Vereadores realizam sessões extraordinária e ordinária

Com início as 18h30min os 11 vereadores de Frederico Westphalen realizaram uma sessão extraordinária para votar em regime de urgência o projeto de lei nº 026/2019 que acrescenta dispositivos na Lei Municipal n.º 4.169 de 26 de março de 2015, e dá outras providências. Fica alterado o parágrafo 3º, do art. 61, da Lei Municipal nº 4.169/2015, que passa a ter a seguinte redação; Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, além de outros requisitos expressos na legislação municipal específica, entre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela legislação municipal, devem ser consideradas; a experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio; é obrigatória a aplicação de prova de conhecimento sobre Estatuto da Criança e do Adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulado por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, com 30 questões de múltipla escolha, tendo o candidato que obter nota 6,0 para ser aprovado, assegurando prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, a partir da publicação dos resultados. O projeto foi aprovado por unanimidade. Na sessão ordinária que teve início ás 19h foram votados e aprovados os projetos de lei nº 017/2019 que autoriza o Município de Frederico Westphalen a executar obra de construção de um pontilhão em concreto armado na Linha Brondani em parceria com o Município de Vicente Dutra, mediante celebração de convênio, e dá outras providências, projeto de lei nº 019 que institui programa de incentivo e apoio ao Futebol Profissional no Município de Frederico Westphalen, e dá outras providências e projeto de lei nº 025/2019 que altera os arts. 1º e 5º da Lei Municipal nº. 3.881/2013, e dá outras providências. Também foi colocado em votação e aprovado por unanimidade moção de aplaudo nº 01/2019 ao Sr. Pablo Henrique Caovilla Kuhnen, presidente do Conselho da Comunidade. O parecer contrário à criação de Comissão Especial Temporária sobre a Unidade de Pronto Atendimento – UPA foi rejeitado e sobre a votação do requerimento foi pedido vistas pelo Vereador Jacques Douglas de Oliveira. No Grande Expediente vários assuntos foram abordados pelos vereadores que fizeram uso da palavra, entre eles abertura da UPA, ética na política, críticas e elogios a atual administração entre outros temas. Comandou os trabalhos o presidente Inácio Panosso Júnior e as sessões foram transmitidas pela FWTV e pela Rádio Luz e Alegria. Maiores informações sobre os projetos de lei no site www.fredericowestphalen.rs.leg.br .