Criação das Emendas Impositivas será votada em segundo turno nesta terça-feira
Após ser aprovado com 10 votos na Sessão Ordinária do dia 12 de novembro, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 001/2024, que visa instituir em âmbito municipal o Orçamento Impositivo (emendas individuais dos vereadores), retorna ao Plenário para a deliberação em segundo turno. A proposta do Poder Legislativo, que altera a Lei Orgânica Municipal acrescentando os artigos 116-A e 116-B, necessita novamente de 2/3 dos votos dos parlamentares para a sua aprovação.
De acordo com a proposição, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida, do exercício anterior, um valor estimado de R$ 2,8 milhões do orçamento do município, que será dividido entre os 11 parlamentares da Casa, o equivalente a cerca de R$ 250 mil por vereador a cada ano. Deste montante, 50% deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde. Além disso, é vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
No projeto original também estava prevista a criação das emendas de bancada, que acabou sendo retirada por meio de uma Emenda Modificativa e Supressiva, após uma reunião entre os líderes de bancada.
A Sessão poderá ser acompanhada, ao vivo, pela página da Câmara no Facebook, FWTV e também pelo Complexo Luz e Alegria AM 1.160 e 95.9 FM.
RESUMO DA PAUTA
Matéria do Poder Legislativo:
Pedido de Providência Nº 50/2024 – Solicita ao Poder Executivo Municipal, ou secretaria competente, que realize uma operação tapa-buracos em toda a extensão da Avenida das Indústrias, no Bairro São Francisco de Paula (Reginaldo Ambrósio Pellegrin).
Pedido de Providência Nº 51/2024 – Solicita ao Poder Executivo Municipal que providencie reparos na estrada da Linha Getúlio Vargas até a Linha São Paulo (Reginaldo Ambrósio Pellegrin).
Requerimento Nº 08/2024 – Pedido de licença do vereador Antônio Luiz Pinheiro (MDB), no período entre 09 e 18 de dezembro, para tratar de assuntos de interesse particular.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 001/2024 – Acrescenta os artigos 116-A e 116-A na Lei Orgânica do município de Frederico Westphalen, que instituem o Orçamento Impositivo (Votação em 2º turno)
Matéria do Poder Executivo:
Projeto de Lei Nº 128/2024 – Dispõe sobre a doação de imóvel à Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen.