Legislativo aprova projeto que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos em Frederico Westphalen

O Poder Legislativo de Frederico Westphalen aprovou de forma unânime na Sessão Ordinária da terça-feira, 2, o Projeto de Lei Nº 014/2023, de autoria da vereadora Aline Ferrari Caeran. A proposição, que agora segue para sanção do prefeito, proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, em todo o território do município de Frederico Westphalen. “Este projeto tem como finalidade a preservação da saúde, a integridade física e a segurança de pessoas e animais, bem como o meio ambiente, tendo em vista a crescente consciência da sociedade sobre o fato de que a utilização de fogos de artifícios em eventos, comemorações e festividades tem causado desastres e tragédias. Segundo estudos científicos, 63% das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não suportam estímulos acima de 80 decibéis e a poluição sonora causada pela explosão de fogos de artificio pode alcançar de 150 a 175 decibéis. Por outro lado, quanto à proteção ao meio ambiente, estudos científicos demonstram os danos causados pelo ruído dos fogos a diversas espécies animais”, justificou a vereadora em sua proposição de lei.

Quanto à constitucionalidade do projeto de lei, a parlamentar explica que o PL tem respaldo nos artigos 23 e 30 da Constituição Federal. “Além do mais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em maio de 2023, que os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que produzam estampido”, pontuou.

Multas

O projeto ainda prevê a aplicação de multa para quem descumprir a lei (a partir de 30 dias da sua vigência). “As atividades autorizadas pelo Poder Público e particulares em que se usem fogos de estampido e de artificio serão efetuadas com fogos silenciosos, sob pena de multa. No alvará expedido deverá constar obrigatoriamente que somente será permitido o uso de fogos silenciosos durante eventos", consta no projeto de lei.

RESUMO DA SESSÃO

Matéria do Poder Legislativo:

Projeto de Lei Nº 014/2023 – Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido e, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Frederico Westphalen (Aprovado por seis votos).