Câmara de FW aprova Moção de Apoio à anistia das parcelas da dívida pública do RS com a União
Moção foi aprovada de forma unânime na Sessão Ordinária do dia 4 de junho (Foto: Gustavo Menegusso)
O Poder Legislativo de Frederico Westphalen aprovou, em Sessão Ordinária na última semana, uma Moção de Apoio em prol da anistia das parcelas da dívida pública do Estado do Rio Grande do Sul com a União. De autoria do vereador Jacques Douglas de Oliveira (MDB), mas assinada por todas as bancadas, a proposição agora será encaminhada ao Governo Federal, como uma forma de apoio a demais pedidos de lideranças e órgãos de todo o Estado.
- Ressaltamos que temos conhecimento da suspensão do pagamento de 36 parcelas da dívida (ou seja, pelo período de três anos), implementada através da Lei Complementar n.º 206/2024. Entretanto, a simples suspensão das parcelas, com a incorporação dos valores suspensos ao saldo devedor no final do período, trará novos problemas aos entes afetados pela calamidade pública no momento da retomada desses pagamentos. Isso resultará em um montante de difícil equacionamento, cujos efeitos serão sentidos pela população por meio das restrições impostas aos serviços públicos fornecidos por esses entes. Nesses termos, solicitamos aos representantes do Governo Federal que empreguem esforços para atender a esta demanda urgente e imprescindível para a reconstrução e recuperação do Estado, especialmente diante da atual situação de calamidade e emergência –, destaca o propositor da Moção.
Conforme estimativa da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), os valores no período de suspensão irão somar cerca de R$ 11,7 bilhões.
RESUMO DA SESSÃO
Matéria do Poder Executivo:
Projeto de Lei N° 052/2024 – Altera dispositivo da Lei Municipal N° 5.226, de 25 de janeiro de 2024 (Modifica o prazo de contratação de um psicólogo e um assistente social da Rede Bem Cuidar para 31 de dezembro de 2024) (Aprovado com 10 votos).
Matéria do Poder Legislativo:
Moção de Aplausos N° 13/2024 – Homenagem aos 30 anos da Escola Estadual de Ensino Fundamental Vergínio Cerutti (CIEP) (Aprovada com 10 votos).
Moção de Apoio N° 14/2024 – Apoio à anistia das parcelas da dívida pública do Estado do Rio Grande do Sul com a União (Aprovada com 10 votos).
Pedido de Providência Nº 27/2024 – Solicita ao Executivo Municipal a manutenção da iluminação pública do Distrito de Castelinho, bem como a reativação do Posto de Saúde da comunidade.
Pedido de Providência Nº 28/2024 – Solicita ao Poder Executivo que providencie a cobertura da parada de ônibus da Linha Getúlio Vargas, bem como melhorias na estrada da comunidade.
Pedido de Providência Nº 29/2024 – Solicita ao Executivo Municipal melhorias na estrada da Linha Santos Anjos.
Pedido de Providência Nº 30/2024 – Solicita melhorias em iluminação pública na Linha Brondani.