Quatro projetos são aprovados na sessão ordinária

Na sessão ordinária realizada na terça-feira dia 11 de junho foram aprovados quatro projetos de lei enviados pelo poder executivo. Na leitura do expediente matérias do Poder Legislativo foi lido o projeto de decreto legislativo nº 02/2019 que regulamenta as formas e critérios de informação e publicidade pelas autarquias, permissionárias, companhias e de suas subsidiárias na realização de obras ou serviços no âmbito do município e dá outras providências e Indicação nº 13/2019 – Criação de um fundo municipal para financiamento habitacional para pessoas de baixa renda. Na ordem do dia projeto de lei nº 039, de 29 de abril de 2019 – Cria a Gratificação de Risco – GR para os servidores públicos municipais que ocupam cargo efetivo de Fiscal, Fiscal Ambiental, Fiscal de Obras, Fiscal Sanitarista e Fiscal Tributário, inclui dispositivos na Lei Municipal Nº 4.467/2017, de 18 de dezembro de 2017, inclui e altera dispositivos na Lei Municipal Nº 4.231, de 24 de julho de 2015 e dá outras providências, projeto de lei nº 043, de 13 de maio de 2019 – Autoriza a convocação de profissional de Arquitetura para regime suplementar de trabalho, projeto de lei nº 050, de 20 de maio de 2019 – Altera e inclui dispositivos da Lei Municipal nº 1.036, de 23 de novembro de 1984 e projeto de lei nº 054, de 27 de maio de 2019 que autoriza o poder executivo a celebrar termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências. Os projetos foram votados e aprovados por unanimidade.