Legislativo aprova projeto de lei que institui o Programa “Calçada Legal” em Frederico Westphalen
Projeto foi aprovado em Sessão Ordinária da terça-feira, 27 de setembro (Foto: Gustavo Menegusso)
O Poder Legislativo de Frederico Westphalen realizou na terça-feira, 27 de setembro, a sua 31ª Sessão Ordinária de 2022. Na oportunidade, os edis aprovaram o Projeto de Lei Nº 078, que instituiu o Programa “Calçada Legal” no âmbito do município. A iniciativa visa adequar os passeios dos imóveis urbanos às regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e às Leis de Acessibilidade e Mobilidade Urbana.
As regras para execução do “Calçada Legal” passarão a ser obrigatórias a todas as obras atinentes ao município, a partir da publicação desta Lei. Os proprietários terão o prazo de até 10 anos para a adequação ao programa e aqueles que realizarem a troca da calçada em consonância às regras estabelecidas receberão incentivo fiscal e/ou tributário.
A 31ª Sessão foi secretariada pela líder da Bancada do Progressistas, Aline Ferrari Caeran.
Resumo da Sessão
- Projeto de Lei nº 078, de 22 de agosto de 2022: Institui o Programa “Calçada Legal” no município (Aprovado).
- Moção de Apelo n°04/2022: Visa solicitar com urgência a definição de soluções possíveis para o custeio de pagamento do piso salarial da Enfermagem (Lida na Sessão).