Três Projetos de Lei são encaminhados para análise das comissões
Os vereadores de Frederico Westphalen reuniram-se na noite dessa terça-feira, 6, para a realização de mais uma Sessão Ordinária que teve como destaques o encaminhamento de três novos projetos para análise das comissões e uma indicação.
O Projeto de lei Nº 040/2016 trata de acréscimos e nova redação a dispositivos da lei Municipal nº 1.300, de 1989, sendo acrescentado o parágrafo único ao art. 5º da Lei, para fazer constar que em caso de ausência do pagamento do tributo pelo contribuinte, responsável legal, responde de forma solidária para adimplemento do tributo o transmitente ou cessionário, conforme o caso, não havendo prejuízo ao erário público.
O segundo Projeto de Lei, Nº 041/2016, dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2017, compreendendo as metas e risco fiscais; as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2014/2017; a organização e estrutura do orçamento; as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na legislação tributária; e as disposições gerais.
E ainda o Projeto de Lei Nº 042/2016, que prevê a criação do programa de incentivo ao aumento da produtividade das atividades agropecuárias conduzidas pelos produtores rurais no âmbito do Município de Frederico Westphalen, compreendendo a concessão do uso de máquinas e equipamentos para o preparo e fertilização do solo; subsídio de horas-máquina para melhorias na propriedade; disponibilização de veículo(s) para transporte de Efluente Agropecuário; disponibilização de assistência técnica; subsídio para a construção de reservatório de Efluente Agropecuário; subsídio para a construção de redes de fertirrigação; subsídio para acesso ou melhoria da rede de energia elétrica; disponibilização de operador de máquinas e equipamentos ou de motorista para transporte de Efluente Agropecuário.
Também durante a última Sessão Ordinária os vereadores encaminharam a Indicação Nº 69/2016 relativa à necessidade de manutenção da iluminação pública com a instalação de lâmpadas nas proximidades da residência de dois moradores das linhas Pardinho e São Roque.
Lucas Faustino/ Assessoria de Imprensa