Comunidade debate proposição de novo Código de Edificações
Audiência Pública ocorreu no Plenário Hilário Piovesan (Foto: Gabriel Bueno)
Com a participação da comunidade e com o intuito de debater as alterações nas leis que instituem o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e o Código de Edificações do município, foi realizada na quarta-feira, 1º, mais uma audiência pública na Câmara de Vereadores. Os trabalhos foram coordenados pelo presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente, vereador Jorge Alan Souza.
– Nosso papel enquanto legislador é fazer com que as leis da nossa cidade sejam compatíveis com a nossa realidade e com o que queremos para ela no futuro. É um rito legal esse debate com a comunidade, mas entendo que, também, é algo que acrescenta e muito para chegarmos naquilo que realmente precisamos e ouvir os profissionais, em suas áreas, é imprescindível para que isso aconteça –, comentou Jorge Alan.
Código de Edificações
Protocolado na Câmara em 16 de outubro, o Projeto de Lei Nº 128/2023 altera o Código de Edificações do município, instituindo uma nova lei. Conforme debatido em audiência anterior, as alterações propostas neste documento atendem uma demanda de todos os envolvidos no setor da construção civil, desde os proprietários, até a gestão pública, agregando igualmente os profissionais que foram quem auxiliaram na elaboração de tal documento, que conta com 86 artigos, regrando novas edificações e reformas a serem feitas a partir de sua aprovação e sansão.
Segundo o secretário Coordenação e Planejamento, Renato José Dall Agnol, tais mudanças se fazem necessários, inclusive porque há muitas obras paradas por não terem previsão legal para sua execução, no atual código que é de 1976. “A ideia inicial era termos somente algumas alterações na lei, e a coisa foi sendo construída de forma a termos uma base muito boa de um projeto que obviamente precisará ser melhorado, mas já está bem encaminhado”, disse.
O presidente da comissão ouviu também a comunidade e profissionais e, após o diálogo, ficou acordado que será encaminhado uma mensagem retificativa do Executivo, com alterações pontuais na redação da lei, tais como, o acréscimo da matrícula atualizada do imóvel na documentação exigida tanto para reforma como para construção; também será revisto a questão da metragem mínima de garagem e a questão da exigência de dois elevadores para prédios com nove ou mais pavimentos. Depois de tais alterações, a Câmara deverá pôr o projeto para votação.
Mais prazo para empresas se adequarem ao zoneamento
No que se refere ao Projeto de Lei Nº 119/2023, que trata sobre alterações na Lei Municipal 3.286, de 27 de junho de 2008, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município, a audiência foi unânime com relação a sua aprovação. Isso, porque com a alteração será aumentado o prazo, em dois anos, para empresas que hoje estão em uma zona inadequada para sua atividade para que possam fazer a mudança de endereço.
– As empresas tinham um prazo para a realocação até 2028, e o Executivo pede mais dois anos. Então pede-se a alteração de 2028 para 2030. O nosso último Plano Diretor foi realizado em 2008, e aqui faço uma ressalva lembrando que o certo seria fazer a atualização do Plano Diretor a cada 10 anos – cobrou o presidente da Comissão, Jorge Alan.
O secretário Dall Agnol explicou que realmente a lei em vigor no município, datada de 2008, dava o prazo de 20 anos para empresas instaladas em áreas não industriais mudarem o endereço. Acontece que a referida lei acaba não abrangendo empresas instaladas após essa data. Para tanto, o município busca a extensão do prazo para 2030 e irá encaminhar, também em mensagem retificativa, explicando o que seriam as empresas consolidadas, delimitando um prazo para que as empresas possam e adequar e obrigando as próximas empresas a se instalarem no município a respeitem o zoneamento previsto no Plano Diretor. Assim que a mensagem retificativa chegar ao Legislativo, será dado encaminhamento e votada a proposição.
O secretário de Meio Ambiente Ricardo Giovenardi, o vereador Leandro Mazzutti, o presidente da Associação dos Arquitetos e Urbanistas, Theobaldo Dreyer e o da Associação dos Engenheiros, Sergio Grassi, bem como a arquiteta Liliara Damo, representando a Associação Empresarial de Frederico Westphalen, também participaram da audiência.