Câmara aprova prorrogação dos contratos de profissionais da Educação e a não suspensão no período de férias e recesso escolar
Cinco projetos estiveram na pauta da 41ª Sessão Ordinária do ano
O Poder Legislativo de Frederico Westphalen aprovou na terça-feira, 6, na 41ª Sessão Ordinária do ano, a prorrogação dos contratos de 114 professores e 46 monitores da Secretaria Municipal de Educação. A proposição de lei do Executivo Municipal foi aprovada com emenda modificativa e supressiva feita pelo Poder Legislativo, que estipulou a contratação somente pelo prazo de mais seis meses, “tempo no qual a Administração Pública deverá proceder a realização do competente concurso público”. A emenda também alterou o projeto original enviado à Casa para garantir a não suspensão dos contratos no período de férias e recesso escolar, o que segundo a relatora da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente (CDUSPAMA), vereadora Aline Ferrari Caeran, poderia “gerar um passivo para o município, afrontando direitos dos contratados administrativamente”.
Outro projeto aprovado na Sessão, também com emenda modificativa da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), foi o PL nº 123/2022, que autorizou a contratação temporária e emergencial de profissionais na área da Saúde pelo período de seis meses, apontando a necessidade da realização de concurso público para as próximas contratações.
Projeto que criaria mais um cargo em comissão é reprovado
Por seis votos a cinco, a Câmara reprovou o PL nº 090/2022, que criaria o cargo em comissão de gestor municipal de captação de recursos e a função gratificada de gerente municipal de convênios e contratos.
RESUMO DA SESSÃO
Matéria do Poder Legislativo
Indicação nº 58/2022 – Solicita a elaboração de plano específico para tratamento bucal de pessoas carentes, garantindo atendimento dental preventivo, curativo e próteses, quando necessário.
Matéria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 90, de 05 de setembro de 2022 – Cria cargo em comissão de gestor municipal de captação de recursos e cria função gratificada de gerente municipal de convênios e contratos (Reprovado).
Projeto de Lei Complementar 01, 23 de setembro de 2022 – Altera os artigos da Lei Municipal Complementar n° 4, que disciplina o Sistema Tributário do Município e institui o novo Código Tributário Municipal (Pedido de Vistas do Vereador Gabriel Lamonatto).
Projeto de Lei nº 122, de 21 de novembro de 2022 – Autoriza a prorrogação por mais seis meses dos contratos temporários de um assistente social e sete agentes visitadores do PIM (Aprovado).
Projeto de Lei nº 123, de 23 de novembro de 2022 – Dispõe sobre a necessidade de contratação temporária e emergencial de diversos profissionais na área da Saúde - 5 técnicos em enfermagem, 1 farmacêutico, 5 enfermeiros, 2 serventes, 5 atendentes de farmácia, 1 auxiliar de saúde bucal, 1 motorista e um médico -, com emenda modificativa que estipula o prazo de seis meses, sem prorrogação dos contratos (Aprovado).
Projeto de Lei nº 124, de 28 de novembro de 2022 – Autoriza, com emenda modificativa e supressiva do Poder Legislativo, a prorrogação de contratos de 114 professores e 46 monitores, por mais seis meses, sem a suspensão dos contratos de trabalho por dois meses como enviado pelo Executivo Municipal no projeto original (Aprovado).