Dois projetos de lei seguem para análise
Ainda em meio ao período de restrições impostas ao enfrentamento do coronavírus, os vereadores de Frederico Westphalen voltaram a se reunir na noite dessa terça-feira, 14, para a realização de mais uma Sessão Ordinária, no Auditório da URI/FW. Assim como nas sessões anteriores, os edis foram distribuídos entre a bancada e as cadeiras que normalmente são destinadas ao público, para manter uma distância segura, seguindo as orientações dos órgãos de saúde.
A pauta da Sessão teve, na Leitura do Expediente, duas matérias do Poder Executivo que foram encaminhadas para análise das comissões.
O Projeto de Lei Complementar N° 001, de 09 de abril de 2020, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 001, de 20 de agosto de 1990, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município”. O artigo a ser alterado diz respeito ao prazo estabelecido para os contratos emergenciais e temporários, pois a legislação municipal prevê a contratação por apenas seis meses, podendo ser prorrogado por até igual período, enquanto a Constituição Federal prevê que cada lei autorizativa estabeleça os casos e os prazos da contratação por tempo determinado, desde que não ultrapasse o prazo previsto na Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que limita nestes casos que as contratações não ultrapassem o período de dois anos.
Segundo a justificativa do Projeto de Lei, “considerando que cada contrato corresponde a uma situação e prazo específico, com a nova redação deste artigo, o Regime Jurídico ficará de acordo com a legislação Federal e em casos que a contratação tiver a necessidade de perdurar por mais de um ano, não haverá a necessidade de nova aprovação legislativa e da realização de um novo Processo Seletivo Público, ocasionando com isso a economia processual e financeira, reduzindo a quantidade de rescisões contratuais na administração pública. Ademais vale ressaltar que todos os servidores sejam eles estatutários, celetistas ou administrativos, quando ingressam na atividade, necessitam de um tempo de treinamento e adaptação, com o aumento do prazo contratual obviamente haverá uma otimização do serviço público, mesmo que temporário”.
O Projeto de Lei N.º 015/2020 autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens patrimoniais móveis próprios do município, bem como efetuar a baixa patrimonial. Entre os 26 itens que poderão ser leiloados estão automóveis, veículos de transporte de passageiros e de carga.
Conforme ressalta a exposição de motivos, “os bens móveis de que trata este projeto de Lei, apresentam situação de uso que não mais atendem a contento as necessidades do serviço público. Além disso, alguns destes bens não se encontram mais em uso pelo fato do alto custo de recuperação, o que inviabiliza a manutenção no patrimônio do município”. Dessa forma, também de acordo com o texto, considerando que a manutenção destes bens resultaria em altos custos para os cofres públicos municipais, a alienação dos mesmos vem ao encontro do interesse público, uma vez que os recursos resultantes da venda serão aplicados na aquisição de outros bens, novos ou em melhores condições para o atendimento dos serviços públicos municipais.
A Sessão Ordinária dessa terça-feira contou também com homenagens ao ex-prefeito de Palmitinho, Luiz Carlos Panosso, que faleceu no último domingo, 12, após acidente com um quadriciclo durante confraternização, na chácara da família. Além do presidente João Francisco Vendruscolo, manifestaram-se os vereadores líderes de bancada Jacques Douglas de Oliveira (MDB), José Armando Grassi (Progressistas), Olivério Vargas Rosado (PDT), e o vereador Inácio Panosso Junior, sobrinho do ex-prefeito Lisca, como era conhecido na região.
No encerramento, Vendruscolo também enalteceu a realização de mais uma Sessão Ordinária, mesmo durante este momento de combate ao avanço da Covid-19. “Poucas Câmaras de Vereadores estão trabalhando durante esse período de pandemia, são apenas duas, e nós somos uma, prestando o nosso dever para com a nossa comunidade”, ressaltou Vendruscolo, agradecendo a presença dos vereadores com mais de 60 anos que poderiam optar por não participar da Sessão, por estarem na condição de grupo de risco.