Vereadores aprovam Projeto de Lei relativo à Gestão Democrática do Ensino Público
Os vereadores de Frederico Westphalen reuniram-se na noite dessa terça-feira, 12, para a realização de mais uma Sessão Ordinária, que teve como pauta a apreciação de dois novos projetos encaminhados pelo Executivo Municipal, além de Requerimento relativo à homenagem.
Como Matéria do Poder Legislativo, foi encaminhado o Requerimento Nº 05/2016, que diz respeito à condecoração com a “Medalha de honra ao Mérito Desportivo Edi Primo Cerutti”, ao desportista Fábio Alex Rossato, em virtude da certificação do título de Mestre em taekwondo, que ocorreu no último dia 29 de junho, em Arkansas, nos Estados Unidos.
Na sequência, com parecer favorável das comissões, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 033/2016, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público. O projeto visa dar cumprimento à Lei Federal que trata do plano Nacional de Educação, estabelecendo que a gestão do Ensino Público será exercida em observância ao que consta na Lei Orgânica Municipal, na Constituição da República e Constituição do Estado, com base em preceitos de autonomia das escolas na gestão administrativa, financeira e pedagógica; livre organização dos segmentos da comunidade escolar; participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios em órgãos colegiados; transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos; valorização dos profissionais da Educação; e eficiência no uso dos recursos.
Ainda na Sessão Ordinária dessa terça-feira, ocorreu a aprovação do Projeto de Lei Nº 34/2016, que altera dispositivo da Lei Nº 3.286, de 27 de junho de 2008, relacionado a instituição do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município. A alteração refere-se à constituição da Comissão Municipal Técnica de Urbanismo.
Na discussão do projeto, o vereador Edson Dalmolin salientou que não se trata de uma alteração no Plano Diretor e sim uma adequação necessária em função do desligamento dos profissionais de arquitetura do agora Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), formando o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que também fez parte integrante como entidade, e dessa forma garante a composição dos pares que fazem parte dessas análises.
Lucas Faustino/ Assessoria de Imprensa