O Poder Legislativo de Frederico Westphalen aprovou, nas últimas semanas, mais dois projetos em prol da causa animal no município. Na Sessão Ordinária do dia 9 de abril, os vereadores autorizaram a convocação de um profissional de Veterinária para atuação junto ao Castramóvel e a Clínica Veterinária Municipal (PL Nº 030/2024). A convocação é até 31 de dezembro de 2024.

Também foi aprovado de forma unânime o PL Nº 035/2024, que institui o Programa de Valorização das Atividades de Cuidadores de Animais Domésticos de Pequeno Porte (cães e gatos) no município de Frederico Westphalen, denominado de “Casa Amigo Pet”. Por meio da iniciativa, além de valorizar os cuidadores de animais soltos ou abandonados, tem por objetivos conceder colaboração financeira para a manutenção das atividades desses cuidadores, bem como facilitar o atendimento e tratamento desses animais, com a realização de procedimentos de esterilização, vacinação antirrábica e polivalente, ração, antiparasitários e participação em feiras de adoção, dentre outras ações que contribuam para minimizar os problemas inerentes à superpopulação de animais errantes.

Chamamento público para selecionar cuidadores de animais

A Administração Pública Municipal realizará chamamento público para fins de selecionar pessoas físicas ou jurídicas, sem fins lucrativos, para prestar serviços de cuidadores de animais, publicando edital regulamentador, que deverá prever alguns critérios, tais como, mínimo de cinco e máximo de 15 animais para o exercício da atividade de cuidador; área mínima para permanência salutar dos animais, com espaço coberto e seguro, no imóvel em que se realizará a atividade; além de segurança ambiental e de vizinhança.

Mais detalhes sobre a colaboração financeira que será concedida e outras informações, os interessados poderão acessar o projeto de lei  e também o site da prefeitura.

Multas e proibição da soltura de fogos de artifício com ruídos

Além destas duas proposições do Executivo Municipal, nas primeiras Sessões Ordinárias de 2024, a Câmara de Vereadores já havia aprovado dois projetos de leis, de autoria do Poder Legislativo, que dispõem sobre a cobrança multas para quem abandonar animais no município (PLC Nº 001/2023) e também a proibição da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos em FW (PL Nº 014/2024).

RESUMO DA SESSÃO

Matéria do Poder Executivo:

Projeto de Lei Nº 026/2024 – Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 5.179, de 20 de outubro de 2023 (Modifica o prazo de contratação de um médico-veterinário da Secretaria Municipal de Agricultura para 31 de dezembro de 2024) (Aprovado por 9 votos).

Projeto de Lei Nº 027/2024 – Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 5.078, de 01 de março de 2023 (Modifica o prazo de contratação de um operador de máquinas da Secretaria Municipal de Agricultura para 31 de dezembro de 2024) (Aprovado por 9 votos).

Projeto de Lei Nº 028/2024 – Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 5.120, de 16 de junho de 2023 (Modifica o prazo de contratação de quatro engenheiros da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento para 31 de dezembro de 2024) (Aprovado por 9 votos).

Projeto de Lei Nº 029/2024 – Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 4.848, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre a regularização administrativa das edificações que estão em desacordo com as normas urbanísticas e institui o Programa Regulariza Frederico (Aprovado por 9 votos).

Projeto de Lei N° 030/2024 – Autoriza a convocação de profissional de Veterinária para atuar junto ao Castramóvel e a Clínica Veterinária Municipal (Aprovado por 9 votos).

Projeto de Lei N° 031/2024 – Autoriza a convocação de profissional de Veterinária para cedência ao Abatedouro Piovesan (Aprovado por 9 votos).                      

Projeto de Lei N° 033/2024 – Autoriza a contratação, em caráter temporário e emergencial, de um psicólogo, dois assistentes sociais e um educador social para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (Aprovado por 9 votos).

Projeto de Lei N° 034/2024 – Altera dispositivo da Lei Municipal N° 5.164, de 18 de setembro de 2023 (Modifica o prazo de contratação de um psicólogo e um assistente social, que atuam no Programa Renascer, para 31 de dezembro de 2024) (Aprovado por 9 votos).

Projeto de Lei N° 035/2024 – Institui o Programa de Valorização das Atividades de Cuidadores de Animais Domésticos de Pequeno Porte (cães e gatos) no município de Frederico Westphalen, denominado de “Casa Amigo Pet” (Aprovado por 9 votos).

Matéria do Poder Legislativo:

Pedido de Providência Nº 12/2024 – Solicita melhorias na estrada que liga a comunidade da Linhas Pedras Brancas até a ERS-591, passando pelas Linhas Marques e São Francisco.

Pedido de Providência Nº 13/2024 – Solicita ao Executivo Municipal a realização de pavimentação asfáltica da Rua Tapajós, bem com estudo técnico para implementação de um estacionamento oblíquo na referida rua.

Pedido de Providência Nº 14/2024 – Indica a realização de melhorias na iluminação pública na Rua Pedro Lisowski, no Bairro Santo Antônio.

Pedido de Providência Nº 15/2024 – Indica a realização de melhorias na iluminação pública na Rua Ivoti, no Bairro Fátima.

Pedido de Providência Nº 16/2024 – Indica a realização de melhorias na iluminação pública na Rua Piracicaba, no Bairro Santo Inácio.

Indicação Nº 03/2024 – Indica ao Executivo Municipal a realização de parceria, contrato administrativo ou convênio com a Rádio Luz e Alegria, objetivando monitorar condutas de quem abandona animais, a fim de aplicar sansões aos infratores.

Indicação Nº 04/2024 – Indica ao chefe do Executivo Municipal que não seja realizado o desconto do vale-alimentação dos servidores públicos em caso de atestado médico decorrente de dengue.

Indicação Nº 05/2024 – Indica ao Poder Executivo Municipal melhorias na rede pluvial adequação de infraestrutura urbana, com aberturas de bocas de lobo nas Ruas Antônio Boscardin e Aparício Borges e a construção de duas faixas de pedestres elevadas na Rua Tenente Lira.