Vereadores aprovam quatro projetos em Sessão Extraordinária

Com o intuito de deliberar acerca de quatro proposições do Executivo Municipal, os vereadores da 17ª Legislatura estiveram reunidos na sexta-feira, 17, em Sessão Extraordinária. Na ocasião foram aprovados dois projetos de abertura de créditos adicionais especiais e suplementares na área da Saúde. Também foi autorizado o recebimento de projetos de engenharia elaborados e custeados pela empresa Marcos Lima Construções e Incorporações, que irão auxiliar na viabilização do encaminhamento de solicitação de recursos para a pavimentação asfáltica na Rua Santo Caeran.  

Parcelamento de dívida com a Receita Federal

Foi aprovado também o Projeto de Lei Nº 057/2022, que autorizou o Poder Executivo a realizar parcelamento de débitos com a Receita Federal do Brasil, decorrente de contribuição previdenciária quota patronal sobre remunerações pagas aos funcionários sem a devida incidência da contribuição ao INSS. O valor originário do débito era de R$ 418.607,51, referente ao período de 1º de agosto de 2004 a 31 de outubro de 2008, sendo que com a atualização monetária, multas e juros de mora, o montante da dívida soma R$ 1.350.159,60 em maio de 2022.

O Executivo Municipal fará a amortização da dívida em 60 prestações mensais de R$ 22.502,66.

RESUMO DA SESSÃO

Matéria do Poder Executivo:

- Projeto de Lei Nº 055, de 06 de junho de 2022: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para a aquisição de insumos para a manutenção do funcionamento das Unidades Básicas de Saúde do Município, e ainda, para a manutenção do deslocamento de pacientes do município para outros centros de referências em saúde no Estado do Rio Grande do Sul (Aprovado por sete votos).

- Projeto de Lei Nº 056, de 06 de junho de 2022: Autoriza abertura de créditos adicionais especiais para inclusão dos repasses recebidos Fundo a Fundo do Ministério da Saúde (via Portarias) para Enfrentamento de Emergência de Saúde Covid-19 (Aprovado por sete votos).

- Projeto de Lei Nº 057, de 06 de junho de 2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento para pagamento de débitos previdenciários com a Receita Federal do Brasil (RFB), e dá outras providências (Aprovado por sete votos).

- Projeto de Lei Nº 059, de 10 de junho de 2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, projetos de engenharia, objetivando o asfaltamento da Rua Santo Caeran (Aprovado por sete votos).