Câmara aprova projeto que autoriza Executivo Municipal a custear plano de saúde aos autistas
Projeto foi aprovado na Sessão Ordinária da terça-feira, 23 (Foto: Gustavo Menegusso)
Por meio do Projeto de Lei Nº 04/2024, de autoria do vereador Antônio Luiz Pinheiro (MDB) e aprovado na Sessão Ordinária da terça-feira, 23, o Poder Legislativo de Frederico Westphalen concedeu uma autorização ao Executivo Municipal para custear plano de saúde aos autistas. A proposição tem caráter apenas autorizativo/indicativo e não obrigatório, cabendo ao prefeito realizar, por meio de decreto, a regulamentação desta política pública de auxílio às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O PL também indica as secretarias competentes (Saúde e Assistência Social) que poderão suportar as despesas decorrentes da possível implementação.
- A criação do plano de saúde (individual ou coletivo) faz parte de programas de atendimento aos que necessitam de amparo, neste caso, a todos aqueles comprovadamente diagnosticados com TEA. Destaca-se que não se trata de gastos, mas de investimento no setor de Saúde condizente com a necessidade –, ressaltou o propositor do projeto.
O PL segue agora para sanção do prefeito.
RESUMO DA SESSÃO
Matéria do Poder Executivo:
Projeto de Lei Nº 040/2024 – Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 5.131, de 29 de junho de 2023 (Modica o prazo de contratação de seis agentes visitadores do PIM para 31 de dezembro de 2024).
Matéria do Poder Legislativo:
Projeto de Lei N° 04/2024 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear plano de saúde aos autistas (Aprovado por nove votos).
Moção de Aplausos N° 08/2024 – Homenagem à Escola Estadual Técnica José Cañellas pelos seus 60 anos de história (Aprovada por nove votos).
Pedido de Providência Nº 17/2024 – Solicita ao Poder Executivo Municipal a restauração de boca de lobo na esquina da Rua Leoveraldo Fortes com a Rua Piratini, no Bairro Santo Inácio.
Indicação Nº 06/2024 – Indica a necessidade de adequar as placas indicativas de “privativa a idosos” e “privativa a pessoas com deficiência (PcD)”, nos termos da Resolução Nº 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).