Depois do feriado, câmara vota três projetos do executivo
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Como prevê o regimento interno, a sessão ordinária da Câmara Municipal de Frederico Westphalen devido ao feriado da terça-feira, 2, acontece, no primeiro dia útil subsequente ao feriado, neste caso, na quarta-feira, 3 de novembro, 19 horas.
Na pauta de votação estão três propostas do executivo: os projetos de lei (PL) 77 e 79 e o Projeto de Lei Complementar 003.
O projeto complementar altera dispositivos a Lei Complementar número 4 de 21 de dezembro de 2018, que institui o Sistema Tributário, alterando o prazo de atualização da Planta Genérica de Valores do Município e o recadastramento imobiliário do primeiro para o segundo ano de mandato, inclusive em casos de reeleição. A proposta altera para 15 de outubro do segundo ano de mandato, para ser encaminhado ao legislativo a proposta com a atualização dos valores unitários do metro quadrado de construção e/ou terrenos no município.
Os Projetos de Leis 77 e 79 tratam, respectivamente, de aberturas de crédito adicionais que transfere recursos do MDE e dos recursos arrecadados no município, para o FUNDEB, para investimento em pessoal, seguindo orientação da Instrução Normativa nº 07/2021, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021, do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Já o 79, altera o Mapa de Zoneamento Urbano as alterações buscam regularizar situações amplamente debatidas em sede de reunião do Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, realizada em data de 24 de setembro de 2021.
Outros quatro projetos e uma indicação, serão apresentados na sessão.
Resumo da sessão:
Projetos para votação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°003, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021: Altera dispositivos na Lei Municipal Complementar nº 4, de 21 de dezembro de 2018, que disciplina o sistema tributário do município e institui o novo código tributário municipal e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N°77, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente
PROJETO DE LEI N° 79, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021: Altera o mapa de zoneamento urbano-anexo IV, do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) do município de Frederico Westphalen e dá outras providências.
Projetos para a leitura
PROJETO DE LEI N° 082, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 – Dispõe sobre necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza contratação em caráter temporário e emergencial, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N° 083, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 - Dispõe sobre necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza contratação em caráter temporário e emergencial, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N° 084, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021- Dispõe sobre necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza contratação em caráter temporário e emergencial, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N° 085, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021- Dispõe sobre necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza contratação em caráter temporário e emergencial, e dá outras providências.
INDICAÇÃO N° 69/2021- Fiscalização dos cortes de árvores.