Câmara de FW vota hoje, em primeiro turno, projeto que institui emendas impositivas
As cadeiras do plenário foram sinalizadas respeitando o distanciamento mínimo e limitando acesso - Foto: Heloise Santi
A Câmara Municipal de Frederico Westphalen vota em sessão ordinária, a partir das 19 horas, desta terça-feira, 18, o projeto de emenda à Lei Orgânica 001/2021 que institui em âmbito municipal, o Orçamento Impositivo. Proposta de autoria do próprio legislativo e busca a implementação das chamadas “emendas parlamentares” no âmbito municipal.
De acordo com a proposta, instituída em nível federal a partir da Emenda Constitucional 086/2015, seria repassado 1,2% da receita corrente líquida prevista no Projeto da Lei Orçamentária enviada pelo Poder Executivo para uso dos vereadores, sendo que a metade deste percentual terá como destinação obrigatória ações e serviços públicos de saúde.
Como é um projeto que altera a Lei Orgânica do município precisa ser votada em dois turnos e para sua aprovação em ambas as votações são necessários 2/3 dos votos favoráveis, ou seja, 8 votos.
Ainda está na pauta de votação o projeto de lei nº 031 que prevê a contratação de até 15 agentes do Programa Primeira Infância Melhor (PIM)/Criança Feliz. A proposta estava na pauta de votação da sessão do dia 11 e, após pedido de vistas do vereador Jacques de Oliveira, voltou para debate nas comissões, retornando para a votação nesta sessão.
Devido as alterações no sistema de monitoramento da pandemia da Covid-19, a sessão poderá contar com a presença de público, porém considerando as restrições será permitida a entrada de somente pessoas sentadas com distanciamento mínimo entre as cadeiras sendo respeitado, em torno de 35 lugares serão disponibilizados.
Propostas para a leitura
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 17 DE MAIO DE 2021.Dispõe sobre o Programa de Sucessão Rural, com incentivos à educação voltada ao meio rural. Para a execução da proposta, o Município poderá firmar parceria com a Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, URI, campus de Frederico Westphalen, para a oferta de Curso Superior de Tecnologia em Agropecuária. O Município custeará em até 50% do valor do curso pelo período de três anos e meio, equivalente a sete semestres letivos por aluno, para de dez a 15 estudantes.
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 17 DE MAIO DE 2021.Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 4.467, de 18 de dezembro de 2017, visando adequação da lei municipal em cumprimento de exigência imposta pela Secretaria Do Meio Ambiente E Infraestrutura do Rio Grande do Sul para fins de firmar Termo de Cooperação Técnica referente ao Bioma Mata Atlântica para o Município.
PROJETO DE LEI Nº 042, DE 17 DE MAIO DE 2021.Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.169, de 26 de março de 2015, que trata sobre a formação do Condica - Conselho municipal da Criança e Adolescente, alterando de 18 para dez conselheiros, na justificativa o executivo adverte sobre a inatividade dos demais membros e argumenta que a mudança visa otimizar a atuação da instituição.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 05/2021—de autoria do vereador Raul Pazuch da Silva pede a colocação de tubos e melhorias na rua Ivoti mais precisamente na esquina com a rua Paranaguá.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 06/2021- pede que se providencie a colocação de tubulação e bocas de lobo na estrada de acesso a linha São João do Porto, de autoria da bancada do PSDB.
Sessão extraordinária
Ainda nesta terça-feira, 18, ás 18h30, os vereadores se reúnem em sessão extraordinária para a votação do projeto de lei nº 039 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.680, de 18 de setembro de 2019, que institui desconto de 20%, ou parcelamento em 48 vezes corrigidas pelo índice ou fator utilizado pelo município para a atualização monetária dos tributos municipais. Também altera o índice de juros passando a 1% ao mês ou fração, e multa moratória de 2%, sendo corrigido pelo índice em vigência no município.