Políticas públicas de proteção e defesa dos animais serão debatidas em audiência na Câmara de Vereadores

Com a finalidade de debater com a comunidade e as ONGs de proteção aos animais o Projeto de Lei Nº 126/2023, que propõe a reorganização do Conselho Municipal de Política Animal (Comupa) e do Fundo Municipal de Política Animal (Fumupa) de Frederico Westphalen, será realizada uma audiência pública na quinta-feira, 23, às 19 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores. Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL).

Criado pela Lei Municipal Nº 4.682/2019, o Comupa está vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e tem como objetivos desenvolver e colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais, de pequeno ou grande porte, bem como atuar na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar a posse responsável e a proteção ecológica dos animais; fiscalizar denúncias de maus tratos aos animais, dentre outras atribuições.

O Fundo Municipal de Política Animal (Fumupa), foi criado pela Lei Municipal Nº 4.684, de 26 de setembro de 2019, e também é vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente. É destinado ao financiamento de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais no município de Frederico Westphalen.