Dois novos projetos são aprovados pela Câmara de Vereadores
A Sessão Ordinária dessa terça-feira, 11, da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen teve como destaque a aprovação de dois projetos que estavam em análise nas comissões permanentes – o Projeto de Lei Nº 41/2016 e o Projeto de Lei Nº 43/2016. Outro Projeto que estava sendo analisado foi para votação, de Nº 40/2016, porém acabou reprovado.
Aprovado por dez votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei Nº 41/2016 dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2017.
O Projeto de Lei Nº 43/2016, também aprovado por unanimidade, autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, visando a cedência de até dois servidores públicos municipais, detentores do cargo de provimento efetivo de Médico Veterinário, para atuarem no Serviço de Inspeção Federal na unidade da JBS Foods, em Frederico Westphalen.
Na discussão desse projeto, o vereador Vilnei Giacomini fez uma ressalva quanto ao período em que houve a cedência de servidor à empresa, mesmo em situação de vacância de Lei:
– Nós sabemos da importância que tem essa unidade do frigorífico para Frederico Westphalen, tanto na questão da geração de emprego e renda como na questão de retornos; porém chama a atenção e eu quero aqui reconhecer o parecer do nosso assessor jurídico que elenca uma situação que eu não sei se aconteceu por falta de organização, mas que de fato nós nos deparamos; o período de vacância, sem Lei; faço esse registro dentro daquele compromisso que nós temos aqui de estar ao lado das empresas e pela nossa responsabilidade como legisladores de estarmos atentos a tudo aquilo que envolve a base legal principalmente de autorização para os atos do Executivo Municipal, salientou Giacomini.
Além dessas duas matérias do Poder Executivo, a Ordem do Dia teve ainda a votação do Projeto de lei Nº 040/2016, que trata de acréscimos e nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 1.300, de 1989, sendo acrescentado o parágrafo único ao art. 5º da Lei, para fazer constar que em caso de ausência do pagamento do tributo pelo contribuinte, responsável legal, responde de forma solidária para adimplemento do tributo o transmitente ou cessionário, conforme o caso, não havendo prejuízo ao erário público. O projeto foi reprovado com seis votos contrários e quatro favoráveis.
Na Leitura do Expediente, cinco projetos foram encaminhados para análise das comissões:
- Projeto de Lei Nº 44/2016 – autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Coordenadoria de Inspeção e Fiscalização industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal – CISPOA -, da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Irrigação, e a realizar cedência de servidor público detentor do cargo de provimento efetivo de Médico Veterinário, no regime de 20 horas semanais. Conforme justificativa, o convênio tem por objetivo atender a demanda do Abatedouro de Frangos Ltda., estabelecido no município desde 1999;
- Projeto de Lei Nº 45/2016 – dispõe sobre a nova redação do Inciso II do artigo 194 da Lei Complementar Municipal nº 2.976/2005, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 152/2015, que elevou a aposentadoria compulsória do servidor público, que era de 70 para 75 anos de idade;
- Projeto de Lei Nº 46/2016 – autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel urbano à Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, terreno com 1.381,82 m²de propriedade do município, que fica localizado na Avenida João Muniz Reis, bairro Centro. Na doação de que trata esta Lei, a donatária terá como encargo a edificação das instalações para a implantação da unidade educacional da UNOPAR – polo de Frederico Westphalen;
- Projeto de Lei Nº 47/2016 – autoriza a doação de um caminhão baú, marca Volkswagen, 17220, placa CPG 7449, integrante do patrimônio do município, ao Piquete Alto Alegre;
- Projeto de Lei Nº 48/2016 – autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel urbano com 6.732, 93 m² de área, ao Esporte Clube Jardim Primavera.
Em relação à matéria do Poder Legislativo, foi encaminhado Requerimento Nº 07/2016, relativo à realização de homenagem à Associação Liga Feminina de Combate ao Câncer de Frederico Westphalen, em vista dos relevantes préstimos à população local, bem como por ocasião do “Outubro Rosa”.
Lucas Faustino/ Assessoria de Imprensa