Requerimentos para o Poder Legislativo instaurar CPI serão lidos na Sessão desta terça-feira
Com Grande Expediente e matérias do Poder Legislativo, a 25ª Sessão Ordinária de 2022 ocorre às 19 horas desta terça-feira, 16. Na pauta, irão para a leitura os dois requerimentos feitos pelas Bancadas (Progressistas e PSDB) e (MDB), para o Poder Legislativo instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A finalidade é investigar a existência ou não de irregularidades no Setor de Compras da Administração Municipal. “Ambos os requerimentos estão de acordo com o Regimento Interno e possuem, no mínimo, um terço das assinaturas dos vereadores e elencados quais são os objetivos, que é a colaboração com essa Operação Empreendimento deflagrada pelo Ministério Público, Polícia Civil e Tribunal de Contas do Estado”, explica o assessor jurídico da Casa Legislativa, Silvio Rossatto.
Os passos para a instauração da CPI
De acordo com Rossatto, após o recebimento dos pedidos de abertura de CPI, a leitura dos requerimentos à comunidade durante a Sessão da Câmara é o primeiro passo. Depois disso, estes documentos serão baixados na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) e dentro de até 30 dias deverão voltar ao Plenário para os debates e discussão. Ao final, ocorre a votação para a aprovação ou não da abertura de CPI. “O objetivo dos pedidos é o mesmo, então não podemos, a priori, ter duas decisões conflitantes. Por isso, acredito que poderão ser levados à uma votação conjunta e, se aprovados, evidentemente a CPI será uma só, que seguirá o seu curso de acordo com o Regimento Interno da Câmara”, afirma.
RESUMO DA PAUTA
Matéria do Poder Legislativo (Leitura)
- Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2022: Autoriza a implantação e adequação do Sistema de Controle Legislativo e disciplina a sua utilização na Câmara de Vereadores de FW.
- Requerimento n° 03/2022: Requer abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar a existência ou não de irregularidades no Setor de Compras da Prefeitura de FW.
- Requerimento n° 04/2022: Requer abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar a existência ou não de irregularidades no Setor de Compras da Prefeitura de FW.
Ordem do Dia
- Requerimento n° 05/2022: Pedido do vereador, Jorge Alan Souza, requerendo Licença por interesse particular.