Projeto que cria Emendas Impositivas é aprovado em primeiro turno

Com 10 votos favoráveis e uma ausência, o Poder Legislativo aprovou em primeiro turno, na Sessão Ordinária da terça-feira, 12, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2024, que institui no âmbito do município de Frederico Westphalen o Orçamento Impositivo, ou seja, as emendas individuais dos vereadores. A proposta, que altera a Lei Orgânica Municipal, acrescentando os artigos 116-A e 116-B, precisa ainda ser aprovada em segundo turno e novamente com 2/3 dos votos, ou seja, no mínimo oito votos favoráveis.

- As Emendas Impositivas foram instituídas em âmbito federal no ano de 2015 e também podem passar pela regulamentação nos municípios, como já aconteceu em Santana do Livramento, Três Passos e Palmeira das Missões. Em FW, a primeira proposta foi rejeitada, em 2021, e agora, em novembro de 2024, conseguimos um feito histórico na Câmara, com a aprovação, em primeiro turno, deste Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que valorizará ainda mais o trabalho do vereador em benefício da comunidade – explicou o presidente Leandro Mazzutti, autor da proposição, que foi assinada pela maioria dos vereadores da Casa.

De acordo com a proposta, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida, do exercício anterior, um valor estimado de R$ 2,8 milhões do orçamento do município, que será dividido entre os 11 parlamentares da Casa, o equivalente a cerca de R$ 250 mil por vereador a cada ano. Deste montante, 50% deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde. Além disso, é vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

No projeto original também estava prevista a criação das emendas de bancada, que acabou sendo retirada por meio de uma Emenda Modificativa e Supressiva, após uma reunião entre os líderes de bancada. 

Próximos passos

- Votação em segundo turno na Sessão Ordinária do dia 26 de novembro;

- Emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025.

RESUMO DA SESSÃO

Matéria do Poder Legislativo:

Indicação Nº 32/2024 – Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, ou secretaria competente, a instalação de iluminação pública na Avenida Santo Caeran (Vereadora Aline Ferrari Caeran).

Indicação Nº 33/2024 – Sugere ao Executivo Municipal, ou secretaria competente, a dedetização de toda a cidade (Vereadora Aline Ferrari Caeran).

Pedido de Providência Nº 47/2024 – Solicita ao Executivo Municipal a troca de lâmpadas queimadas da Rua Três, no Bairro São Francisco de Paula (Vereadora Aline Ferrari Caeran).

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 001/2024 – Acrescenta os artigos 116-A e 116-A na Lei Orgânica do município de Frederico Westphalen, que instituem o orçamento impositivo (Aprovado, em 1º turno, com 10 votos).

Matéria do Poder Executivo:

Projeto de Lei Nº 097/2024 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desafetação de um lote de propriedade do município, localizado no Bairro Fátima, com o objetivo de sua cessão ao Sindicato dos Servidores Municipais (SindisFred), conforme já autorizado pela Lei Municipal Nº 4.917/2021 (Aprovado com 09 votos).

Projeto de Lei Nº 099/2024 – Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 2.900, de 22 de fevereiro de 2005, responsável por reformular a estruturação e composição do Conselho Municipal de Saúde de Frederico Westphalen (Aprovado com 09 votos).