Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen adere à campanha Outubro Rosa
A primeira Sessão Ordinária desse mês da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen, realizada nessa terça-feira, 6, teve como destaque, além da aprovação de mais dois Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo Municipal, o apoio à campanha Outubro Rosa. Por isso, o Auditório da URI-FW foi especialmente decorado para enfatizar a iniciativa e os vereadores e servidores também fizeram o uso do laço de cor rosa, principal símbolo da campanha que visa principalmente a prevenção ao câncer de mama e mais recentemente de colo do útero.
Em relação à pauta, a Sessão Ordinária teve inicialmente a apreciação do Projeto de Lei Nº 049, de 31 de agosto de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento Anual. Tem a função de estabelecer a ligação entre o prazo (Lei Orçamentária) e o longo prazo (PPA 2018-2021). A LDO orienta a formação da Lei Orçamentária Anual (LOA), fixa metas e prioridades da Administração Pública, dispõe sobre as alterações na legislação, estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas. Dessa forma, com a aprovação do Projeto de Lei, fica estabelecido o regramento necessário à elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2021 e a consolidação de bases fiscais indispensáveis ao alcance do crescimento sustentável do Município.
Outro Projeto de Lei aprovado na Sessão Ordinária, Nº 53, de 10 de setembro de 2020, dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas nas ruas Beco 9, Rua 76, Rua Canário, Tenente Portela, João Muniz Reis e Piratini. Para cobrança da contribuição, a Administração Municipal publicará edital, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, a delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nelas compreendidos; memorial descritivo do projeto para cada rua; orçamento total ou parcial do custo de cada obra; determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado.
Em sua justificativa, o Projeto de Lei esclarece que para a cobrança do Tributo é necessária observância de um processo rigoroso sob pena de anulação do lançamento, e uma das fases deste processo é a edição de Lei específica para cada obra, a fim de instituir a Contribuição de Melhoria segundo determinado pela legislação brasileira, previsto na Constituição Federal art. 145, inciso III e no Código Tributário Nacional art. 81.
Sobre as matérias do Poder Legislativo, destaque para o Pedido de Informação Nº 08/2020, referente ao Projeto de Lei Nº 61/ 2020.
Ainda durante a Sessão Ordinária, no espaço das comunicações, o presidente do Poder Legislativo fez um breve histórico da campanha Outubro Rosa, iniciada da década de 1990, nos EUA, e hoje presente em diversos países. Em Frederico Westphalen, a campanha é organizada desde 2005 pela Liga Feminina de Combate ao Câncer, atualmente composta por 18 voluntárias e 27 assistidas.