Câmara de FW aprova instituição do Diário Oficial Municipal Eletrônico
Projetos foram aprovados na Sessão Ordinária do dia 21 de março (Foto: Gustavo Menegusso)
Os vereadores da 17ª Legislatura aprovaram na terça-feira, 21, na 3ª Sessão Ordinária do ano, o Projeto de Lei nº 015/2023, que institui o Diário Oficial Municipal Eletrônico (DOM-e) como veículo oficial de publicação legal e divulgação dos atos processuais e administrativos dos órgãos e entidades dos Poderes Públicos Municipais. Ou seja, com a aprovação desta lei, o DOM-e substituirá a versão impressa das publicações oficiais, tais como atos normativos, contratos, avisos, editais, convênios e outras avenças similares ou equivalentes, emanados dos Poderes Executivo e Legislativo de FW. Essas publicações (historicamente feitas em murais) passarão a ser veiculadas, sem custos, no sítio da Prefeitura de FW, no endereço eletrônico www.fredericowestphalen-rs.com.br, sendo gratuita sua consulta aos interessados, independente de prévio cadastramento.
Além de ser imprescindível com o advento da tecnologia, a medida também é uma exigência da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), contudo não desobriga a publicação do extrato de edital em jornal diário de grande circulação.
Reajuste do incentivo dado no Programa Mais Frederico Agro
Na Sessão Ordinária, o Legislativo também aprovou o PL nº 017/2023, que reajustou em 25% o incentivo dado pelo município no Programa Mais Frederico Agro, que visa fomentar a implantação e ampliação de unidades de produção de suínos e aves. Com o aumento, o valor de cada metro quadrado construído passará de R$ 12 para R$ 15, sendo que o teto máximo será de R$ 50 mil.
RESUMO DA SESSÃO
Matéria do Executivo
- Projeto de Lei nº 015/2023, de 06 de março de 2023: Institui o Diário Oficial Municipal Eletrônico em Frederico Westphalen, como veículo oficial de publicação legal e divulgação dos atos processuais e administrativos dos órgãos e entidades dos Poderes Públicos Municipais (Aprovado por nove votos favoráveis).
- Projeto de Lei nº 017, de 13 de março de 2023: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.850, de 14 de abril de 2021, visando aumentar os valores subsidiados pelo município de Frederico Westphalen (Programa Mais Frederico Agro) aos agricultores e produtores de suínos e aves (Aprovado por nove votos favoráveis).
Matéria do Legislativo
- Moção de Aplausos n° 02/2023 - À direção do jornal O Alto Uruguai de Frederico Westphalen, pelos 57 anos de história e trabalho, desenvolvendo atividades jornalísticas informativas e formativas.
- Indicação nº 11 /2023: Indica ao Poder Executivo Municipal que realize cascalhamento no pátio da sede do Esporte Clube Cometa, na linha Volta Grande.
- Indicação nº 12 /2023: Solicita a limpeza e tapa-buracos na rua Luís Modesti, no bairro Jardim Primavera.
- Indicação nº 13/2023: Solicita ao Poder Executivo a limpeza e conserto de bueiro no entroncamento das ruas José Gutkoski e João Cerutti, no bairro Jardim Primavera.
Indicação nº14 /2023 – Indica melhorias na rua marginal da BR-386, principalmente no trecho entre a rua 15 de Novembro e a rua Caí.