tributário Municipal e os Projetos de Lei (PL) 031 que visa a contratação de até 15 profissionais na função de Agente Visitador do PIM, com regime de 40 horas e o PL 033, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais para inclusão dos repasses recebidos do Fundo do Ministério da Saúde para Enfrentamento de Emergência de Saúde devido a pandemia da COVID-19, de autoria do executivo.

Também será avaliada nas comissões a proposição do legislativo, de autoria das bancadas do Progressistas, PSDB e PDT, que altera a Lei Orgânica Municipal e Institui o Orçamento Impositivo para o legislativo, o Projeto de emenda a Leio Orgânica 001/2021.

Está aberto o processo de licitação na modalidade pregão presencial para a Câmara Municipal de Frederico Westphalen, o objetivo é a aquisição de aparelhos eletrônicos que serão utilizados para a informatização do processo legislativo, que se tornará totalmente digital.

Para este processo será necessário a aquisição de 11 notebooks, um para cada vereador; um smartphone e um aparelho de TV com tecnologia smart 50”. “Desde que chegamos na casa constatamos o uso excessivo de papel para impressão de projetos e processos que depois precisam ser digitalizados. Nossa ideia é implementar um sistema onde tudo já ocorra no formato digital, com segurança para as ações da Câmara e consequentemente redução de custos e responsabilidade ambiental. Por isso necessitamos da aquisição destes itens”, explicou presidente da casa Jorge Alan Souza.

O pregão do tipo menos preço por item, acontece na próxima quarta-feira, 14, às 9 horas, no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Frederico Westphalen, localizada na Rua José Cañellas, nº 258.

Podem participar do certame pessoas jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e atendam às exigências, inclusive quanto à documentação, constantes no Edital e seus anexos.

Para participação no certame, a licitante deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2, e estar presente no local para participar do pregão.

Documentação exigida para credenciamento

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial;

c) Inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade civil;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

e) Fotocópia autenticada do documento de identidade, ou carteira de motorista do representante legal.

f) Declaração que a empresa está ciente e cumpriu plenamente todos os requisitos de habilitação, nos termos do Art. 4° inciso VII da Lei 10.520/2002.

g) A licitante deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.

No caso de a licitante ser representada por procurador este deverá apresentar juntamente os documentos comprobatórios, conforme edital.

Como acessar o edital

1º no portal da Câmara Municipal de Frederico Westphalen (fredericowestphalen.rs.leg.br);

2º no menu à esquerda do site vá até a sessão Transparência e clique no item “Transparência Pública – SIM”;

3º ao abrir o Serviço de Informações Municipais no menu a direita clique em licitações; Clique aqui

4ª na página das licitações vá para a modalidade pregão presencial, então abrirá os procedimentos em aberto, sendo que contará um único documento, que se refere ao processo 001/2021.

Representando o poder legislativo, o presidente Jorge Alan Souza, recebeu na manhã desta quinta-feira, 8, o delegado da Polícia Civil de Frederico Westphalen, Jacson Oiliam Boni e o Major da Brigada Militar, Carlos Aguiar, para uma conversa sobre as demandas da segurança pública no município. A pauta central da conversa foi a necessidade de uma sede própria e com maior infraestrutura para a polícia judiciária.

– Atendemos diariamente dezenas de pessoas e temos dificuldades quanto a privacidade para alguns acolhimentos em que seria necessário um resguardo maior. As salas e a recepção são pequenas e por vezes não temos espaço suficiente para receber a comunidade, também, não temos celas adequadas. Realmente o nosso espaço foi improvisado e assim ele segue até hoje –, relatou o delegado.

Com a convicção de que a comunidade precisa ser bem atendida, quando busca o serviço público, Jorge Alan salientou que vai levar a demanda para a mesa diretora e demais vereadores, buscando auxiliar as forças de segurança e, de modo especial a PC, para a construção de sua sede. “Sabemos da importância do serviço prestado pela Polícia Civil e não temos dúvidas de que essa será uma demanda da casa. Buscaremos auxiliar dentro do que estiver ao alcance do legislativo”, disse.

Além da necessidade, foi pontuado ao presidente da Câmara que a PC é proprietária de uma área de terras no município, 2 mil metros quadrados, e que há um acordo entre as forças de segurança, hoje estruturadas fisicamente, de que havendo recursos estes sejam destinados a construção do prédio da PC. “Nós da Brigada Militar estamos bem instalados e participamos dos tramites já realizados com relação ao terreno e a futura construção da sede da polícia judiciaria, algo que vem se arrastando há anos, por isso estou aqui, para demonstrar meu total apoio a demanda do delegado”, ressaltou o major Aguiar.

Nos próximos dias, PC e BM devem apresentara proposta para as demais entidades do município e, também, buscar o apoio do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (Consepro) em busca da construção da sede da Polícia Civil do município.

Nesta sexta-feira, 9, a mesa diretora da Câmara de Frederico Westphalen, representada pelo presidente Jorge Alan Souza, o vice-presidente Leandro Mazzutti e a secretária Aline Ferrari Caeran, se reuniram com o coordenador regional do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) de Frederico Westphalen, Gerson Batistella, para dialogar sobre as funções, proibições e deliberações do legislativo no âmbito municipal.

O presidente da casa reforçou que, é vontade dos vereadores que estão na gestão legislativa trazer pessoas técnicas para o debate. “Precisamos sair puramente do campo político e inserir a técnica, para isso é preciso esses diálogos prementes para entendermos o que nos compete e com podemos contribuir para auxiliar no crescimento, na inovação e atualização da gestão municipal. Nosso objetivo é ouvir e fazer as coisas a partir do conhecimento técnico, do que é correto”, disse.

Batistella, salientou a necessidade de evolução das legislações do município visando, inclusive, adequações as leis federais e pontuou algumas possibilidades dentro da atuação dos vereadores. “O vereador é quem disciplina o caminho do executivo, o que acontece muitas vezes é que se entra no ritmo do ‘sempre foi assim’ e as coisas não evoluem, esse termo deveria ser abolido do dicionário”.

Diante dos muitos assuntos de interesse social e atuação dos edis, tanto a mesa diretora quanto o coordenador do TCE reforçaram o interesse em manter o contato para o andamento das ações do município.