Câmara autoriza contratação emergencial de seis agentes visitadores do PIM

Com emendas modificativas limitando o prazo das novas contratações até 31 de dezembro de 2023, em razão da necessidade do concurso público que vem sendo cobrado pela Câmara nos últimos anos, o Poder Legislativo autorizou o Executivo Municipal a contratar seis agentes visitadores do programa Primeira Infância Melhor (PIM). A deliberação ocorreu em Sessão Ordinária realizada na terça-feira, 27. No mesmo dia, mas em Sessão Extraordinária, a Casa Legislativa também aprovou a contratação de um nutricionista (20 horas), para atendimentos na área de Saúde, e um técnico de Controle Interno para substituir temporariamente a servidora efetiva que está em licença maternidade. Ainda foi autorizada pela Câmara a convocação de um médico-veterinário para atender as demandas excedentes referentes ao Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o Município e o Governo do Estado, que prevê a cedência de profissionais para o Abatedouro Piovesan.

Durante as discussões dos projetos, o líder da Bancada do MDB, Jacques Douglas de Oliveira, comentou sobre a importância das contratações para a manutenção dos serviços e garantiu que o Executivo Municipal está trabalhando para a realização de concurso público nos próximos meses.

Dispensa da cobrança de contribuição de melhoria em via pública

Os vereadores também aprovaram na terça-feira, 27, o Projeto de Lei Nº 062/2023, que autoriza a execução de obras de pavimentação na Rua 117, entre a Rua 90 e a Rua 96, no Bairro São Cristóvão. Em razão de ser um loteamento popular, localizado em Zona Especial de Interesse Social (Zeis), o projeto do Executivo Municipal também propôs a dispensa da cobrança de contribuição de melhoria aos moradores.

RESUMO DAS SESSÕES

>>Sessão Extraordinária

Matéria do Poder Executivo:

Projeto de Lei Nº 059/2023 – Dispõe sobre a necessidade de contratação temporária e emergencial de um nutricionista, 20 horas, para a Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de seis meses (Aprovado por oito votos).

Projeto de Lei Nº 061/2023 – Autoriza a contratação temporária e emergencial de um técnico em Controle Interno, 40 horas, pelo período de seis meses (Aprovado por oito votos).

Projeto de Lei Nº 066/2023 – Autoriza a convocação de profissional de Veterinária para regime suplementar de trabalho (Aprovado por oito votos).

>>Sessão Ordinária

Matéria do Poder Executivo:

Projeto de Lei Nº 062/2023 – Autoriza a execução de obras de melhoria em via pública (Rua 117, entre a Rua 90 e a Rua 96, no Bairro São Cristóvão) e dispensa o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria em razão do declarado interesse social e econômico (Aprovado por 10 votos).

Projeto de Lei Nº 063/2023 – Autoriza a contratação, em caráter temporário e emergencial, de seis agentes visitadores do Primeira Infância Melhor (PIM), pelo período de seis meses (Aprovado por 10 votos).

Matéria do Poder Legislativo:

Indicação Nº 40/2023 – Indica ao Executivo Municipal que sejam tomadas providências na Rua Maringá, esquina com a Rua Tupã, no Bairro Fátima.                           

Indicação Nº 41/2023 – Indica a necessidade de mais um ponto de ônibus ou ampliação do ponto já existente próximo à Escola Estadual Técnica José Cañellas.

Indicação Nº 42/2023 – Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal que efetive o funcionamento do elevador da Prefeitura de FW para as pessoas com deficiência e demais usuários que necessitam de acessibilidade, conforme determina a Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000.