Mudanças no Código Tributário chegam para apreciação da Câmara

A sessão ordinária desta terça-feira, 6, não terá projetos para a votação, porém, vão para leitura, quatro propostas do executivo mais um projeto de lei do legislativo e uma indicação.

Dentre s propostas do executivo o Projeto de Lei complementar PLC 002, de 5 de abril de 2021 que altera alguns pontos do Código Tributário Municipal. De acordo com a justificativa apresentada pelo executivo, dentre as principais alterações está o índice de correção monetária dos valores dos débitos de natureza tributária, ou não tributária, do Índice Geral de Preços ao Mercado (IGP-M) para o Índice de preços no consumidor (IPCA), considerando que este índice já é utilizado pelo governo federal, e que, o IGP-M tem apresentado variação acima das expectativas e realidade.

Também foi inserido ao Código Tributário Municipal, a tabela de Depreciação das Edificações, como critério de avaliação cadastral, para o efeito de determinação do valor venal para o lançamento e cobrança do IPTU e as questões relacionadas a áreas de preservação ambiental na redução de alíquotas o IPTU, bem como a não incidência da Taxa de Serviços Públicos de Saúde (Vigilância Sanitária) para órgãos, entidades, artesões e eventos comunitários e oficiais

Outra proposta que chega para a leitura e posterior análise na casa é de autoria do legislativo e prevê uma emenda à Lei Orgânica Municipal a fim de tornar possível o Orçamento Impositivo. Tais emendas, se aprovadas, serão de 1,2 da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Além da Lei Orgânica, se aprovadas, as emendas precisam estar na previsão orçamentária, ou seja, na Lei Orçamentária Anual (LOA) e consequente na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

As propostas serão amplamente debatidas na casa, após a leitura em sessão ordinária, assim como as demais, serão baixadas para análise nas comissões e só após a tramitação no legislativo seguem para votação.

Matéria do executivo para leitura

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 5 DE ABRIL DE 2021 -Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal Complementar nº 4, de 21 de dezembro de 2018, que disciplina o sistema tributário do município;

PROJETO DE LEI Nº 031, DE 05 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza contratação em caráter temporário e emergencial de até 15 (quinze) profissionais na função de Agente Visitador do PIM, com regime de 40 horas;

PROJETO DE LEI Nº 032, DE 5 DE ABRIL DE 2021 - Institui o Programa Especial de Recuperação e Regularização de Dívidas denominado "EM DIA COM FREDERICO", a ser promovido pelo Poder Executivo com o objetivo de promover a recuperação e a regularização de créditos da Fazenda Pública do Município de Frederico Westphalen, prevendo descontos em multas e juros.

PROJETO DE LEI Nº 033, DE 5 DE ABRIL DE 2021.Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais para inclusão dos repasses recebidos do Fundo do Ministério da Saúde para Enfrentamento de Emergência de Saúde devido a pandemia da COVID-19.

Matéria do legislativo para leitura

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021 - Institui o Orçamento Impositivo para o legislativo municipal;

INDICAÇÃO Nº 19/2021- De autoria da bancada do MDB indica ao Senhor Prefeito o estudo de viabilidade juntamente a Corsan para extensão da rede de água no bairro São José. Abrangendo a ruas 43, aproximadamente 350 metros, e a rua 28 de fevereiro, 170 metros de extensão da Rede.