Legislativo autoriza cobrança de contribuição de melhoria por asfaltamento de ruas

Os vereadores da 17ª Legislatura deliberaram na Sessão Ordinária da terça-feira, 20, acerca do Projeto de Lei Nº 052 de 2023, que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria referente à execução de obras de pavimentação. Com a aprovação do projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a cobrar a contribuição dos moradores da Rua Caiçara, entre a Rua Padre Réus e o trevo da BR-386, no Bairro Aparecida, e da Rua Campos Elíseos, entre a Avenida São Paulo e a Rua Brasília, no Bairro Itapagé.

Serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuem frente para as ruas indicadas. O valor da contribuição terá como limite individual a valorização do imóvel em decorrência da execução das obras, e como limite total, a soma das valorizações, observado o percentual máximo de 70% do custo final da obra. Para a cobrança, a administração municipal publicará edital prévio à execução das obras. Mais informações, os moradores podem buscar junto à Prefeitura.

Além da aprovação do projeto, a sessão também contou com Grande Expediente, momento em que os vereadores se manifestaram sobre diversos assuntos de interesse público.

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RESUMO DA SESSÃO

Matéria do Poder Executivo:

Projeto de Lei Nº 052/2023 – Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras de pavimentação na Rua Caiçara, no Bairro Aparecida, e na Rua Campos Elíseos, no Bairro Itapagé (Aprovado por 10 votos).

Matéria do Poder Legislativo:

Indicação Nº 38/2023 – Melhorias na Estrada Municipal Santo Caeran.                                           

Indicação Nº 39/2023 – Indica ao Executivo Municipal que proceda a instalação de câmeras de segurança ou disponibilize um vigia no Cemitério Municipal de Frederico Westphalen.