Legislativo em 2025 – Conheça os representantes das Comissões Permanentes da Câmara e suas principais atribuições

O Poder Legislativo de Frederico Westphalen, conforme prevê seu Regimento Interno possui quatro Comissões Permanentes, que são de extrema importância para o andamento do processo legislativo. É por meio das comissões que são realizados os pareceres favoráveis e/ou contrários aos projetos de leis protocolados na Câmara.

Confira, a seguir, os vereadores que integram cada comissão em 2025.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) será presidida em 2025 pelo vereador Inácio Panosso Junior (MDB). Também integram a Comissão, como membros, os edis Belonir Vendruscolo (PP) e Ismael Cocco dos Santos (PDT).

Atribuições da Comissão

a) manifestar-se, obrigatoriamente, sobre as proposições que disserem respeito à organização administrativa da Câmara e da Prefeitura, consórcios e licença do prefeito;

b) opinar sobre o aspecto constitucional, jurídico, legal e regimental das proposições que lhe forem submetidas;

c) oferecer redação final aos projetos, exceto aos das Leis Orçamentárias;

d) analisar e emitir parecer sobre veto aposto pelo Executivo a projeto aprovado pela Câmara;

e) emitir parecer sobre todas as proposições em tramitação, bem como sobre substitutivos, emendas, subemendas e mensagens retificativas.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário (CDEFCO) terá como presidente, em 2025, o vereador Leandro Mazzutti (PDT). Também integram a Comissão, como membros, os edis Aline Ferrari Caeran (PP) e Lídio Signori (MDB).

Atribuições da Comissão

a) emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre a proposta do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e sobre as leis que os modifiquem;

b) emitir parecer sobre a prestação de contas do prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, articulando sua conclusão por Projeto de Decreto Legislativo;

c) exarar parecer sobre proposições referentes a matérias financeiras e tributárias, abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, empréstimos públicos, dívida pública e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

d) exarar parecer sobre proposições que fixem a remuneração dos servidores municipais e subsídios;

e) exarar parecer conclusivo sobre o atendimento ou não das metas fiscais pelo Poder Executivo, após exposição em audiência pública;

f) elaborar a redação final dos Projetos das Leis Orçamentárias;

g) são de competência da Comissão as audiências públicas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Comissão de Bem-Estar Social

A Comissão de Bem-Estar Social (CBES) é mais uma das Comissões Permanentes do Poder Legislativo de Frederico Westphalen. Em 2025, ela será presidida pelo vereador Lídio Signori (MDB). Também integram a Comissão, como membros, os edis Marcos Ceratto Cerutti (PP) e Rubia Dal Puppo Maas (PP).

Atribuições da Comissão

a) zelar pela promoção dos direitos da família, mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e dos discriminados por origem étnica ou orientação sexual;

b) acompanhar e avaliar os serviços de segurança urbana, no âmbito municipal, prestados à população;

c) opinar sobre assuntos referentes à assistência social e à saúde, vigilância sanitária e epidemiológica;

d) opinar sobre assuntos referentes à educação, patrimônio histórico, desenvolvimento cultural, artístico, esportivo e turístico do Município;

e) encaminhar e acompanhar a legislação pertinente às matérias acima.

Comissão de Desenvolvimento Urbano, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente

A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente (CDUSPAMA) terá como presidente, neste ano, o vereador Belonir Vendruscolo (PP). Também integram a Comissão, como membros, os edis Adilson Severo (PSDB) e Alessandro Molossi (MDB).

Atribuições da Comissão

São atribuições da CDUSPAMA estudar, exarar parecer e, se for o caso, elaborar proposições sobre assuntos referentes a:

a) parcelamento e uso do solo urbano, sistema viário e loteamentos;

b) Plano Diretor Urbano e Código de Obras, Código de Posturas e legislação correlata;

c) doações e indenizações do sistema viário, áreas verdes e demais áreas públicas;

d) áreas das bacias de captação;

e) denominação de ruas e logradouros públicos;

f) habitação e transporte;

g) agricultura, agroindústria, pecuária, terras públicas, assuntos fundiários e demais matérias referentes ao setor primário; estímulos fiscais e financeiros à agricultura;

h) organização do setor rural, condições sociais do meio rural, planejamento agrícola e seguro agrícola;

i) manifestar-se sobre política agroindustrial, associativismo, propriedade rural, mão de obra familiar rural, êxodo rural e programas de incentivos fiscais;

j) acompanhamento dos assuntos concernentes à vigilância e defesa sanitária animal e vegetal, padronização e inspeção de produtos vegetais e animais, padronização, inspeção e fiscalização do uso de agroquímicos nas atividades agropecuárias;

K) promoção da defesa do meio ambiente e da ecologia, conservação dos recursos naturais e ecossistemas.