Câmara de FW aprova criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Em Sessão Ordinária na terça-feira, 26, o Poder Legislativo de Frederico Westphalen aprovou o Projeto de Lei Nº 022/2024, que autoriza a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caimsan).

Vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, o Comsea funcionará em consonância com os Conselhos Nacional e Estadual, articulando-se com os demais órgãos municipais, com o objetivo de elaborar as diretrizes para o desenvolvimento e implementação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional em Frederico Westphalen. O Conselho, em parceria com a Caimsan, também será responsável por coordenar a Conferência Municipal do setor, bem como o Plano Municipal, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução.

O Comsea será composto por 17 membros titulares e respectivos suplentes, dos quais, no mínimo, dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo ao representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e até um terço de representantes governamentais.

RESUMO DA SESSÃO

Matéria do Poder Executivo:

Projeto de Lei Nº 164/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens patrimoniais imóveis próprios do município, bem como efetuar a baixa patrimonial (Aprovado por 10 votos).

Projeto de Lei Nº 021/2024 – Altera a descrição sistemática e analítica do item "instrução" do anexo 1 da Lei Municipal Nº 3.352, de 16 de fevereiro de 2009, exclusivamente para o cargo em comissão de Coordenador de Projetos de Assistência Social, redefinindo os requisitos de escolaridade necessários para o provimento do cargo (Aprovado por 10 votos).

Projeto de Lei Nº 022/2024 - Autoriza a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caimsan) (Aprovado por 10 votos).

Matéria do Poder Legislativo:

Projeto de Lei Nº 014/2023 – Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido e, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Frederico Westphalen (Retirado de pauta após um Pedido de Vista).

Pedido de Providência Nº 09/2024 – Solicita ao Executivo Municipal a troca de boca de lobo na Rua Canário, no Bairro Panosso.

Pedido de Providência Nº 10/2024 – Indica a Poder Executivo, ou secretaria competente, melhorias na estrada do Distrito Industrial até a Linha Encruzilhada.

Pedido de Providência Nº 11/2024 – Solicita o patrolamento, cascalhamento e passagem do compactador de solo, além da limpeza de toda a extensão das estradas da Linha Alto Alegre até as Linhas Mazzonetto e São Brás.