Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen volta a ter sessão presencial
Mais três Projetos de Lei foram aprovados na noite dessa terça-feira, 22, além de outras três matérias do Legislativo Municipal
Com o retorno da região para a classificação de bandeira laranja dentro do modelo de distanciamento controlado do Governo do Estado, a Sessão Ordinária dessa terça-feira 22, da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen voltou a ser realizada de maneira presencial, no Auditório da URI-FW. Os três projetos que integravam a pauta para votação foram aprovados por unanimidade.
O Projeto de Lei Nº 47, que autoriza o Poder Público Municipal a realizar alienação de bem imóvel de 24,65m² do lote nº 13 com área de 1.450m² na quadra nº 232 a ser unificado com o lote nº 10 neste município, retornou para apreciação após pedido de vista na Sessão anterior. O projeto autoriza o Poder Executivo a proceder a unificação dos 24,65 m² no lote 10 com área de 536,50 m², mediante o recebimento do valor de R$ 11.092,50, seguindo avaliação do setor de tributos municipais.
A Exposição de Motivos salienta que o projeto de lei em evidência objetiva a regularização de imóvel urbano, corrigindo limites e confrontações. A situação se deve em razão de que a referida área, loteada há mais de 20 anos, acabou sofrendo mudanças no decorrer dos anos, bem como foram alterados os padrões de limites e confrontações de vias públicas, fato este que originou transtorno aos moradores residentes no local.
O Projeto de Lei Nº 054, de 10 de setembro de 2020, autoriza a celebrar termo de fomento com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Frederico Westphalen, no valor de até R$ 38.140,00, objetivando a conjugação de esforços, para a realização da campanha “Show de Prêmios 2020”.
Conforme o texto do projeto de lei, os recursos deverão ser utilizados exclusivamente na distribuição de prêmios da campanha, sob a forma de bens ou em dinheiro. O repasse do recurso financeiro será efetuado pelo Município à entidade, em parcela única, e somente será liberado após a apresentação e a aprovação do Plano de Trabalho. Além disso, a entidade ficará obrigada a apresentar a prestação de contas ao Município em até trinta dias após o término da vigência da parceria.
Na discussão do projeto, os vereadores reforçaram os aspectos destacados na justificativa da matéria, segundo a qual a campanha “Show de Prêmios”, realizada pela CDL, já se tornou tradicional e reconhecida no município e região e visa alavancar as vendas do comércio local. Dessa forma, a iniciativa contribui com o aumento na arrecadação de impostos e consequentemente nos investimentos do Poder Público Municipal em melhorias do interesse de toda a população frederiquense. Nesse sentido, “a ajuda prestada pelo Município reverterá no aumento nas vendas no comércio local, atraindo consumidores da região, com a preservação dos empregos atuais, geração de mais empregos e aumento da receita para os cofres públicos municipais”.
Também aprovado com todos os votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei Nº 055, de 10 de setembro de 2020 – autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE/FW), em cumprimento ao Programa de Auxílios e Subvenções para o presente exercício, no valor de R$ 40.000,00, para auxiliar no custeio das atividades da entidade de assistência social.
A Ordem do Dia contou ainda com outras três matérias do Legislativo Municipal:
- Moção de Apelo Nº 03/2020 - ao governador do Estado do Rio Grande do Sul, para pagamento dos salários dos trabalhadores grevistas da Rede Estadual de Educação;
- Moção de Apelo Nº 04/2020 - ao governador do Estado do Rio Grande do Sul, para o retorno do futebol amador.
A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen teve ainda a Indicação Nº 17/ 2020 encaminhada pela Bancada do Partido Progressista ao Prefeito Municipal que conceda o nome Edemar Girardi à Praça da URI, localizada entre as ruas Sete de Setembro e Assis Brasil.
Em sua Justificativa, a indicação salienta a trajetória de Edemar Girardi em prol do desenvolvimento do município e região. O texto ressalta ainda o período como professor-auxiliar na primeira turma do curso de Administração, na FESAU, no ano de 1977. Após, continuou trabalhando na FESAU/IESAU como professor e vice-diretor por dois mandatos e como diretor da IESAU na gestão 1983-1986.
Neste período, participou das tratativas com outras instituições para viabilizar a criação de uma universidade comunitária, das regiões do Alto Uruguai e Missões e, já como prefeito de Frederico Westphalen em 1989, atuou em conjunto com as
administrações de Erechim e Santo Ângelo, comprometendo-se a repassar recursos às instituições para custear as despesas inerentes ao processo de criação e implantação da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI).