Vereadores aprovam destinação de recursos da dívida com a CEEE para saúde e educação
Sessão extraordinária ocorreu na manhã desta segunda-feira, no plenário Hilário Piovesan - Foto: Heloise Santi
Frederico Westphalen recebeu em recursos da dívida de ICMS da CEEE – Companhia Estadual de Energia Elétrica ao Estado do Rio Grande do Sul o montante de R$ 1.960.072,90. Nesta segunda-feira, 19, os vereadores se reuniram em sessão extraordinária, com a presença de nove dos 11 vereadores do município, para votação do projeto número 55, que prevê a abertura de crédito adicional e permite o executivo utilizar tais valores, destinados, pela proposta, integralmente para saúde e educação. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Horas antes da votação, a secretária da Fazenda, Simone Duarti esteve na Câmara para sanar as dúvidas dos edis sobre a proposição. De acordo com a secretária, tirando o valor que veio vinculado para o Fundeb de R$ 663.366,02 a definição da gestão pública foi de aplicar o restante R$ 1.296.706,88 na saúde.
Durante a discussão do projeto o vereador Jorge Alan Souza pontuou a importância da alocação dos recursos nestas duas áreas. “Com relação a saúde esse recurso pode ser usado, por exemplo, na contratação de profissionais na compra de consultas e exames, aquisição de medicamentos, manutenção da UTI é muito importante ficar claro que esse up financeiro poderá auxiliar em muitas coisas e cabe a Câmara de Vereadores a fiscalização de onde esse recurso será aplicado, mas reforço que votamos essa proposta com muita alegria nesta sessão extraordinária para que o recurso possa ser usado rapidamente pela gestão”, comentou.
O vereador Inácio Roberto Panosso Junior salientou ainda que o recurso em um momento de pandemia e escassez de recurso será extremamente importante para a municipalidade. “Sabemos que já há um investimento maior do município na área da saúde mas, também, sabemos da necessidade de valores para esta área e não tenho dúvidas que é um recuso que será muito bem aplicado”, disse.
Outros projetos aprovados
Também foram aprovadas de forma unanime os projetos número 56 e 57 que alteram algumas leis vigentes no município. O primeiro deles tem relação ao repasse de recursos para os clubes de futebol profissional (Lei Municipal nº 4.610, de 05 de abril de 2019), e após diálogo com o legislativo modifica o parágrafo que determina o montante a ser repassado deixando a cargo da equipe justificar os gastos para posteriormente o Poder Executivo Municipal efetue o repasse não ultrapassando o recurso disponível pela gestão pública.
Já o projeto 57 modifica a Lei Municipal nº 4.779 de 23 de junho de 2020 que normatiza a instituição de condomínios horizontais de lotes residenciais no âmbito do município. De acordo com os vereadores Aline Ferrari Caeran e Leandro Mazzutti, foi uma demanda da comunidade encaminhada para o secretário de Planejamento, Lucas Aguiar, e este tão logo apresentada a solicitação efetuou a alteração e encaminhou o projeto para votação na casa legislativa. “Essa lei fixa critérios objetivos para a análise dos ficais da Seplan, sem deixar dúvidas do tamanho do condômino, largura de ruas, por exemplo. Agora existe um critério objetivo, legal, para o empreendedor, para o fiscal, para todos os envolvidos saberem o que pode e como deve ser feito o projeto naquele local”, salientou Mazzutti.
Com a inclusão do parágrafo único, o critério para a regularização do condomínio levará em consideração o zoneamento em que maior parte da área estiver localizada, no caso de existir mais de um zoneamento no local.