Última Sessão Ordinária do ano tem aprovação de dois projetos de leis e leitura de vários pedidos da comunidade

Além da eleição da nova Mesa Diretora para 2023 e uma singela homenagem aos vereadores e à comunidade, a última Sessão Ordinária do ano foi marcada pela aprovação de dois projetos de leis do Poder Executivo. Também foram lidas várias reivindicações da comunidade por meio de Indicações e Pedidos de Providência, a maioria solicitando melhorias em estradas e também no Cemitério Público Municipal.

Aprovado projeto que institui o novo Código Tributário Municipal

Na Sessão foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, que visa alterar dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 4, de 21 de dezembro de 2018, que disciplina o Sistema Tributário do Município e institui o novo Código Tributário Municipal.

Uma das principais alterações é referente ao artigo 316 que destaca que a “a atualização da Planta Genérica de Valores do Município e o recadastramento imobiliário serão realizados até o terceiro ano de mandato do gestor municipal, inclusive em caso de reeleição”. Além disso, “fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar até 15 de outubro do exercício referente ao terceiro ano do respectivo mandato, ao Poder Legislativo, projeto de lei com proposta de atualização dos valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos nesta Lei Complementar”.

Câmara aprova projeto que visa regulamentar áreas públicas em loteamentos de pequenas dimensões

Também foi aprovado na última Sessão Ordinária do ano o PL nº 126/2022, que adiciona dispositivo na Lei Municipal nº 1036, de 23 de novembro de 1984. O objetivo é regulamentar as áreas públicas em loteamentos de pequenas dimensões – áreas livres, como praças e parques – tornando-as mais atrativas e de melhor uso da população.

RESUMO DA SESSÃO

Matéria do Poder Executivo

- Projeto de Lei complementar nº 003/2022, de 08 de dezembro de 2022: Disciplina o Sistema Tributário do município e institui o novo Código Tributário Municipal (Aprovado).

- Projeto de Lei nº 126/2022, de 05 de dezembro de 2022: Acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 1.036, de 23 de novembro de 1984, que visa regulamentar as áreas públicas em loteamentos de pequenas dimensões (Aprovado).

Matéria do Poder Legislativo

Indicação Nº 60/2022 – Indica que seja realizada a atualização salarial dos profissionais bibliotecários.

Indicação Nº 61/2022 – Solicita que seja providenciada uma rotatória no cruzamento das ruas Carlos Gomes e Alfredo Haubert.

Indicação Nº 62/2022 – Indica o cascalhamento da estrada na Linha Iraí.

Indicação Nº 63/2022 – Solicita que seja feita a pavimentação asfáltica da Rua Sírio Binoto, no Bairro Aparecida.

Indicação Nº 64/2021 – Solicita que sejam feitas melhorias na estrada em frente à comunidade da Linha São Francisco, especialmente próximo à residência do morador Vergílio Komosinski até a propriedade de Altair Barcarol.

Pedido de Providência Nº 27/2022 – Que se providenciem reformas e melhorias na estrutura física do Cemitério Público Municipal.