Por dentro do Poder Legislativo em 2023 – A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário (CDEFCO) terá como presidente, neste ano, o vereador Jacques Douglas de Oliveira (MDB). Também integram a Comissão, como membros, os edis Jorge Alan Souza (PSDB) e Antônio Luiz Pinheiro (MDB).

Atribuições da Comissão

a) emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre a proposta do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e sobre as leis que os modifiquem;

b) emitir parecer sobre a prestação de contas do prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, articulando sua conclusão por Projeto de Decreto Legislativo;

c) exarar parecer sobre proposições referentes a matérias financeiras e tributárias, abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, empréstimos públicos, dívida pública e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

d) exarar parecer sobre proposições que fixem a remuneração dos servidores municipais e subsídios;

e) exarar parecer conclusivo sobre o atendimento ou não das metas fiscais pelo Poder Executivo, após exposição em audiência pública;

f) elaborar a redação final dos Projetos das Leis Orçamentárias;

g) são de competência da Comissão as audiências públicas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.