Vereadores apresentam projeto para instalação de Câmeras de segurança nas escolas
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A sessão ordinária da Câmara Municipal de Frederico Westphalen, nesta terça-feira, 28, não terá projetos para votação, no entanto, terá grande expediente e a apresentação de duas proposições do legislativo e uma do executivo. Uma das propostas do legislativo altera artigos do Código de Posturas do Município e a outra busca a instalação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches da rede pública do município.
De acordo com o projeto as câmeras visam a segurança de alunos, servidores e professores, à prevenção de atos de violência e outros que ponham em risco a segurança das instituições e as pessoas que às frequentam, porém, preservando a privacidade dos mesmos.
Mesmo criando despesas para o município, a proposição das bancadas do Progressistas, PSDB e PDT, seguiram modelo já julgado pelo Supremo Tribunal Federal que considerou que não trata da estrutura do Executivo ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
Administração pede prorrogação para atualização da Planta Genérica de Valores
O executivo encaminhou para a leitura e posterior votação, Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos na Lei Municipal Complementar nº 4, de 21 de dezembro de 2018, que disciplina o Sistema Tributário do município e institui o novo Código Tributário municipal.
De acordo com a justificativa, o principal objetivo do projeto é proporcionar mais um ano de prazo para a realização da atualização da Planta Genérica de Valores do Município e o recadastramento imobiliário do IPTU, passando do primeiro para o segundo ano de mandato do Prefeito, para que sejam feitas num período pós-pandemia.
Os valores do IPTU, no entanto, terão os acréscimos em cada ano pela correção monetária aplicável, como previsto em lei.
As proposições seguem, após a leitura, para as Comissões da Câmara Legislativa e posterior votação.
Resumo da sessão
MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021-Altera dispositivos na Lei Municipal Complementar nº 4, de 21 de dezembro de 2018, que disciplina o sistema tributário do município e institui o novo código tributário municipal e dá outras providências.
MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021-Altera os artigos 175 e 176 e acresce o artigo 176-A na Lei Municipal n°691/76, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Frederico Westphalen/RS e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 10/2021-Dispõe sobre a instalação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches da rede pública do Município de Frederico Westphalen – RS.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 15/2021- Melhorias em via Rural, entre a Linha Alto Alegre e São Brás.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 16/2021- Ajustes nas Escadarias, as margens da BR-386 no KM 34.