Câmara aprova reajuste salarial dos servidores públicos municipais
Sessão Extraordinária foi realizada na quarta-feira, 18 (Foto: Gustavo Menegusso)
Em Sessão Extraordinária realizada no início da tarde da quarta-feira, 18, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 01/2022, que autorizou o Executivo Municipal a conceder a revisão geral anual e o reajuste salarial dos servidores públicos municipais no percentual de 7%. Essa revisão está prevista na Lei Municipal nº 4.363, de 16 de março de 2017, para ocorrer sempre no mês de janeiro de cada exercício.
De acordo com a Administração Municipal, a revisão geral anual proposta está em conformidade com o índice inflacionário verificado no ano de 2022 através do Índice de Preço ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), equivalente a 5,79%. Já o restante (1,21%), para complementar os 7%, foi o aumento real proposto pelo Executivo, com base às “atuais possibilidades financeiras do Município, que podem ser suportadas pelo orçamento vigente”.
Por meio do PL, aprovado por unanimidade, serão beneficiados os servidores públicos municipais (ativos, inativos, pensionistas), integrantes do Quadro de Cargos e Funções do Magistério, do Quadro Cargos e Funções Públicas do Quadro Geral, do Quadro de Empregos da área da Saúde e dos membros do Conselho Tutelar, celetistas estáveis integrantes do Quadro em Extinção, contratados, cargos em comissão, funções gratificadas, gratificações e jetons.
Quadro do Magistério
Com a finalidade de ajustar o plano de cargos e salários dessa categoria foi alterado o coeficiente de vencimento que se utiliza para multiplicar pelo valor de referência. Assim, o menor valor pago ao professor 20 horas, membro do magistério municipal, a partir de 01/01/2023, é de R$ 2.222,95 (dentro do Piso Nacional para 20 horas que é de R$ 2.210.08).
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias
Por meio do PL também será garantida a previsão do valor constitucional do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, R$ 2.604,00, equivalente a dois salários mínimos nacionais, bem como a remuneração mínima dos servidores do Quadro Geral, que ficará superior ao salário mínimo nacional, R$ 1.302,00.
Programa “Cartão Auxílio Alimentação”
Além do valor mensal de R$ 280,00 aos servidores públicos municipais integrantes do programa, também será paga, em dezembro de cada ano, a “cesta natalina”, uma complementação anual no valor de R$ 280,00.
Aumento real de 3,21% aos servidores do Legislativo
Também foi aprovado na Sessão, o PL nº 01/2022 do Poder Legislativo que revisou os vencimentos e gratificações dos servidores públicos da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen. O índice de revisão e reajuste será de 9%, sendo que 5,79% se refere à reposição do índice da inflação medida pelo IPCA do período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022 e 3,21% de reajuste à título de aumento real.
Os valores reajustados, tanto dos servidores do Legislativo, como também do Executivo, serão pagos já na folha deste mês.
Projetos retirados de pauta
Foram retirados de pauta os Projetos de Leis do Legislativo Municipal nº 02/2023 e nº 03/2023, que previam, respectivamente, a revisão geral dos vencimentos e salários dos secretários municipais e da revisão geral anual dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores do município de Frederico Westphalen. A retirada ocorreu devido ao entendimento da Assessoria Jurídica da Casa acerca de uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que diz respeito ao reajuste do índice inflacionário para agentes políticos.
RESUMO DA SESSÃO
Matéria do Poder Executivo:
- Projeto de Lei N° 01/2023: Altera dispositivos de lei municipal, concede revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, salários, subsídios, jetons, proventos e pensões, dos servidores públicos municipais, e dá outras providências (Aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum contrário).
Matéria do Poder Legislativo:
- Projeto de Lei Nº 01/2023: Revisa os vencimentos e as gratificações e concede reajuste aos servidores, ativos e inativos, da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen (Aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum contrário).
- Projeto de Lei N° 02/2023: Concede a revisão geral dos vencimentos e salários dos secretários municipais (Retirado de pauta).
- Projeto de Lei N° 03 /2023: Concede a revisão geral anual dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores do município de Frederico Westphalen (Retirado de pauta).