Projetos da Fazenda são temática principal da reunião das Comissões
As reuniões das comissões acontecem sempre nas segundas-feiras, a partir das 9 horas - Ascom/Câmara
A tradicional reunião das comissões da Câmara de Frederico Westphalen, contou, na manhã desta segunda-feira, 12, com a presença da secretária da fazenda, Simone Duarti e do assessor jurídico da prefeitura Jonatan Carvalho que vieram solicitar a análise e aprovação de duas propostas ligadas a fazenda pública, os projetos o de número 032 que institui o Refis e o Projeto de Lei Complementar 02 que Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal Complementar nº 4, de 21 de dezembro de 2018 – Código Tributário.
De acordo com Simone é importante que as propostas sejam aprovadas juntas pois uma possibilita que o contribuinte coloque em dia com seus débitos, o conhecido Refis que leva como nome “Em dia com Frederico” e o outro, muda o índice de correção do IGPM para o IPCA. “Para quem aderir pelo programa Em dia com Frederico e optar por parcelamento de débitos já vi ser pelo IPCA e não mais pelo IGPM, os débitos passados serão corrigidos conforme a legislação vigente. Essa mudança só passa a valer a partir da aprovação da lei. A aprovação das duas juntas é importante porque quem aderir ao programa, se a opção for pelo parcelamento dos débitos, já terá a correção, desses débitos futuros, pelo novo índice", explicou.
As propostas estão baixadas nas comissões para análise dos vereadores.