Câmara de FW aprova projeto “Publicidade Sem Custos”

A 14ª Sessão Ordinária do ano foi realizada na terça-feira, 31 de maio, na Câmara de Vereadores, e foi marcada pela deliberação de três proposições do Executivo Municipal e um Projeto de Lei (PL) do Legislativo. Este último, de autoria do vereador Jorge Alan Souza e assinado pelos demais edis das Bancadas do PSDB, PDT e Progressistas, visa criar a “Publicidade Sem Custos”, que trata da incorporação de mecanismos digitais para a ampliação do Princípio da Publicidade em todas as modalidades de licitação, sem qualquer aumento de custos para o município. “A ideia inicial deste projeto de lei é dar mais publicidade a todas as licitações que o Executivo Municipal fará. A Lei Orgânica de FW prevê em seu artigo 94 que ‘a publicação das leis e dos atos administrativos será feita pela imprensa oficial do município ou, não havendo, por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal’. Porém, com o advento das novas tecnologias e a conectividade existente entre as pessoas, entendemos que daríamos mais visibilidade e agilidade a esse processo usando as redes sociais para divulgar as licitações. Isso poderia ser por meio de e-mail, grupos de WhatsApp com as empresas, dentre outros mecanismos. Tudo isso, no entanto, é bom frisar, que não irá alterar qualquer outra legislação vigente, e muito menos restringe os outros métodos, apenas complementa respeitando o empreendedor”, explicou o propositor do projeto.

A iniciativa foi aprovada por unanimidade pelos edis da Casa, que destacaram a contribuição do projeto para aumentar ainda mais a transparência. “É um projeto muito importante, pois prioriza dois grandes princípios da administração pública, que são a publicidade e a transparência. É uma proposição de lei que tivemos o cuidado de verificar a sua constitucionalidade, tendo dois pareceres jurídicos favoráveis, tanto do nosso assessor jurídico da Casa, Silvio Rossatto, como também da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (Uvergs), que é o órgão que presta assessoria”, afirmou a vereadora Aline Ferrari Caeran, citando ainda que a iniciativa já foi instituída em outros municípios do Estado.

Mais três projetos do Executivo Municipal são aprovados

Na Ordem do Dia ainda foram aprovadas mais três proposições de lei do Executivo Municipal, sendo uma a contratação de veterinário para auxiliar nos trabalhos de fiscalização da empresa Frangos Piovesan, que está expandindo sua produtividade em cerca de 20%. Os demais projetos autorizaram o Executivo a fazer uma permuta de fração de terras do município por outra fração de terras de propriedade da empresa Marcos Lima Imóveis e alterar o Mapa do Zoneamento Urbano do Plano Diretor para instalação da Cooper A1, em área próxima ao Parque de Exposições.

A Sessão desta semana não contou com Grande Expediente. O espaço foi destinado à Tribuna Popular, com a participação da diretoria do Guarani Futebol Clube, da linha Boa Esperança, que celebra em 2022 seus 60 anos de história, e do Guarani Futsal, que foi campeão da Taça Farroupilha (Região Alto Uruguai).

RESUMO DA SESSÃO

Matéria do Poder Legislativo

- Pedido de Providência Nº 09/2022: Necessidade de providenciar a troca de lâmpadas da iluminação pública do trajeto entre a BR-386 e o campus da UFSM de Frederico Westphalen.

- Projeto de Lei Nº 07, de 18 de março de 2022: Dispõe sobre a criação da Lei de “Publicidade Sem Custos”, que trata da incorporação de mecanismos digitais para a ampliação do Princípio da Publicidade em todas as modalidades de licitação, sem qualquer aumento de custos para o município.

Matéria do Poder Executivo:

- Projeto de Lei Nº 034, de 23 de março de 2022: Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de fração de terras do munícipio por outra fração de terras de propriedade da empresa Marcos Lima Imóveis Ltda, e dá outras providências.

- Projeto de Lei Nº 049, de 23 de maio de 2022:  Altera o Mapa de Zoneamento Urbano - Anexo IV, do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) do Município de Frederico Westphalen e dá outras providências.

- Projeto de Lei No 050, de 23 de maio de 2022: Dispõe sobre necessidade temporária de excepcional interesse público e autoriza contratação em caráter temporário e emergencial (Contratação de Veterinário para o Frangos Piovesan).