Sessão extraordinária vota projeto para destinação dos recursos recebidos da dívida da CEEE
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Nesta segunda-feira, 19 de julho, às 11 horas, os vereadores de Frederico Wesphalen se reúnem em sessão extraordinária para deliberarem sobre três propostas de executivo, uma delas, Projeto de Lei (PL) nº55, diz respeito ao valor de R$ 1.960.072,90 advindo da receita de ICMS decorrente do pagamento de dívida pela CEEE – Companhia Estadual de Energia Elétrica ao Estado do Rio Grande do Sul, que deve ser destinado, integralmente, para as pastas da saúde e educação.
Ainda estão na pauta de votação outras duas propostas com alterações de leis municipais, uma, PL nº 56, diz respeito ao repasse de recursos para as equipes municipais de futebol profissional (Lei Municipal nº 4.610, de 05 de abril de 2019), a proposta retira a limitação de valores a serem destinados e, a outra, PL nº 57, dispõem sobre normas para instituição de condomínios horizontais de lotes residenciais no âmbito do município (Lei Municipal nº 4.779 de 23 de junho de 2020), regulamentando que existindo mais de um zoneamento em determinado local, prevalecerá as especificações do que tiver maior parte das edificações.
Matérias do executivo para votação
PROJETO DE LEI Nº 055, DE 12 DE JULHO DE 2021-Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 13 DE JULHO DE 2021-Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.610, de 05 de abril de 2019.
PROJETO DE LEI Nº 057, DE 13 DE JULHO DE 2021-Inclui Parágrafo Único ao art. 2º da Lei Municipal nº 4.779 de 23 de junho de 2020, que estabelece normas para instituição de condomínios horizontais de lotes residenciais no âmbito do município de Frederico Westphalen e dá outras providências.