Código de Posturas e mais nove projetos irão para votação nas Sessões desta terça-feira, 17
A última Sessão Ordinária do ano e também da 17ª Legislatura, a ser realizada nesta terça-feira, 17, às 19 horas, será marcada pela deliberação de vários projetos importantes, dentre eles, o Projeto de Lei Complementar N° 001/2021, que institui o Código de Posturas do Município de Frederico Westphalen. A proposição foi debatida em diversas audiências públicas e irá para votação com as sugestões e alterações propostas pelos vereadores, empresários, órgãos e entidades, bem como a comunidade em geral.
O Poder Legislativo também realizará uma Sessão Extraordinária, às 18h30min, para a apreciação de quatro matérias do Executivo Municipal.
Todas as Sessões poderão ser acompanhadas, ao vivo, pela página da Câmara no Facebook, FWTV e Complexo Luz e Alegria AM 1.160 e 95.9 FM.
RESUMO DAS PAUTAS
>>Sessão Extraordinária
Matéria do Poder Executivo:
Projeto de Lei N° 136/2024 – Dispõe sobre a regularização e incorporação de uma área remanescente da Rua Primeiro de Maio ao Lote Urbano N° 01 da Quadra N° 33.
Projeto de lei N° 137/2024 – Autoriza o Poder Executivo Municipal, mediante Termo de Parceria, a realizar repasse financeiro, no valor de R$ 114.345,00, à Granja Progresso, visando a execução de atividades previstas no Programa Municipal de Fertilização do Solo com Adubação Orgânica.
Projeto de Lei N° 138/2024 – Institui o Programa Abraço Familiar, que dispõe sobre a guarda subsidiada, em família extensa ou ampliada, de crianças e adolescentes em situação de risco por violação de direitos.
Projeto de Lei N° 139/2024 – Acrescenta dispositivo na Lei Municipal N° 5.328, de 06 de dezembro de 2024, que dispõe sobre doação de imóvel à Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen
>>Sessão Ordinária
Matéria do Poder Executivo:
Projeto de Lei Complementar N° 001/2021 – Institui o Código de Posturas do Município de Frederico Westphalen.
Projeto de Lei Nº 095/2024 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com a Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade (Cedência de uma servidora pública municipal para atuação no HDP).
Projeto de Lei N° 125/2024 – Restabelece as atribuições dos cargos efetivos vinculados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) no município de Frederico Westphalen, buscando viabilizar a retomada da Unidade de Suporte Avançado (USA), que recentemente foi contemplada com uma nova viatura do Programa InvestSUS, do Ministério da Saúde.
Projeto de Lei N° 127/2024 – Extingue, reduz, cria e altera padrão de cargos em comissão e cargos e funções públicas no município estipulado pela Lei Municipal N° 1.424, de 20 de agosto de 1990.
Projeto de Lei N° 132/2024 – Adequa as legislações municipais que tratam da faixa não edificável no município de Frederico Westphalen e dos perfis viários em conformidade com as demandas atuais do planejamento urbano e do desenvolvimento integrado (Padronização da faixa não edificável e o perfil viário da marginal da ERS-150).
Matéria do Poder Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo N° 01/2024 – Altera o Decreto Legislativo N° 139/2023, que dispõe sobre a autorização de implementação e adequação do Sistema de Controle Legislativo e disciplina a sua autorização no âmbito da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen (Manutenção do Serviço de Protocolo Físico na Câmara por mais seis meses).
Pedido de Providência Nº 52/2024 – Solicita ao chefe do Poder Executivo Municipal, ou secretaria competente, que realize o patrolamento e cascalhamento da estrada da Linha 21 de Abril até a Linha São Brás.