Câmara vota projeto legislativo que veda contratação de CCs condenados pela Lei Maria da Penha
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A sessão ordinária desta terça-feira, 13, 19 horas, vai votar a proposta de vedação de contratações para Cargo em Comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/06, a Lei Maria da Penha, proposta que complementa a Lei da Ficha Limpa já aprovada pela Câmara em março deste ano.
De acordo com a justificativa apresentada pelo vereador Giovani Sarturi, autor do projeto, é preciso coibir esse crime e em face a uma sociedade culturalmente costumada com a prática de violência contra a mulher se faz necessário tais imposições na gestão pública. “Mesmo havendo encontro direto com a Lei da Ficha Limpa, sentimos a necessidade de haver uma especificidade com relação a este crime. Assim nenhum condenado pela Lei Maria da Penha poderá ocupar cargo comissionado no Legislativo ou no Executivo de Frederico Westphalen”, disse.
Outra proposta relacionada a Lei Maria da Penha, também de autoria legislativa, será lida durante a sessão e seguirá, posteriormente par análise nas comissões, é o Projeto de Lei (PL) 09, de autoria da vereadora Aline Ferrari Caeran que destina 5% do total de moradias populares de programas habitacionais públicos às vítimas de violência contra a mulher, conforme previsto na lei federal.
Devolução de recursos para o executivo
O projeto de resolução que visa devolver para os cofres municipais o montante de R$ 450 mil, relacionado as sobras do legislativo, também vai para a leitura e posterior analise dos vereadores.
A destinação de tais valores está sendo construída com o executivo. “Sabemos que é prerrogativa do executivo empregar tais recursos, mesmo que eles sejam uma devolução da Câmara, porém como muitas demandas chegam aqui, na Casa do Povo, estamos construindo juntos onde serão aplicados estes valores. Desta vez definimos três grandes áreas, a saúde, o esporte e assistência social”, pontuou o presidente da Câmara, Jorge Alan Souza.
Demais projetos para a leitura durante a sessão
Matéria do Poder Executivo
PROJETO DE LEI No 051, DE 12 DE JULHO DE 2021-Dispõe sobre necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza contratação em caráter temporário e emergencial, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 12 DE JULHO DE 2021-Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de Frederico Westphalen, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 053, DE 12 DE JULHO DE 2021-Autoriza o poder executivo municipal a alienar bens patrimoniais móveis próprios do município, bem como efetuar a baixa patrimonial, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 054, DE 12 DE JULHO DE 2021-Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Fomento com organizações da sociedade civil que menciona, efetuando a transferência de recursos financeiros, e da outras providências.
Matéria do Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 09/2021-Destina 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos às vítimas de violência contra a mulher, conforme previsão na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, construídas ou via convênios celebrados pelo Município de Frederico Westphalen/RS, e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No 04, DE 12 DE JULHO DE 2021-Dispõe sobre a Destinação de Recursos Orçamentários da Câmara de Vereadores.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 10/2021- Melhorias na rua padre Afonso Correa, no Bairro Santo Inácio, especialmente com tapa buraco, visando melhor trafegabilidade no local.