Relatório Final da CPI é entregue ao Ministério Público
Relatório foi entregue ao MP no dia 24 de junho
Após quase 22 meses desde sua constituição na Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que abordou os fatos objeto da Operação Empreendimento, que envolveu o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Polícia Civil, onde se investigaram possíveis irregularidades no Setor de Compras da Prefeitura de Frederico Westphalen, teve seu encerramento no último dia 24 de junho, com a entrega do Relatório Final ao Ministério Público Estadual, o qual foi composto de 116 laudas, incluindo tabelas e análise minuciosa das provas, disponível, na íntegra, no site da Câmara.
A Comissão Parlamentar de Inquérito foi composta pela Presidente Aline Ferrari Caeran (Progressistas), Membro Jacques Douglas de Oliveira (MDB) e pelo Relator Jorge Alan Souza (PDT), anteriormente precedido pelo Vereador Raul Pazuch da Silva (PSDB). Com a apresentação do relatório pelo Relator, Jorge Alan, o Vereador Membro, Jacques, apresentou seu voto contrário, com relatório paralelo. Em desempate, a Vereadora Presidente votou pela acolhida do Relatório do Vereador Jorge Alan, finalizando, com isso, a fase do Relatório, passando a ser este o Relatório Final, autorizando-se o encaminhamento à Mesa Diretora para providências legais e encaminhamento ao Ministério Público, conforme rito previamente definido em Reunião da CPI (Ata nº 23/2024).
Após alguns questionamentos sobre eventual quebra de proporcionalidade, tendo em vista a troca de sigla partidária pelo Vereador Relator, os quais foram amplamente respondidos, não persistindo dúvida ou questionamento de âmbito jurídico a ser votado em Plenário, o rito retomou seu curso e, com isso, foi respeitado o prazo final da CPI, qual seja 30/06/2024, com Relatório Final encaminhado ao Ministério Público, na forma destacada acima. Por fim, destaca-se que nenhum pedido de prorrogação de prazo fora apresentado por parte dos membros da CPI.
Com isso, cumpriu-se o mister desta Casa Legislativa em fiel cumprimento à função fiscalizadora, constitucionalmente atribuída à Câmara de Vereadores, no sistema de controle dos atos da Administração Pública, pois nada mais é do que o povo, através de seus representantes eleitos, fiscalizando o que é seu, o dinheiro público e o uso deste para as necessidades da comunidade.
Acesse o Relatório Final da CPI aqui!
* Informações repassadas pela Assessoria Jurídica da Câmara.