Câmara aprova termo de fomento para transferência de recursos à Apae e à Casa Familiar Rural

Em Sessão Ordinária, recentemente, os vereadores do Legislativo frederiquense aprovaram o Projeto de Lei Nº 122/2023, que autoriza o Executivo Municipal a fazer um termo de fomento com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), de Frederico Westphalen. O objetivo é realizar a transferência de recursos financeiros, no montante de R$ 190 mil, advindos de emendas parlamentares do deputado federal Bibo Nunes (PL) e do então senador Lasier Martins, nos valores de R$ 100 mil e R$ 90 mil, respectivamente. Os recursos serão destinados a custear despesas relacionadas à aquisição de equipamentos essenciais à estruturação da Rede de Serviço de Proteção Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias e demais ações realizadas pela Apae.

Na Sessão, também foi aprovado o PL Nº 123/2023, que autoriza o Executivo Municipal a fazer um termo de fomento com a Associação Casa Familiar Rural de FW. O objetivo é realizar a transferência de recursos financeiros, no montante de R$ 100 mil, advindos de Emenda Parlamentar Individual do Ministério da Agricultura e Pecuária, por intermédio do então deputado federal, Nereu Crispim (PSD). Os recursos serão destinados a custear despesas relacionadas à aquisição de equipamentos e materiais para a construção e estruturação de um Laboratório de Ciências didático (abrangendo Matemática, Biologia, Física e Química). Este projeto tem como objetivo proporcionar conhecimento cientifico aos jovens da Escola de Ensino Médio Casa Familiar Rural.

RESUMO DA SESSÃO

>>Matéria do Poder Executivo:

Projeto de Lei Nº 120/2023 – Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera (Nos logradouros localizados na Rua Padre Anchieta, entre a Rua Caiçara e a Rua Miguel Couto, no Bairro Aparecida) (Aprovado por 10 votos).

Projeto de Lei Nº 122/2023 – Dispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros, no montante de R$ 190 mil, advindos de Emenda Parlamentar Individual à Apae de FW, mediante celebração de termo de fomento entre o município e a entidade (Aprovado por 10 votos).

Projeto de Lei Nº 123/2023 – Dispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros, no montante de R$ 100 mil, advindos de Emenda Parlamentar Individual à Associação Casa Familiar Rural de FW, mediante celebração de termo de fomento entre o município e a entidade (Aprovado por 10 votos).

>>Matéria do Poder Legislativo:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 03/2023 – Altera a redação do Decreto Legislativo Nº 132/2022, que dispõe sobre concessão da condecoração “Mérito Educacional Barril”, destinado a professores que contribuíram com o desenvolvimento da educação no âmbito do munícipio de Frederico Westphalen (Aprovado por 10 votos).

Pedido de Providência Nº 15/2023 – Solicita ao Poder Executivo Municipal melhorias na fonte drenada para suporte do poço artesiano das comunidades da Linhas Brondani e Felin.

Pedido de Providência Nº 16/2023 – Solicita ao Executivo municipal melhorias em beco de acesso à Rua Júlio de Castilhos, atrás da pista do Aeroclube de FW, no Bairro Fátima.