Código de Posturas: vereadores e técnicos debatem cuidados com animais

Seguindo com os debates técnicos sobre o Código de Posturas, os vereadores se reuniram com os representantes da causa animal, na última semana. Além das ONGs que hoje atuam no município, também participaram os membros da Secretaria de Meio Ambiente que atuam no resgate, cuidados e fiscalizações.

Diversos pontos fizeram parte do debate e, de acordo com Ricieri Piovesan, hoje responsável pelo setor, dentro da administração, o caminho vem sendo construído. “É algo novo e que precisamos regulamentar, afinal de contas é responsabilidade do município, todo e qualquer animal abandonado”, disse.

Os voluntários reforçaram a necessidade das políticas públicas e pontuaram como imprescindível, constar no Código de Posturas a microchipagem dos animais, já regulamentada pela Lei Municipal Nº 4.273/ 2015 e que possa ser viabilizado ao longo dos anos um sistema com banco de dados acessível para todos os envolvidos, desde clinicas particulares até as universidades. “Acreditamos importante, também, constar no código a possibilidade da realização de parcerias público-privadas para abrigo dos animais resgatados, uma vez que, o município não tem um canil municipal”, acrescentou uma das voluntárias e representante da Associação Amigos dos Animais (Amaa) de Frederico Westphalen, Priscila dos Santos.

Os fiscais da prefeitura pontuaram as questões e fiscalização e multas, que deve seguir o regramento especifico e já em vigor no município. Já com relação a criação de animais no perímetro urbano, artigo 78 da proposição, ainda deve ser analisado com outros setores.

Ainda foi proposta a alteração no que se refere ao prazo para retirada dos animais resgatados, que passa de 5 para 10 dias, sendo que posterior a isto, os animais não serão comercializados conforme previa a proposição, mas sim, serão doados para tutor responsável e que atenda a critérios para tutela dos animais.

Questões relacionadas a animais silvestres seguirão sendo tratadas em conjunto com a Patram – Patrulha Ambiental da Brigada Militar.

Todos os apontamentos feitos pelos técnicos e voluntários somente serão validados após audiência pública, posterior votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar 001/2021, pela Câmara Municipal.