Nove projetos de lei são aprovados em duas sessões extraordinárias

Os 11 vereadores de Frederico Westphalen reuniram-se na manhã de segunda-feira dia 18 de dezembro em Sessão Extraordinária e aprovaram o projeto de lei nº 126/2017 que regulamenta no município de Frederico Westphalen o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aos Microempreendedores Individuais - MEI, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, e dá outras providências e também o projeto de lei nº127/2017 que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências. Na noite desta terça-feira dia 19 de dezembro durante a Sessão Ordinária será escolhida através do voto dos vereadores a nova mesa diretora do poder Legislativo. Na sessão extraordinária do dia 20 de dezembro foram aprovados os seguintes projetos; 128 129 e 130/2017 que dispõe sobre as cobranças de Contribuições de Melhorias nas execuções de obras públicas, projeto 132 e 133/2017 que autoriza o Poder executivo a celebrar Convênio de Cooperação com a Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade Divina Providência- HDP e dá outras providências, projeto de lei nº 134/2017 que dispõe sobre a emissão de alvará de licença de funcionamento para eventos temporários e dá outras providências e projeto de lei nº 135/2017 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.410, de 01 de agosto de 2017.