Servidores da Segurança Pública pedem apoio aos vereadores

Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores da última terça-feira compareceram representantes da Brigada Militar e Corpo de Bombeiros para pedir apoio ao vereadores contra o projeto do Governo Estadual que retira vários direitos adquiridos pela categoria.Na terça-feira dia 10 de dezembro os vereadores de Frederico Westphalen reuniram-se em sessão extraordinária ás 18h30min no auditório da Universidade Regional Integrada para apreciar o projeto de lei nº 162/2019 enviado pelo executivo em regime de urgência. O Projeto de Lei autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências. Os créditos a que se referem este projeto de lei servirão como fonte os recursos do excesso de arrecadação no recurso vinculado n.º 3835 - Contrato de Repasse n.º 884692/2019/MDR/CAIXA, decorrentes do repasse do Ministério das Cidades, com interveniência da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato de repasse n.º 884692/2019/MDR/CAIXA. Os créditos de que trata o art. 3º servirão como fonte os recursos do superávit financeiro do exercício anterior no recurso vinculado n.º 4293 - Aquisição de equipamentos UPA decorrentes do repasse do Fundo Estadual de Saúde. O projeto foi discutido, votado e aprovado por unanimidade.Com início às 19h aconteceu a sessão ordinária da Câmara de Vereadores, presidida pelo vereador João Vendruscolo. Na pauta dos trabalhos foram lidos e baixados nas comissões de estudos os projetos; 155/2019 que dispõe sobre a regularização administrativa das edificações que estão em desacordo com as normas urbanísticas e institui o Programa de regularização da Construção Civil no Município de Frederico Westphalen, denominado “REGULARIZA FREDERICO”, 156/2019 que dispõe sobre faixa não edificável no Município, e dá outras providências, 157/2019 que define função como necessidade temporária, emergencial e de excepcional interesse público e autoriza a contratação de servidores em caráter emergencial, 158/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo a Sociedade Empresária Limitada, 159/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo a empresa e dá outras providências e 160/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo a Sociedade Empresária Limitada. Na ordem do dia foram votados e aprovados os projetos 142/2019 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frederico Westphalen para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências e 144/2019 que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares e dá outras providências. Matéria do Poder Legislativo Moção de Aplauso nº 11/2019 para a Escola de Ensino Fundamental Afonso Pena, foi aprovada por unanimidade. Os vereadores também usaram a tribuna no Grande Expediente. A sessão foi transmitida pela FWTV e Rádio Luz e Alegria AM.