Emendas Impositivas são aprovadas e vereadores de Frederico Westphalen poderão destinar recursos diretamente

Com a aprovação em segundo turno, e novamente de forma unânime, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2024, que institui no âmbito do município o Orçamento Impositivo, o Poder Legislativo de Frederico Westphalen dá início a um novo modelo de gestão. Esse novo momento será de maior valorização da instituição Câmara e também do trabalho do vereador, que terá uma participação mais direta na destinação de recursos e na criação de políticas públicas. “Antes, a Câmara indicava ao Executivo obras que poderiam ser desenvolvidas e/ou entidades que poderiam ser beneficiadas com os recursos do Legislativo, as chamadas sobras orçamentárias. Aí, caberia ao prefeito decidir ou não se aplicaria esses recursos nas indicações dos vereadores. Agora, com as Emendas Impositivas, o Executivo fica obrigado a realizar os investimentos sugeridos, que estarão previstos inclusive na Lei Orçamentária Anual (LOA). É um momento histórico que estamos vivendo na conclusão dos trabalhos da 17ª Legislatura, que irá impactar positivamente na comunidade e valorizar ainda mais o nosso trabalho de vereador”, destacou o presidente Leandro Mazzutti.

De acordo com a proposta, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária foram aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida, do exercício anterior, um valor estimado de R$ 2,7 milhões do orçamento do município, que será dividido entre os 11 parlamentares da Casa, o equivalente a cerca de R$ 250 mil por vereador a cada ano. Deste montante, 50% deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde. Além disso, é vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

No projeto original também estava prevista a criação das emendas de bancada, que acabou sendo retirada por meio de uma Emenda Modificativa e Supressiva, após uma reunião entre os líderes de bancada.

A votação em segundo turno do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2024 ocorreu na Sessão Ordinária da terça-feira, 3 de dezembro. Na ocasião, também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 128/2024, que dispõe sobre a doação de imóvel à Câmara de Vereadores de FW e um requerimento de pedido de licença do vereador Antônio Luiz Pinheiro, no período entre 09 e 18 de dezembro, para tratar de assuntos de interesse particular.

Indicações das Emendas Impositivas

Segundo o presidente da Câmara, nesta semana, foi realizada uma reunião com os líderes de bancada e definido que os vereadores deverão protocolar suas emendas individuais até a segunda-feira, 9. “A partir das Indicações será dado um prazo para a Contabilidade do Município fazer as adequações legais e para a votação da LOA até o dia 13 de dezembro”, explica Mazzutti.